O suplicante era representado pela mulher, inventariante , Dora Ornstein Gottlieb. A Diretoria do Imposto de Renda declarou que o suplicante devia o valor de 5:974$800 à Fazenda Pública, pelo exercício de 1936, quantia que foi reduzida para 3.077$000. discordando da dívida, mas não querendo retardar o prosseguimento do inventário, pediu o depósito da importância no Banco do Brasil , conforme o Código Civil artigo 972 e 973. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Advogado João Baptista Azevedo, Rua de São Pedro.

Os suplicantes por sua inventariante; alice lobo da cunha claes, casada com richard august sophie claes residente à rua conde bonfim no. 907, fundamentando-se no ,código de processo civil artigo 800, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser rescindido a arrecadação feita pela mesma , no executivo hipotecário que move contra os suplicantes. o requerido foi indeferido. Código do Processo Civil artigo 800; Decreto nº 5672 de 9/3/1929; Decreto nº 22427 de 1/2/1929; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12;Código Comercial; Escritura; Procuração Tabelião José J. de Sá Freire Rua do Rosário - RJ, 1948.

Trata-se de habilitação de herdeiros, processo no qual Joaquina Machado estado civil viúva residente em Portugal e Antônio Barros estado civil viúvo, proprietário e residente em Portugal, representando seus filhos menores José, Bernardino, Maria e Emília requer que eles sejam reconhecidos herdeiros de seu tio Delfani Machado falecido no Rio de Janeiro em 1893 sem deixar herdeiros nem testamento.

A autora, mulher estado civil viúva, herdeira do finado Amphilophio Botelho Freire de Carvalho requereu que a sentença a favor dela e de outros herdeiros fosse cumprida em um prazo de 5 dias. A ré lhe devia o valor de 967$155 réis provenientes de descontos indevidos no vencimento do finado. O finado era Ministro do Supremo Tribunal Federal aposentado. O Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos e reformou o acordão. Embargo de Nulidade; Contestação de Embargo; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1908.

O suplicante por representante de sua esposa Sancha da Piedade Meirelles, requereu homologação de sentença estrangeira proferida pelo juiz da Comarca de Murça, Portugal, a fim de garantir o recebimento de parte do prédio localizado na Rua Nova São Leopoldo, deixado de herança por José Joaquim da Cruz Barroso. O juiz julgou o cálculo do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pagas as custas ex-causa. Lista de Despesas e Bens, 1906; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Demonstrativo de Conta, 1906; Conta de Custas, 1906; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1906.

Tratava-se de alvará para que os autores pudessem receber do Tesouro Nacional três apólices no valor de 500$000 réis. Essas apólices eram originárias da partilha do inventário do comandante José Maria Pereira Leite, falecido. O alvará foi concedido. Alvará de Autorização, s/d; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos no Brasil, 1906; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos em Portugal, 1906; Demonstrativo de Contas de Custas, 1906; Recibo do Jornal do Commércio, 21/11/1906; Cálculo das Contas do Alvará, 1907.

O autor, menor, por seu tutor Nestor Alves Tinoco, quer provar que o autor era filho natural do falecido de nacionalidade portuguesa José Ribeiro de Campos e da falecida Emiliana Nazareth Campos, nesta ação de investigação de paternidade. O falecido era casado com a ré com separação de bens em período posterior ao nascimento do autor. Portanto, o menor é herdeiro e tem direito à herança. Observação: o autor tinha irmãos. São citados o Código Civil, artigos 150 e 363 e a Constituição Federal, letra D do artigo 60. A presente ação foi considerada improcedente. Traslado de Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916, tabelião Benício, 1918, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1920; Certificado 2 tabelião Licínio Alves de Brito, 1918; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1918; Certidão, Venerável e Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, 1918; Certificado, Paróquia Matriz de São Lourenço, Niterói - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1920.

Já há uma ação ordinária no sentido de solicitar investigação de paternidade ilegítima, anulando o testamento e requerendo herança contra João Figueiredo Bastos Júnior e outros herdeiros e legatários do finado testador, para que fosse sustada a venda dos bens do espólio. Aparece também o Código Civil, artigo 1691. O presente requerimento pretende sustar a venda em leilão dos ditos bens de herança até a decisão final sobre o caso. É citado o Constituição Federal, artigo 62. A venda de bens foi sustada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/06/1919, A Rua, 08/06/1919.

O suplicante nos autos de manutenção de posse requerida pelo coronel Sebastião Betim Paes Leme, requereu o seqüestro da posse do terreno mantida pelo coronel. A sentença foi julgada improcedente. Decreto nº 848 de 18920, artigo 380.

O exeqüente, mulher, viúva do falecido Thomas Wallace da Gama Cochrane e de sua filha, residente na Rua do Russel, Glória, cidade do Rio de Janeiro, requer o pagamento do montepio, de um determinado valor, calculado sobre o ordenado pelo Tribunal de Contas da União. A carta de sentença do Supremo Tribunal Federal é passada à favor do exeqüente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1916.