O autor requer que se cumpra a homologação de sentença de partilha de bens da finada Carlota Gomes Barroso, nacionalidade portuguesa, para que se proceda à avaliação do prédio localizado na Travessa São Diogo, que lhe coube na partilha. O juiz setenciou a avaliação do prédio. Auto de Avaliação, 1906.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.

Os autores, João Baptista Cabral, Maria Thereza Cabral e Euzebio Candido Cabral pediram partilha de bens do finado José Antonio Cabral, sem testamento nem herdeiros, sendo aqueles irmãos dele. Pediram ainda o cálculo para o pagamento dos impostos devidos. O juiz deu como procedente a ação e autorizou o cálculo e pagamento dos impostos devidos. Processo de Arrolamento dos Bens do falecido; Recorte de Jornal Aurora da Rua, 19/05/1910, Diário do Governo, 21/05/1910 e 23/05/1910; Taxa Judiciária, valor 24$570 réis, 1911.

A suplicante, doméstica, mulher, tendo sido decretada a separação de corpos na sociedade conjugal que estabeleceu com seu marido Alisento da Silva Rocha, e requerendo uma ação de desquite litigioso ainda em andamento, alega a suplicante que o referido marido continua a receber os juros das apólices que a mesma recebeu de herança de seu pai. Em virtude disto, a suplicante requer a notificação do Diretor da Caixa de Amortização, para que não pague mais os referidos juros ao seu referido marido, sob pena de ser responsabilizado, em virtude da separação de corpos. O juiz indeferiu o requerido. A autora insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 1º Cartório de Notas José D, Rache Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 960.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

O suplicante, em nome dos inventariantes, residentes em Portugal e herdeiras habilitadas de seu finado irmão Manoel Alves da Motta, tendo sido pelo juiz da 3ª portaria arrecadados, avaliados e entregues ao Consulado Português os bens do espólio, requer o suplicante a sua nomeação como inventariante, a fim de receber os bens, inventariá-los e satisfazer o imposto visto a Fazenda Nacional. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Carta de Sentença, 1895; Certidão de Óbito, 1894; Certidão de Batismo, 1840, 1841, 1842, 1843; Procuração, 1894; Conta Corrente do espólio do falecido, 1890; Imposto Predial, 1890; Avaliação dos Bens do espólio do falecido, 1895; Cálculo de Descrição de Bens para pagamento de imposto, 1895.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1895; Testamento, Tabelião Jorge Fellipe Cosmelli, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1985.

O autor, como administrador dos bens da menor Laura, filha da mulher Maria Emilia, de nacionalidade portuguesa, pediu execução de sentença dos autos de inventário do finado João Justino de Souza Gomes, pai e marido das citadas. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, mandando converter as 50 ações do Banco do Brasil em ações do Banco da República do Brasil, sendo 20 ações da filha e 30 em usufruto à mulher do falecido. O juiz determinou que o Banco do Brasil eliminasse a cláusula de usufruto, ficando avaliados como plena prosperidade em nome de Leonor. Carta de sentença anexa, 1895; Carta de sentença, Comarca de Amarante, 1877; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade do Porto, 1894; Procuração, Tabelião Joaquim Tertuliano Ferreira de Souza, Freguesia de San Thiago das Filgueiras, Comarca de Amarante, Portugal, 1894.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório na Avenida Presidente Antonio Carlos,201,1103, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de receber desta os honorários que ocorreram, no valor de CR$500.000,00, nas ações movidas pelas donas Maria Noemia Locatelli e Elice Adele Locatelli, das quais foi procurador, visto que os bens desta foram pela suplicante. O autor desistiu da ação. Inventário, 1953; Certidão de Óbito, 1954.