Os suplicantes, que em ação ordinária movida contra a suplicada, e outros na dualidade de viúva e herdeiros de Joaquim da Costa Vieira Mendes, conseguiram que fossem estes condenados a pagar-lhes o valor correspondente aos rendimentos de suas legítimas maternas, a contar da data em que atingiram a maioridade até o dia em que efetivamente receberam essas legítimas. Requereram a citação dos suplicados para oferecerem os artigos de liquidação. O juiz julgou procedente os artigos de liquidação. Imposto Predial; Imposto de Consumo d'água; Cobrança de Dívida; Fatura; Recibo; Lista de Artigos; Código Civil, artigos 1536, 1049, 1721 e 57; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 157; Regulamento nº 737 de 1880, artigo 680.

O autor, tutor da menor Maria Mendes Martine, com base em sentença proferida na Comarca de Cabeceiras de Bastos, Portugal que adjudicou a menor no inventário orfanológico por falecimento de sua mãe dos seguintes bens: 20 apólices da República dos Estados Unidos do Brasil, no valor de 1 conto de réis cada, 7 apólices da dívida do Estado de Minas Gerais, no mesmo valor, 61 consolidados da Irmandade de N. S. Candelária do Rio de Janeiro, 100 ações da Companhia de Seguros Terrestres União dos Proprietários. Para que se produza efeito no Brasil da referida sentença, requereu o suplicante sua homologação. O juiz deu por sentença a conta requerida pelo autor constante no processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Conta do Processo, 1921; Jornal Diário Oficial, 24/10/1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Reconhecimento de Assinatura, Ministério das Relações Exteriores do Brasil, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Decreto nº 1902 de 31/12/1917, artigo 206; Lei nº 221 de 1894, artigo 12.

Os suplicantes obtiveram carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Tereza, Rio de Janeiro, em ação movida pelo finado Quintilano Ferreira da Costa e outros. Requereram a intimação do curador dos herdeiros desconhecidos de Josephina Sena Costa, para que fosse executado o despacho constante na dita carta precatória. Ficou arbitrado o pagamento de dez contos de réis e o curador ficou com o direito de deduzir a quantia acordada. Justificação, 1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Cyro Mederiros, Santa Thereza, Tabelião Eugênio Muller Rua do Rosário, 116, 1938; Certidão de Óbito 2 5ª Pretoria Civel Freguesia do Espírito Santo, 1936, 7ª Pretoria da Freguesia de Inhaúma, 1936; Certidão de Nascimento, 1936; Termo de Agravo, 1936; Escritura de Cessão, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937, 1936; Certidão de Tutela 2º Ofício da 2ª vara de Órfãos, 1939; Advogado, João Baptista do Monte Rua do Carmo, 41 - RJ, H. de Macedo Soares Avenida Rio Branco, 31 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 15; Jornal Jornal do Comércio, 06/08/1928.

O Cônsul de Portugal alega que tendo falecido o Conde de Feitosa, português, sem testamento e sem herdeiros requer que se proceda à arrecadação dos bens existentes no Banco do Comércio e de dois prédios na Rua General Câmara, de propriedade do falecido. São citados o Decreto nº 855 de 05/11/1851, o Supremo Tribunal Federal, artigo 107, parágrafo único do regimento, a Constituição Federal, artigo 60, letra H e o Decreto nº 3084, artigo 155, parte 5. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905.

Mulher, viúva do conferente da Estrada de Ferro do Rio d'Ouro, Antonio Justino da Silva, desejando habilitar-se ao montepio deixado por seu filho, requereu justificar que viveu com este até seu falecimento e que ele não lhe deixou netos. estado civil . Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1905 e 1903.

Trata-se de arrecadação do espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa João Pacheco de Mello. O produto do espólio era uma caderneta da Caixa Econômica n. 162.945 cujo saldo era no valor de 3:700$343 réis. O juiz julgou por sentença adjudicada ao suplicante o produto líquido dos bens arrecadados por falecimento de João Pacheco de Mello. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 3 . Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905; Ofício sem procedência descrita, 1905; Ofício do Juízo da Quinta Pretoria do Distrito Federal, 1905; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/05/1903; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908 ; Procuração, 1905.

O autor, profissão advogado, alegou que Miguel Serafim Teixeira de Carvalho havia falecido em Portugal, sendo este casado com Amélia Augusto de Castro Carvalho e tinha uma filha, mulher, Lýdia Leonor de Carvalho Castello Branco. O advogado requereu que fosse aberto o processo de inventário, visto que o falecido havia deixado prédios localizados nas Rua Uruguaiana, 31, Rio de Janeiro, Rua General Pedra, 119 - RJ e Beco dos Ferreiros, 15 - RJ. Foi deferido o pedido da requerente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Conta e Bens, 1905; Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1919.

O autor quis propor contestações ao processo do espólio de Hygino de Bastos Mello, apresentando autos de ação de extravio de títulos ao portador. Tentou em processo pelo juízo da 2a. vara de órfãos e, não conseguindo, recorreu ao presente juízo. O autor defendeu seu direito sobre 200 apólices federais ao portador, no valor de 1:000$000 réis, pedindo ainda indenização pelos prejuízos, juros e custas. O autor desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Alvará de Autorização, F. Moss de Castro, 1939; Decreto nº 149B de 20/71/893, artigos 1o. e 3o.; Decreto nº 2475 de 13/3/1897, artigos 29 e 30; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 3o.; Decreto nº 4985 de 3/10/1903; Código Civil, artigo 521.

Os autores disseram ter procedido entre si a partilha amigável dos bens de José Antonio da Silva Vianna, este sendo pai, marido e sogro dos autores, morto em Portugal, possuidor de 5 apólices gerais da Dívida Pública no valor nominal de 1:000$000 réis cada a juros de 5 por cento e 17 ações do Banco da República do Brasil. Eles requereram o cálculo dos impostos devidos à Fazenda Nacional e a expedição de alvarás para a transferência de títulos dos autores. Foi julgado por sentença o cálculo feito para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Selo por Verba, 1904; Escritura de Partilha Amigável, 1904; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brazil no Porto, Alberto Conrado, 1904; Imposto do Selo, 1904.

O suplicante, mulher, estado civil solteira, morava com seu pai o Tenete-Coronel João Martins Carvalho de Andrade, falecido, que empenhou no Monte do Socorro, algumas jóias sob sua cautelas que se achavam em poder do suplicante. Seu pai era viúvo e não possuía herdeiros menores de idade e, não tendo feito inventário, o mesmo requer que fosse expedido um alvará de autorização ao gerente da Caixa de Amortização e Monte do Socorro, para a substituição das mencionadas cautelas por outras em seu nome. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.