O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores eram ,advogados em São Paulo. O réu era residente à Rua Martins Ferreira, 25, Rio de Janeiro e também era conhecido como Pedro Pontual de Petrolina, possuidor de vários prédios à Av. Celso Garcia e Rua Progresso, SP, tendo os adquirido em arrematação do executivo hipotecário contra Antonio Jacyntho do Rego. Os filhos deste, dizendo ter direitos hereditários, cederam-nos a Antonio Pedro e Benedicto Candido Machado, com concessão registrada no Registro Geral da 2a. Circunscrição de São Paulo. Ao saber disso, um filho do réu, como seu procurador, contatou os autores para promoverem o cancelamento e anulação do negócio. Os autores obtiveram sucesso, o réu vendeu os imóveis por 125:000$000 réis, mas não pagou os 12:000$000 referentes aos honorários. Pediram este valor, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922, tabelião Oscar de Araújo Oliveira, SP, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/07/1923, 19/03/1924, 20/03/1924; Protesto, 1923; Termo de Protesto, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 43, 53, 41, 57, 58, 77, 99 724; Consolidação de Ribas, artigo 396; Código Civil, artigo 1289; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67; Decreto nº 79 de 1 892, artigo 3o.

As suplicantes, tendo oo falecido pais e sogros contratado com a Companhia Melhoramento da Lagoa e Botafogo a cassão de terreno à Rua Lopes Penha Humaitá nas proximidades do Lago Rodrigo de Freitas para a construção de uma avenida. A que se refere o decreto 1079 de 28/11/1890, negam no referido contrato se firmar que após as obras seria cedido terreno aos falecidos pais e sobrinhos dos suplicantes. No ano de 1894 as referidas observações contratuais passaram para a suplicada, e por esta razãoas suplicantes propõem uma ação ordinária de reinvidicação a contra a suplicada, afim de ser esta condenada a restituir as suplicadas os referidos terrenos com todos os seus acessórios, endenização, ou pague o preço da propriedade. O juiz mandou que fosse expedido um precatório para cobrança da dívida. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, 1911, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1908, 1909, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1919, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Escritura de Contrato de Cessão e Consentimento, 1892; Certidão de Nascimento, 1907, 1909; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Certidão de Casamento, 1916; Advogado Pedro Jatahy, Rua do Rosário, 70 - RJ.

O autor, Desembargador, na qualidade de único filho e herdeiro de sua finada mãe Umbelina Augusta de Barros Pimentel requereu a execução da carta sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1916; Carta Sentença, 1919.

O autor alegou que estava correndo na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, o inventário dos bens de Florinda de Couto Nunes, baronesa de São Carlos, tendo o autor adquirido os quinhões que em partilha deveriam caber aos réus na qualidade de herdeiros da finada. O autor fora estabelecido como cessionário dos herdeiros. Requereu reembolso do valor de 165.600$000 réis, que despendeu com aquisição dos terrenos na Rua Mariz e Barros, 267 e 283, com o imposto de transmissão de propriedade pelos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 06/10/1922; Auto de Impugnação, 1923.

O autor, estabelecidso na travessa do Rosário, 15, havia nomeado depositário judicial pelo juízo da 2a. Vara Cível, dos bens penhorados a Matheus Donadio, na ação executiva requerida por Miguel Archangelo Donadio. O suplicante não achava-se garamtido na guarda ddos referidos bens, devido o encomenda do 2o. Delegado Auxiliar, o qual havia tentado remover os bens para o Depósito de Polícia Central. Assim, para não responder pelo crime de falta de exoneração no cumprimento de seu dever, este requereu, conforme o Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, um mandado proibitório para que o chefe de Polícia se abstenha de remover os bens, sob pena no valor de 1:000$000 réis. A justificação foi dada como procedente e expedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigos 1282, 1283, 1265, 1281, 1266, 1501; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 233 e seguintes; Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 413.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, onde o justificante, mulher, requer comprovar que era casada com o finado José de Oliveira e Silva, profissão contra-mestre da oficina de pinturas da locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que com ele tinham 3 filhos. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião H. F. Araújo, Inhaúma - RJ, 1913.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

O suplicante, 1º tenente da Armada Nacional, desejando o reconhecimento da filha de seu falecido irmão como legítima, requereu ação para justificação para que a mesma receba o montepio de seu pai Adolpho Caminha, 3º escrituário do Tribunal de Contas, O juiz deferiu o requerido. Certidão de Nascimento, 1896; Certidão de Óbito, 1897.

Os suplicantes requerendo o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal para a transferência dos bens deixados pelo falecido Feliz Pereira Barboza Braga. Espólio inquérito português nacionalidade portuguesa O juiz deferiu a transferência. Procuração, 1892, 1897; Escritura, 1896, Tabelião Antonio Joaquim dos Reis Castro, Portugal; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Advogado Sá Vianna, Rua da Alfândega, 83 - RJ.