Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa, requerendo citação do réu em inventário por óbito de Maria dos Desamparados Fernandes Leite. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Comarca de Braga, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo avaliação de bens em inventário por óbito de João Baptista Pereira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória da Comarca de Vila Flor, Portugal, 18/5/192; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 14.

Sylvio Martins apareceu como testamenteiro de Francisco Mirandella, este tido como suposto herdeiro, e contra eles se moveu ação ordinária de nulidade de testamento atribuído a João Alves Mirandella, e atribuída em favor de Francisco Mirandella, e petição da herança. Pediu-se a citação da mulher de Francisco Mirandela. Este era herdeiro instituído e inventariante. O falecido João Alves Mirandella era tio dos autores. Foi julgada procedente a exceção de incompetência de juízes e condenados os autores nas custas, em 1a. instância. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão do juiz de 1a. instância, que julgou competente a justiça do Distrito Federal para conhecer do pelito em que se pede a nulidade de um testamento aberto e cumprido no juízo da provadoria e de uma escritura de adoção. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Certidão de Batismo, Tabelião Jorge Pinho, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº de 31/10/1920, artigo 7; Código Civil Português, artigo 1970; Código Civil Brasileiro, artigos 14, 1638, 1634, 377; Lei nº 221, de 1894, artigo 46; Constituição Federal, artigos 60, 69, 62; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 133; Decreto nº 904 de 12/11/1902, artigo 12; Decreto nº 6948, de 14/5/1908, artigo 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 58A de 1889; Lei nº 904 de 22/11/1902; Lei nº 1805, de 12/12/1907; Lei nº 6948, de 14/5/1908; Decreto nº 3364, de 22/1/1900, artigo 15.

O autor, tutor da menor Maria Mendes Martine, com base em sentença proferida na Comarca de Cabeceiras de Bastos, Portugal que adjudicou a menor no inventário orfanológico por falecimento de sua mãe dos seguintes bens: 20 apólices da República dos Estados Unidos do Brasil, no valor de 1 conto de réis cada, 7 apólices da dívida do Estado de Minas Gerais, no mesmo valor, 61 consolidados da Irmandade de N. S. Candelária do Rio de Janeiro, 100 ações da Companhia de Seguros Terrestres União dos Proprietários. Para que se produza efeito no Brasil da referida sentença, requereu o suplicante sua homologação. O juiz deu por sentença a conta requerida pelo autor constante no processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Conta do Processo, 1921; Jornal Diário Oficial, 24/10/1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Reconhecimento de Assinatura, Ministério das Relações Exteriores do Brasil, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Decreto nº 1902 de 31/12/1917, artigo 206; Lei nº 221 de 1894, artigo 12.

Os primeiros suplicantes eram filhos ou genros e únicos herdeiros do coronel Elias Antonio de Moraes, sendo que o último autor, o Manoel Armindo Lessa era o inventariante e testamentário, todos domiciliados no município de São Francisco de Paula Rio de Janeiro. O falecido tinha adquirido terrenos de marinha, comprados em 1894 `a Companhia Territorial e Construidora na Ilha do Governador. Em 1903 vendeu terrenos à firma suplicada e o curador José Antonio de Morais aproveitou-se, tomando posse de prédios terrenos e embarcações. Pediram os autores a restituição de bens, sendo reconhecidos como senhores dos terrenos, perdas e danos e custas, dando à cauda o valor de 500:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O Supremo Tribunal Federal restaurou a sentença inicial. Escritura de Venda e Cessão de Bens, Direitos e Ações, Tabelião Emigdio Adolfo Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1894; Escritura de Retificação e Ratificação, Tabelião Emigdio Adolfo Victório da Costa, 1894; Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 1; Decreto nº 434 de 1891, artigo 108; Decreto nº 3084, artigos 158, 44; Código do Processo Civil, artigo 1446; Jornal Diário Oficial 07/07/1918; Procuração 6, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2 - RJ, 1917, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Recibo, Prefeitura do Distrito Federal, 1916, 1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1917; Certidão de Óbito, 1900.

Tratava-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça Portuguesa, Portugal, à justiça brasileira para citação de Nilza Vieira Alegria, mulher, no inventário por óbito de Armando Ferreira Alegria, que fora inventariante de sua mãe, Julia Candida Alegria. nacionalidade portuguesa.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

Trata-se de requerimento expedido no intuito de nomear um corretor de fundos públicos para a execução da venda de apólices da dívida pública constantes do inventário de bens deixados por Antônio Ferreira Leão, nacionalidade portuguesa ao herdeiro José Netto, por cabeça de sua mulher D. Rita Ferreira Leão, que realizaram um conselho de família, autorizando o suplicante a realizar a venda das apólices, para a quitação das dívidas contraídas pelo casal. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1911; Recibo 2, 1911 ; Formulário de Prestação de Contas, s/d .

Trata-se de um pedido de permissão para reconhecimento do autor, inglês, como herdeiro do inventário concedido pela sua falecida mãe, Margaret Le Cocq que residia no Brasil . Certidão de reconhecimento de assinatura de 13/12/1912; Certificado, redigido em inglês, de 13/12/1912; Documento traduzido do inglês, de 20/05/1912; Pública Forma; Relação de bens do espólio de 21/05/1912; Cálculo de imposto de 24/05/1912; Recibo de pagamento de Taxa Judiciária, de 21/05/1912.

Os autores eram credores do réu, falecido, que requer, através de seus herdeiros, o arresto de bens para o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Termo de Apelação; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 15/08/1913.