O autor era credor de hipotecário do réu Francisco Simões Corrêa e sua mulher no valor de 60:000$000 réis de acordo com a escritura pública de 14/05/1913. A dívida estava vencida desde o dia 23/09/1913, assim, o suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz condenou os réus a pagarem o valor devido sob pena de leiloar tantos bens que forem necessários para pagar a dívida vencida. Procuração, 1914; Carta Precatória; Custas Processuais, valor 70:581$573 réis, 1914; Taxa Judiciária valor 150$00 réis, 1915.
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O autor era liquidatário da falida Companhia Geral de Melhoramentos localizada no Rio de Janeiro. Este desejava lavrar a escritura de venda do prédio e do terreno pertencentes à companhia, mas o tabelião exigiu a quitação dos impostos de pena d'água no valor de 5.000$000 réis, referente aos anos de 1910, 1911, 1912 e 1913. O suplicante alega que esta exigência não poderia ser feita, de acordo com o Decreto nº 8484 de 11/10/1890, artigo 330, provando que as hipotecas eram anteriores à dívida fiscal. Este requereu uma autorização para o depósito da referida quantia nos cofres do depósito público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1914.
UntitledO autor era credor do réu e sua mulher no valor de 4:000$000 réis, tendo como garantia a hipoteca dos prédios e terrenos da Rua Silva Pinto, 50, Rio de Janeiro e da Rua Teodoro da Silva - RJ. Como o pagamento não foi realizado, o autor requereu a expedição de uma carta precatória para Niterói - RJ, a fim de que os suplicados pagassem a quantia devida, sob pena de penhora de seus bens. A carta precatória foi expedida em 28/10/1915, para que fosse cumprido o mandado de pagamento ou caso negativo, a penhora dos bens necessários a satisfação da dívida. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915.
UntitledO autor, residente na Praia de Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, acrescido de juros, de uma multa e dos custos da escritura de dívida com a garantia hipotecária do prédio e respectivo terreno na Rua Luiz Barbosa em Vila Isabel. O autor pede que seja expedido mandado de pagamento. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, s/d; Ofício, 1915 .
UntitledTrata-se de pedido de especialização de imóvel nos termos do Decreto nº 3884 de 05/11/1898, artigo 132, em face dos documentos apresentados. Essa carta de especialização de hipoteca se deve pela necesidade que os autores tem de pagar a fiança, no valor de 8:000$000 réis, a Mario Pereira da SIlva Continentino, nomeado Tesoureiro da Sucursal do Correio na Praça Municipal localizada na Rua Camerino, 11 por ato do Diretor Geral dos Correios do Distrito Federal na data de 29/11/1911. O imóvel hipotecado ficava no endereço Rua Engenheiro Mario Nazareth, 55, Estação da Piedade em Inhaúma. O valor do imóvel era de 11:000$000 réis de propriedade dos autores, casados em regime de comunhão de bens e assinaram a responsabilidade como fiadores e principais pagadores da Fazenda Federal. Processo que contém mulher. São citados os seguintes dispositivos legais decreto 9080 de 03/11/1911, artigo 437 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132 . Abaixo Assinado, 1911; Recibo da Taxa de Consumo d´Água, 1911; Recibo de Imposto Predial, 1912 e 1911.
UntitledOs autores, residentes em Paris e em Friburgo, requereram a citação dos réus, negociantes, sucessores de Walter Brothers & Cia, com quem fizeram escritura de hipoteca. Alegaram que eram falsos os traslados das escrituras de hipoteca, assim, pediram que a hipoteca fosse declarada nula. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antonio Povóa de Brito, Praça São Salvador, 18, Campos - RJ, 1915, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1914, Tabelião L. Farinha, Nova Friburgo - RJ, 1914, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914; Carta Precatória para Citação; Mandado de Intimação, Juiz Octavio Kelly, Juiz Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1915; Auto de Exame, 1914; Certidão de Escritura de Cessão, 1913; Certidão de Executivo Hipotecário, 1914; Certidão de Inventário de Bens, 1915.
UntitledOs autores eram fiadores do próprio autor que foi nomeado cobrador da Recebedoria do Distrito Federal. Como fiança estabeleceram o imóvel na Rua Paula e Silva em São Cristovão de valor 10:000$000 réis. O juiz homologou a avaliação, tendo sido colocado o imóvel como garantia de responsabilidade que assumiram os proprietários.
UntitledO autor propôs executivo hipotecário devido a falta de pagamento dos juros referentes à escritura de hipoteca desde 14/9/1923. A ré era baronesa de Estrela e estava sujeita a juros de 18 por cento ao ano e multa de 20 por cento sobre o principal, além de custas e despesas judiciais e honorários. A ré residia em Petrópolis, no Palace Hotel. O autor era capitalista, residente na Capital Federal, tendo se constituído credor dela no valor de 30:000$000 réis. Foi homologado como sentença o termo de desistência. Escritura de Mútuo Hipotecário, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Carta Precatória, 1924; Extrato para inscrição, 1922; Contrato de Honorários, s/d.
UntitledJoaquim Motta, tendo prestado fiança em favor de Paulino Alexandre de Moura para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e dado em garantia prédios de sua propriedade na Estrada da Penha, requereu ação para se proceder à especialização de hipoteca. Pedido deferido. Escritura de Venda, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1910; Imposto para Transcrição pelo Conhecimento, 1910; Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1911; Termo de Arruação, 1911; Guia de Pagamento, Diretoria Geral de Viação e Obras Públicas, 1922; Certidão de Registro Geral de Imóveis, 4a. Circunscrição do Distrito Federal, 1917; Termo de Quitação do Imposto Predial, 1920; Guia para Quitação d'Água, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1920; Auto de Avaliação, 1921; Taxa Judiciária, 1921.
UntitledO autor e sua mulher, residentes na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, assinaram na Diretoria do Tesouro Nacional em 25/09/1909 o termo de fiança do réu, escrivão da Coletoria Federal de São Gonçalo no estado do Rio de Janeiro, no valor de 25:000$000 réis, fiança esta para dar garantia do funcionário no dito cargo. Para tanto, pretenderam oferecer uma fazenda denominada Fazendinha, na Freguesia de Cordeiros, dando-se descrição de suas benfeitorias, e o prédio à Rua Dr. March, 34A, Niterói - RJ, sendo que estes imóveis somavam a quantia de 35:000$000 réis. Então, segundo a Circular de 10/04/1905, artigo 19 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, vieram requisitar avaliação de imóvel através de precatória, para que se procedesse à especialização de hipoteca. A causa foi julgada como procedente e as custas seriam pagas pelos requerentes. Papel de Fibra do Cartório do 2o. Ofício J. Kopp, Niterói; Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1908; Carta Precatória, 1909.
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