Dossiê/Processo 16789 - Homologação de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 24440. Autor: Pinto, Manoel Pinheiro de Magalhães;e outros.

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16789

Title

Homologação de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 24440. Autor: Pinto, Manoel Pinheiro de Magalhães;e outros.

Date(s)

  • 1895; 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 100f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Pinto, Manoel Pinheiro de Magalhães

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Name of creator

e outros

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Fontoura, Ubaldino do Amaral

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Name of creator

Ludolf, José Bráulio

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Scope and content

Os autores, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, requerem que se ordene o pagamento dos direitos fiscais, a fim de se fazerem as devidas transferências dos bens partilhados entre os herdeiros do finado Luiz Bernardino de Magalhães Pinto, no inventário feito na Freguesia de Mancellos, Comarca de Amarante, Portugal. O morto tinha bens no Brasil. Pedido deferido. Carta de Sentença de Formal de Partilhas,1890; Demonstrativo de Conta, 1895; Cálculo de Descriçao de Bens, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895, 1896; Imposto Predial, 1896; Alvará. de Autorização para venda de Apólices, 1896; Alvará para Transferência de Apólice, 1895.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Pinto, Manoel Pinheiro de Magalhães;e outros

    Ministro do STF

    Fontoura, Ubaldino do Amaral

    Escrivão

    Ludolf, José Braulio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area