Trata-se de justificação, onde o suplicante requer comprovar que nasceu na cidade de São José do Barreiro, estado do São Paulo em 24/09/1888, e que é filho legítimo de Antônio Francisco de Castro Leal, Capitão, e Genoveva Leal, falecida, uma vez que não havia encontrado sua certidão de nascimento. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de justificação, onde o justificante, mulher, requer comprovar que é filha legítima de João Marcos da Silva Edson, falecido, funcionário da Escola Politécnica, e que não recebeu pensão e nem exerceu cargo público. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1925.

O autor requer justificar que não foram verídicos os fatos relatados no conteúdo dos autos da ação ordinária, que se achava em trâmite no Supremo Tribunal Federal em grau de apelação. Tal ação serviu de base para sua demissão do cargo de telegrafista de 3a. classe que exercia na Estação de Santos, estado de São Paulo. É citado o Regimento 737 de 1850, artigo 331. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa judiciária, 1917.

Trata-se de justificação para fins de direito, onde o justificante requer comprovar que Abraham Mackley, nacionalidade grega, profissão empregado no comércio como viajante, e nunca tendo sofrido processo, fora ilegalmente impedido de desembarcar em qualquer porto nacional. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, com 26 anos de idade, era negociante volante de tecidos e armarinho, e queria justificar que residia na Capital Federal há mais de 5 anos, e que nunca foi incomodado pela polícia. O juiz despachou no sentido de designar-se data e hora de audiência para ouvir testemunhas, depois o juiz despacha para que o procurador tenha vistas dos autos, sendo este o último registro. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72 parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os impetrantes, advogados, impetraram a ordem em favor do paciente, preso na Casa de Detenção com destino à Colônia Correcional Dois Rios, por ter sido autuado em flagrante pelo Código Penal, artigo 399, combinado com o decreto nº 6994 de 1908, sendo condenado a 1 ano e 3 meses de reclusão, visto que havia cessado o motivo que justificava a prisão do paciente, pois havia o mesmo apresentado fiador idôneo. O juiz negou provimento à ordem. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigos 401, 399; Código do Processo Criminal, artigo 340; Lei nº 221 de 1898; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.

O autor quer justificar que Alberto Benamen, nacionalidade francesa, reside há vários anos no Brasil é um comerciante honrado e muito conhecido. A 1a. testemunha diz que chegou a conhecê-lo na ,cidade de São Paulo, estado de São Paulo quando este ainda era mascate e depois estabelecido com negócio de fazendas e armarinho na Rua São João, cidade de São Paulo. Foi julgado que os depoimentos são imprestáveis por serem contraditórios e inverossímeis. Em verdade, os depoimentos não foram julgados contraditórios e inverossímeis, tendo em vista que essa conceituação foi dada pelo procurador. Pelo que consta nos autos, após a supracitada manifestação do procurador só houve retomada em 1936, certificando que a taxa judiciária não foi paga. Por seguinte o juiz despachou que é devido ao réu o pagamento da taxa no prazo, em conformidade com o Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

Trata-se de justificação para fins de idoneidade, onde o justificante, 18 anos de idade, requer comprovar que nasceu na cidade de Alagoinhas, estado da Bahia em 06/04/1895, sendo filho legítimo de Braulio Cezar Sampaio e Laudelina Cezar Sampaio. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O justificante, brasileiro, residente no estado de Minas Gerais, requereu justificar que nasceu no Rio de Janeiro, na Ladeira do Vianna, 5, cidade do Rio de Janeiro, em 30/09/1873, e que foi batizado em 10/12/1873 na Igreja Nossa Senhora das Neves na Freguesia do Espírito Santo, sendo José Antônio Gonçalves Santos e Emília Maria do Amaral Santos seus padrinhos. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, Tabelião Braz Martins da Costa, Itabira, Minas Gerais, 1924, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Advogado: Emir Nunes de Oliveira, Rua do Carmo, 39 - RJ.

A autora, mulher estado civil viúva do 1o. fiscal da Guarda Civil, Carlos Ovidio de Freitas, quer justificar, com depoimentos de testemunhas, que seu falecido marido era filho legítimo de José Ovidio de Freitas e Thereza da Conceição Freitas e nasceu, em 24/12/1882, no Rio de Janeiro, a fim de fazer prova perante o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Processo inconcluso.