Dossiê/Processo 9733 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 18533. Autor: Martins, Bento.

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Reference code

9733

Title

Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 18533. Autor: Martins, Bento.

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 81f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Martins, Bento

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, tutor da menor Maria Mendes Martine, com base em sentença proferida na Comarca de Cabeceiras de Bastos, Portugal que adjudicou a menor no inventário orfanológico por falecimento de sua mãe dos seguintes bens: 20 apólices da República dos Estados Unidos do Brasil, no valor de 1 conto de réis cada, 7 apólices da dívida do Estado de Minas Gerais, no mesmo valor, 61 consolidados da Irmandade de N. S. Candelária do Rio de Janeiro, 100 ações da Companhia de Seguros Terrestres União dos Proprietários. Para que se produza efeito no Brasil da referida sentença, requereu o suplicante sua homologação. O juiz deu por sentença a conta requerida pelo autor constante no processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Conta do Processo, 1921; Jornal Diário Oficial, 24/10/1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Reconhecimento de Assinatura, Ministério das Relações Exteriores do Brasil, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Decreto nº 1902 de 31/12/1917, artigo 206; Lei nº 221 de 1894, artigo 12.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Martins, Bento

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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