O autor alegava ser credor do réu, referente à herança do falecido José Beliano de Oliveira, comissário de 4a. classe da Armada, em uma determinada quantia. Os mesmos requerem um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. Sentença junta ao Tribunal de Contas, movida em 12/12/1902.

O autor era empregado do Finado João Dias Pereira Cardoso, morador à Rua Doutor Nabrico de Freitas 78, tendo sido os bens do suplicante arrendados pelo juízo. Este requereu a expedição de um mandado de pagamento, já que era credor do falecido no valor de 300$000 réis, como seus ordenados de caixeiro. O juiz julgou por sentença a justificação e designou um mandado de pagamento em favor do autor.

A autora comunica o falecimento de João Dias Pereira Cardoso, imigrante português, na Rua Doutor Nabuco de Freitas, 78, onde foram encontrados dinheiro e bens, que devem ser arrecadados, já que o morto não possuia herdeiros. Foi julgado por sentença o cálculo. Auto de Arrecadação, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1895; Conta Corrente do espólio, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Decreto nº 58A de 14/12/1889; Decreto nº 396 de 15/05/1890; Constituição Federal de 1891; Decreto nº 855 de 08/11/1851.

Os autores requereram a execução de sentença estrangeira que julgou a partilha dos bens do falecido Antônio da Silva Pereira, com inventário procedido na Comarca do Porto, Portugal. Há, no processo, o inventário dos bens com seus respectivos herdeiros. O falecido era de nacionalidade portuguesa e possuía bens no Brasil. imigração portuguesa. Julgado por sentença os cálculos principais do processo. Procuração 2, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade 5, 1897; Carta Sentença, Juízo da Comarca do Porto, Portugal, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo para o Pagamento de Impostos, 1897.

A autora, estado civil casada, requereu o cálculo dos impostos de transmissão de bens de sua finada irmã Maria Isabel Baptista Basto. A autora era herdeira universal. Em 28/01/1902, o juiz julgou os impostos pagos de acordo com o cálculo feito. Recibo, 2, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1902; Carta de Sentença, 1901; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Testamento, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Decreto nº 2800 de 01/1898, artigo 2.

O autor requereu a arrecadação dos bens de João Baptista Sampaio Ribeiro, português, falecido na Beneficência Portuguesa. O espólio foi concedido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa. Procuração 2, 1906 e 1908; Demonstrativo de Conta Corrente, 1906; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais, 1908; Cálculo de Impostos, 1908.

O autor, residente em Portugal, representado no Rio de Janeiro pela firma Costa Braga, Irmãos Companhia, único herdeiro dos bens de sua falecida esposa, Anna Cristina Ribeiro de Carvalho, obteve sentença do Juiz de Direito da Comarca de Espozenda, em Portugal, a qual foi homologada por acórdão do STF de 07/10/1903, e quis passar para o seu nome os diversos títulos de sua herança, depositados no Banco Rural e Hypothecario, que se achava em liquidação forçada. Pediu expedição de alvarás de autorização para as transferências e para o recebimento dos juros e dividendos atrasados. Na Caixa de Amortização estavam 17 apólices no valor de 1:000$000 réis. Na Companhia Ferril Carril do Jardim Botânico havia 27 ações integradas. Elas existiam também no Banco da República do Brazil. Foi julgado como sentença o cálculo principal do espólio. No entanto, Alberto de Campos Moraes e Augustos de Campos Moraes requereram devolução dos bens que haviam sido arrecadados pelo espólio e que pertenciam aos autores. Entraram com um recurso a fim de embargar a sentença junto ao STF, mas o recurso foi negado. Os autores entraram com embargo ao acórdão, mas desistiram. Carta de Sentença, 1903; Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade; Reconhecimento de Firma, 1901; Jornal Jornal do Commércio, 1906.

Trata-se de uma carta rogatória para avaliação dos prédios pertencentes ao falecido José da Rocha Borges, a pedido da autora, mulher, residente em Portugal. Não consta sentença. DIREITO CIVIL.

Os autores, herdeiros de Antonio José Alves Veiga, requereram o valor de 28:518$000. Tal valor foi desviado para os cofres do Depósito Público no Tesouro Nacional. Segundo eles, a guarda da quantia foi confiada ao governo por meio de precatória falsificada. O juiz julgou o juízo incompetente e condenou os autores nas custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento, mandando os autos para 1a. instância para ser julgados. Ação julgada procedente. Decreto nº 2433 de 15/6/1859, artigos 77 e 62; Decreto nº 848, artigo 16; Lei nº 22 de 1894, artigos 47 e 13; Decreto nº 3271 de 1899; Constituição Federal, artigos 82 e 72; Código Penal, artigos 25 e 69; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

Os autores, estado civil casado, residentes à Rua 5 de julho, 266, Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja assegurado o direito de outorgar a escritura definitiva da venda do prédio, havido por quinhão hereditário pelos autores, o qual o prometeram vender ao Departamento de Assistência Social Paulo de Tarso, sem o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, indevidamente cobrado pela autoridade ré, por ter sido o imóvel adquirido pelos autores pela forma citada anteriormente. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Escritura de Quitação, 1956; Jornal Tribuna de Imprensa, 03/08/1961.