Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes obtiveram imóvel situado à Rua do Riachuelo, 257 através de herança e, desejando vendê-lo a terceiros, viram-se impedidos de assim proceder se não enfrentassem o pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se nessa cobrança, pois o imposto em questão não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 3ª vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A parte vencida recorreu de oficio junto ao Tribunal Federal de Recursos que por maioria de votos negou provimento. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1958; Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei 9330 .

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, mulher. Alegou que por falecimento de seu pai Innocencio Benedito Ferraz de Oliveira, coronel do Exército, foram concedidas a sua mãe as pensões de montepio e de meio-soldo. Com a morte de sua mãe, a suplicante requereu a pensão de montepio, conforme a Lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 7. O juiz julgou a causa procedente em parte, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora apelou desta, e o STF negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá; Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19; Decreto nº 196 de 1938, artigo 7; Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19.

Os autores eram estado civil viúva e filhos do falecido Tenente Palmiro Serrs Pulchério. Requereram uma indenização no valor de 4:033.600$000 réis, conforme o Código Civil, artigos 1059, 1531, 1541 e 1547, contra a ré, já que esta teria realizado o seqüestro judicial e administrativo dos bens da herança dos suplicantes. A ré alegou que o falecido havia feito um desfalque nas obras da Vila Marechal Hermes. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento de juros legais decorrentes das quantias seqüestradas, e aos autores ao pagamento dos aluguéis atrasados. A sentença foi recorrida pelo juiz ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936 e 1938, Tabelião José Corrêa de Oliveira, Rua do Rosário 106 - RJ, 1941; Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça 11, 1931, 1932, 1933; Notas Taquigráficas, 1936; Recibo 3, 1934, 1938; Escritura de Constituição de Hipoteca, 1938.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão comerciária, residente na Rua Viveiros de Castro, 115, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar seu direito de adquirir parte da oficina de joalheria montada com o falecido José Álvares Gutierrez. imigrante mexicano, nacionalidade mexicana, bem como metade dos bens deixados em seu espólio. Processo inconcluso, aguardando a iniciativa das partes. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por meio de heranças, contudo, desejaram realizar a venda destes a terceiros, mas encontram-se impedidos de assinarem os contratos de compra e venda dos imóveis, pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Considerando tal exigência de pagamento do referido imposto uma ilegalidade, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de fazê-la. O juiz Astrogildo de Freitas decretou a caducidade das liminares concedida aos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1957, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Registro de Partilha, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Venda; Certidão Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível, 1962; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Dr. Cunha Ferreira, 43, Resende - RJ, 1962; Certidão Espólio de Flávio de Seixas Brouck, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 1572; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Advogado Clenio Duarte, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

Eleonara Villa Boas de Barros, mulher, propõe ação ordinária contra União Federal. Autora requer a herança militar, deferida à Maria Teixeira Pinto Villa Boas, devido à morte do marido. Autora é filha do falecido, fruto de outro relacionamento, mas deseja receber a herança pelo fato de ter a paternidade reconhecida. O juiz julgou prescrito o direito. Três Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ, 1972 e 1973; Certidão Verbum ad Verbum 04/12/1972; Cópia Certidão de Nascimento emitida 10/1932; Duas Cópias Certidão de Óbito emitida 28/06/1939 e em 1951; Cópia Carta-Patente assinada pelo Presidente Hermes Fonseca; Duas Cópias Certidão de Casamento emitida 28/04/1960; Duas Cópias Telegrama 17/04/1973 e 26/04/1973; Cópia de Carteira de Identidade 21/11/1967; Cópia de D. O. 09/11/1971; CC, artigo 183; Lei 883, 1949; Raul da Rocha Martins (advogado).

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960; 17º Ofício de Notas, 1959, 1958; 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952; 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Recorte de Jornal; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora, mulher, também havia se chamado Emilia Amalia Alves Fernandes, estava autorizada por seu marido Manoel José de Araújo. Pediu execução de carta de sentença e emissão dos necessários alvarás para transferência e recebimento de bens de seu direito por falecimento do seu 1o. marido, Manoel Antonio Fernandes. O processo inicial teve lugar em Portugal, envolvendo a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Carta de Sentença extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira, s/d; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1895.

O autor obteve homologação de sentença estrangeira passada pelo Juízo de Direito da Comarca de Guimarães, Reino de Portugal. Pediu alvarás para a devida execução, transferindo-se 6 apólices do Empréstimo Nacional de 1868, pela Caixa de Amortização, que seriam devidas por partilha de bens por morte de seu irmão Manoel Jose Ferreira Guimarães Júnior, além de outras apólices em usufruto. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1895; Escritura de Interdição; Testamento, 1895; Cálculo para Pagamento de Imposto; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895.

Ação na qual mulher requer e obtém do STF a homologação de habilitação como herdeira única e universal de seu irmão, cidadão português, nacionalidade portuguesa. Pede que o espólio passe a outro pretor competente para pagar os impostos devidos e , posteriormente, repassá-los a suplicante, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 12 e 34. O processo inicia-se em 01/06/1895 sendo concluído em 29/05/1895. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de sentença do Reino de Portugal homologada pelo STF .