Trata-se de inquérito policial sobre nota falsa de 50$000 de n. 1.181.306 que fora entregue na 28a. Delegacia do Distrito Federal por Joaquim Coelho de Oliveira, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, de 37 anos de idade, tendo-a recebido como pagamento feito por Antônio Pinto de Castro. Inquérito da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Restituição de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1907.

O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Lei nº 439 de 29/05/1937; Decreto nº 2201 de 23/12/1937 ; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 ; Código Civil, artigos 550, 859 ; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255; Lei nº 4827 de 07/02/1924; Nova Consolidação, artigo 442.

O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.

A autora, apresenta denúncia contra os suplicados, em virtude de o primeiro denunciado ter requerido ao juiz do alistamento eleitoral, a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, utilizando-se para isto de uma certidão falsa, que o segundo denunciado confessa ter sido o autor. Por esta razão, o 1o. suplicado incorreu na senção do Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24, combinado com o Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e o segundo suplicado nas penas dos artigos. Para que sejam processados e condenados, a autora denuncia e requer a instauração de processo crime, citados aos denunciados para todos os seus termos, sob pena de revelia. A ação foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558 de 1931. Registro Civil, 1925; Auto de Exame Gráfico, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Lei nº 17527; Lei nº 8189 de 1916.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo nº 72, parágrafos 14e 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, filho de pais portugueses, que fora sorteado para o serviço militar, alegando que este achava-se dispensado do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, conforme prescreve o Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo nº 124, parágrafo1o. Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao STF que negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida . Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 14 e 22; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Certidão de Nascimento 3, 1901 e 1895, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1923; Certidão de Óbito, escrivão José Cyrillo Castex, 1923; Recibo 2, Panificação Conde de Bonfim, 1923, Armazém Loureiro, 1923; Notificação de Sorteado, 1923.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda no valor de 65$900 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

A autora entrou com uma ação de desapropriação contra a réu, proprietário, estado civil casado, operário do Arsenal da Marinha, residente no imóvel localizado à Estrada do Morro do Inglês, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, o qual a autora desejava a desapropriação oferencendo ao suplicado indenização pelo prédio e culturas existentes, bens do suplicavado, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. O autor alegou que foram aprovadas as obras necessárias à ampliação da Aviação Naval na parte ocidental da ilha do Governador pelo Decreto nº 2201 de 23/121937 e decretada a desapropriação dos imóveis na área citada. De acordo com autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937, o autor entrou com uma ação para desapropriar o imóvel do suplicado, por ter se decidido que o respectivo terreno era de domínio pleno da União Federal, decisão tomada pela comissão indicado no Decreto nº 1343 de 13/06/1939. A ação foi julgada procedente em parte, homologado indenização ao expripriado. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que coverteu o julgamento em diligência. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946; Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942; Jornal Diário Oficial, 15/06/1939; Planta; Demonstrativo da Propriedade; Alvará, 1932; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Lei nº 439 de 28/05/1937; Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1; Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941; Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2; Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942; Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, no valor de 10$000, no mercado. A referida nota foi entregue à Delegacia de Polícia da 8a. Circunscrição Suburbana por Amelia Rosa Soares de Albuquerque Mello, profissão professora, estado civil viúva, natural do estado de Pernambuco, 35 anos de idade. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1902; Auto de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1902; Registro da Delegacia de Polícia da 8a. Circunscrição Suburbana, 1902.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apresentada na delegacia por Manoel Teixeira, profissão lavrador, nacionalidade portuguesa, estado civil casado. O mesmo alegou que havia recebido a nota do réu, casado, nacionalidade alemã naturalizado brasileiro, residente na Praia da Freguesia, cidade do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento da ação. A Justiça Federal possuía a mesma representatividade do Ministério Público no processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa da Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1909; Auto de Exame de cédula falsa da Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1909.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, no valor de 10$000, no mercado. A referida nota foi entregue à Delegacia de Polícia da 8a. Circunscrição Suburbana por Amelia Rosa Soares de Albuquerque Mello, profissão professora, estado civil viúva, natural do estado de Pernambuco, 35 anos de idade. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1902; Auto de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1902; Registro da Delegacia de Polícia da 8a. Circunscrição Suburbana, 1902.