O autor propôs uma ação de petição de herança contra o espólio de Charles James Dimmorck. Acontece que o réu requerreu o mesmo incluindo uma procuração passada pelo autor que o nomearia como procurador. O autor afirma que o réu se encontra impedido de exercitar sua profissão por ser condenado no processo de introdução de cédula falsa. Assim, o autor requer que tal procuração não seja adimitida nos autos da ação.

Em 18/02/1899 faleceu em Portugal José Joaquim do Valle, deixando para sua estado civil viúva Josephina Mendes do Valle o usufruto dos bens deixados. Findo esse usufruto, a proprietária dos bens passaria a ser a autora. A usufrutuária faleceu a 05/07/1930 sob o nome de Josephina Mendes do Valle Brochado, em conseqüência de seu casamento com Rodrigo Cardoso Brochado. A autora pediu extinção de usufruto para a sua plena propriedade sobre 116 apólices da dívida pública, 18 apólices da Prefeitura Municipal, 3 ações do Banco do Brasil, 25 ações do Banco Commercial, 32 ações do Banco do Comércio. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1930; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 221 de 1898, artigo 12; Clóvis Beviláqua, Direito Internacional Privado; Astolpho Rezende, Direito das Incessões; Código Civil, artigo 739; Pimenta Bueno, Direito Internacional Privado; Revista do STF, volume 24; Arquivo Judiciário, volume 5 ; Machado Villela, Direito Internacional Privado, volume I; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 35; Código Civil Português, artigo 2241, 1867.

Os suplicantes requereram que se expedisse alvará para a transferência para os seus nomes na Caixa de Amortização de cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz defere o pedido de requerimento. Foi citada a Lei nº 2524 de 1911. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1915, tabelião Lino Moreira, 1915; Carta de Alfredo Varela Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Certidão de Óbito, 1915.

O autor, procurador do espólio de Marie Masset ou Ritchie, falecida na Escócia, requer a notificação do réu para que saiba que cessou seu mandato e para que entregue ao autor todos os títulos e valores pertencentes à falecida.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução de Testamento em inglês, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24 - RJ.

A autora mulher, tutora de seus netos menores, inventariante do espólio de João Maria Raymundo da Costa na Comarca do Porto, Portugal, requereu alvará para receber na Caixa de Amortização os juros vencidos e a vencer das 35 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, pertencentes aos menores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Inventário Orfanológico, Escrivão José Antunes Aires Buraca, Porto, Portugal, 1924; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil no Porto, 1924.

A autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.

O autor, Conde de Croy, tutor de seus filhos menores, requer alvará para transferência de ações do Banco do Brasil para os nomes de seus filhos, pagando o valor de 2:250$000 como imposto. As ações foram dadas na partilha dos bens de seus avós maternos em Paris, França. Pedido deferido. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 14.

As suplicantes, residentes em Portugal e representadas na Capital Federal por seu procurador, alegando serem legítimas possuidoras da Apólice da Dívida pública já uniformizada no valor nominal de 1:000$000 réis, a qual se acha averbada em usofruto de D. Maria Celestina Dias Pereria, sogra do primeiro e avó das demais suplicantes, e tendo esta falecido, passou a plena propriedade a seu filho Victorino Xavier da Costa, marido da primeira e pai das demais requerentes, tendo este falecido, foi dada em partilha às suplicantes no inventário a que se procedeu na comarca de Poços Ferreira Portugal, requereram que fosse extinguido o usufruto da mencionada apólice, a fim de ser a mesma averbada na Caixa de Amortização em seus respectivos nomes e em plena propriedade. Foi julgada por sentença a extinção do usufruto que gravava a apólice dos suplciantes, passando-se o alvará de autorização à Caixa de Amortização para averbar a mesma apólice em plena propriedade dos requerentes. Procuração, Consulado Geral no Porto, 1921, Comarca de Paços de Feerreira, 1922; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1921, 1922; Alvará de Emancipação, Consulado Geral no Porto, 1921; Certidão de Óbito, 1º Ofício de Juízo de Direito da Comarca de Felgueiras, 1921; Certidão de Óbito na Repartição do Registro Civil do Conselho de Felgueiras, 1920; Certidão de Óbito da Comarca de Paços de Ferreira, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 77.

Já há uma ação ordinária no sentido de solicitar investigação de paternidade ilegítima, anulando o testamento e requerendo herança contra João Figueiredo Bastos Júnior e outros herdeiros e legatários do finado testador, para que fosse sustada a venda dos bens do espólio. Aparece também o Código Civil, artigo 1691. O presente requerimento pretende sustar a venda em leilão dos ditos bens de herança até a decisão final sobre o caso. É citado o Constituição Federal, artigo 62. A venda de bens foi sustada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/06/1919, A Rua, 08/06/1919.

A suplicante, mulher, viúva, inventariante do espólio de seu finado marido Manoel Alves Boal, alegou que em 1936, havia requerido a intimação dos demais herdeiros do espólio, sendo esta petição despachada e dada ao réu, oficial de justiça, a fim de que se procedessem as intimações requeridas. Quando o advogado, porém, desejando fazer a entrega da contraminuta, interpolou o réu, este entregou as intimações numa data que não permitia que o advogado da autora entrasse com agravo. A suplicante requereu punição do réu de acordo com a lei. O juiz julgou a denúncia improcedente.