O suplicante, inventariante do espólio deixado pela falecida mulher requereu o cumprimento da sentença dada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca do Porto que assegurou a transferência dos bens deixados aos herdeiros. imigrantes portugueses nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

O autor requereu arrecadação dos bens do réu, falecido, de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1891. O réu era súdito português, estado civil solteiro, não deixou inventário nem herdeiros. nacionalidade portuguesa. Ele possuía um armazém de secos e molhados. Procuração 3, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Sebastião Rodrigues da Costa Centeno, 1897 e 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Certidão de Óbito, 13a. Pretoria, Freguesia de Inhaúma, 1898; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1898; Demonstrativo de Conta, 1901; Conta Corrente de Espólio, 1901; Cálculo de Bens Arrecadados, 1901; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 29/04/1898; Gazeta de Notícias, 29/04/1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.

O autor requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 2a. Vara da Comarca do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que o considerou herdeiro do espólio de Antonio da Silva Braga, imigrante português. Foi julgado por sentença um cálculo para que surtissem os efeitos legais. Decreto nº 5581 de 31/3/1874, artigo 2.

O inventariante pede execução da sentença já homologada pelo STF, em que o falecido Alexandre Jacques Antonio Pinto de Almeida e Souza, morto à Boulevard Flaudrin, 22, Paris, deixou testamento, elegendo sua mulher Adelaide Emilia Vvillemin como legatária universal. Coube, entretanto, 3/8 da herança à filha natural e reconhecida Clemence Pinto de Almeida e Souza, casada com Leon Rosseau. Havendo bens a partilhar no Brasil, pediu cumprimento da sentença. Após feitas as contas, o pedido foi deferido. Carta de Sentença, 1898; Tradução de Procuração, Tradutor Público Achiles Biolchini, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Imposto Predial, 1894, 1895, 1898, 1897; Cobrança de Dívida Ativa, 1898; Renda de Penna d'água, 1894, 1896, 1897; Recibo de Certidão, Diretoria Geral da Fazenda, 1898; Laudêmio de Sesmarias, 1898; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia; Termo de Medição de Sesmaria, 1898; Foro de Sesmaria, 1898; Imposto de Alvará de Vendas de Terras, 1898; Certidão de Batismo,1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894, 1899; Auto de Inventariante, 1898; Certidão Negativa, Registro Geral e das Hipotecas, 2º Distrito da Capital Federal, 1898; Testamento, 1894.

Tendo falecido José Maria Azevedo Jorge estrangeiro, nacionalidade portuguesa, negociante, sócio da firma Domingos Pereira & Cia, sem herdeiros nem testamento, o autor pede arrecadação, inventariado e partilha de espólio. A mulher Eplugenia Maria da Conceição requereu depois o valor de 30$000 réis por ter prestado serviços de enfermeira e criada para o finado. O juiz julgou procedente a arrecadação. Houve apelação ao STF, que julgou competente o juízo seccional para fazer a arrecadação dos bens. Declaração, para conservar a nacionalidade, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1898; Certidão de Delegação de Poder, Cônsul Geral de Portugal no RJ, 1898; Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1898; Nota Promissória valor 8:000$000 réis, 1898; Conta Corrente, 1901.

A autora, mulher requer o cálculo dos impostos para fazer a transferência dos bens. que lhe foram designados na sentença dos autos de formal de partilha. A autora estado civil viúva, e seus filhos vivem em Portugal., mas seu falecido marido deixou bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Imposto Predial , Recebedoria da Capital Federal, 1898; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Renda de Penna d'água, Recebedoria da Capital Federal, 1897; Jornal Diário Oficial, 1893; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899, 1913; Procuração, 1897; Testamento, 1896; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul do Brasil, Cidade do Porto, Portugal, 1896; Cálculo, Pagamento de Impostos, 1899; Cálculo dos Bens, 1899; Decreto nº 2907 de 11/01/1898.

Laura Palha Agostini Alvim e outros, como sucessores de Álvaro Freire de Vilalba Alvim, obtiveram terrenos e bens dos herdeiros de José Arnaldo Machado, que fizeram a penhora de bens. O autor obteve restabelecimento de transcrição de título de domínio. Mesmo sem cancelamento de transcrição de título por parte dos sucessores de Alvim, passaram a promover a venda de terrenos. Duilio pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, por ter tido negada a apelação cível número 1159. Laura residia à Avenida Viera Souto, 1767, e a chácara em questão localizava-se no Leblon, bairro da cidade do Rio de Janeiro, entre o mar e a Lagoa Rodrigo de Freitas. Trata-se de um segundo volume da apelação cível n. 1159. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso. O autor, então, interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário de Justiça, 05/01/1950; Código do Processo Civil, artigos 192, 864, 27, 287, 237 e 820; Constituição Federal, artigo 101; Código Civil, artigos 524, 527, 530, 859, 756 e 146.

Os réus contestaram o testamento de Gabrielle Brune Seiler, alegando insanidade mental. Os bens de herança teriam sido destinados a hospícios, casas de correção em São Paulo, Rio de Janeiro, Buenos Aires,Manchester, Londres, Paris, Genebra, Roma, Veneza. Disseram ter sofrido crimes políticos por banqueiros alemães e políticos brasileiros, envolvendo questões correlatas a 2ª Guerra Mundial, segredos de guerra e armistício, deixando como testamenteiro o Tribunal de Justiça Internacional de Haya. Trata-se de embargos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos oferecidos pelos autores. Estes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Código Civil, artigos 1627, 1744, 1027, 1725; Lei nº 23 de 1947, artigo 6; Constituição Federal, artigo 101.

A suplicante, Vanclea Abrantes de Souza, brasileira, mulher, solteira, maior e residente nessa capital, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para receber do Instituto de Pensões e Assistência aos Servidores do Estado o Pecúlio que tem direito na qualidade de filha do associado ao Instituto, Alfredo Miguel Mery, falecido, em 06/12/1932. Tal ação é consequência da usurpação da qual a autora foi vítima, visto que uma mulher intitulando-se Severina Abrantes de Souza, retirou o valor de 10:000$000 réis referente ao pecúlio. Contudo, quando a verdadeira Severina, esposa do falecido e progenitora da autora, foi retirar o dinheiro ele não econtrava-se lá. Com isso foi instaurado uma ação judicial na qual foi comprovada a fraude e excluída qualquer culpa da autora, a menor também foi agraciada com a decisão do pagamento de 9:857$812 réis a ela. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Álvaro da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 518 de 31/12/1936, artigo 21; Decreto-Lei nº 4597 de 1942; Código Civil, artigo 388; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os autores, estado civil casado, residentes à Rua 5 de julho, 266, Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja assegurado o direito de outorgar a escritura definitiva da venda do prédio, havido por quinhão hereditário pelos autores, o qual o prometeram vender ao Departamento de Assistência Social Paulo de Tarso, sem o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, indevidamente cobrado pela autoridade ré, por ter sido o imóvel adquirido pelos autores pela forma citada anteriormente. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Escritura de Quitação, 1956; Jornal Tribuna de Imprensa, 03/08/1961.