O autor, residente em Açores, Portugal, viúvo da falecida D. Felicidade Gonçalves Simas, não tinha filhos ou parentes e requer a partilha amigável do inventário dos bens existentes em Portugal, juntamente com o herdeiro Francisco Pereira de Lacerda. É citado o Código Civil Português, artigo 2013. estado civil.

Trata-se de requerimento expedido no intuito de nomear um corretor de fundos públicos para a execução da venda de apólices da dívida pública constantes do inventário de bens deixados por Antônio Ferreira Leão, nacionalidade portuguesa ao herdeiro José Netto, por cabeça de sua mulher D. Rita Ferreira Leão, que realizaram um conselho de família, autorizando o suplicante a realizar a venda das apólices, para a quitação das dívidas contraídas pelo casal. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1911; Recibo 2, 1911 ; Formulário de Prestação de Contas, s/d .

Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa, requerendo citação do réu em inventário por óbito de Maria dos Desamparados Fernandes Leite. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Comarca de Braga, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.