O autor, residente na cidade de Cataguazes no estado de Minas Gerais, requereu o pagamento do valor de 1:004$660 réis e a entrega de 701 sacas de café em espécie ou o pagamento de 10:910$790. O autor dizia que vendeu a Gabriel Leite Teixeira de Barros, agente comprador do réu, dois lotes de café, um de 500, outro de 1000 sacas. Acordaram no valor das sacas e depois o réu voltou atrás, alegando reduzir despesas com transporte e viagem. Mesmo assim, continuaram os negócios e o autor. Teve vários outros prejuízos, com isso, o autor tirou a conta do réu e alegou ter um saldo de 701 sacas de café e 1:004$660 réis. Em 18/01/1909, o juiz julgou improcedente na 1a. parte do pedido e procedente quanto à 2a. parte. Em 18/09/1915 foi dado provimento à apelação e reformado a sentença, em parte condenando a ré ao pagamento do pedido inicial. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1909 através da apelação cível n. 1740. Conta Corrente; Procuração, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ; Conta de Liquidação e Venda; Demonstrativo de Conta, 1916; Código Comercial, artigo 201 e 210.

Trata-se de oficialização para o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que sua entrega pudesse ser desembarcada, visto que, assinou o respectivo termo para liquidação de avaria devido ao encalhamento da saída de Dunquerque. É citado o artigo 763 do Código Comercial. Não foi encontrada a conclusão. Radiograma, 1927; Procuração, 1925; Jornal Diário da Justiça de 05/11/1927, Jornal do Commercio de 05/11/1927.

Ambas as partes haviam firmado um contrato, em que caberia ao autor representar na agência da ré, na Praça do Rio de Janeiro os seus negócios, mediante o pagamento de comissões sobre as operações realizadas, além da cota fixa de Rs600$000. Em virtude de um desacordo relativo à entrega de importância ao caixeiro e à ré, o contrato foi sustado e o autor deixou de receber o que lhe era devido, além das perdas e danos no valor de Rs 15:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1909; Conta Corrente, 1909; Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, 1909 .

O autor, portador de 100 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, requereu a expedição de uma mandado proibitório, fundamentado no Decreto n° 3084 artigo 413. Em 1914 a tal companhia abriu falência e L. Behrens ubd Soehne, alegando serem representantes debenturistas, pediram inscrição no quadro de falência e o valor 30000 libras para crédito> de despezas para gastar com a defesa dos direitos da falência. L. Behrens und Boehne pretendiam que a quantia fixada por eles constituía uma dívida líquida a seu favor. O autor alega que não foi possível obter explicações quanto ao gasto deste valor. O procurador por parte de L. Brehrens und Behne foi o réu. Assim, o autor requereu a ação comitatoria contra este, a L. Behrens und Soehne e a São Paulo Northern Rairoad Company, para que seja proibido o réu de pedir a aludida quantia, a Behrens que seja feita as prestações de contas e a Companhia que pague a quantia ao réu ou a seus representados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Título de Crédito, Companhia Estrada de Ferro de Araraquara; Carta Precatória, 1923; Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1914; Termo de Agravo n. 3500, 1923; Publicação de Apelação Cível n. 13404 do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1925; Decreto nº 3084 de 23/01/1898, artigos 413 e 414.

Os autores, consignatários do vapor Dacia pertencente a Hamburg Amerika Linie, cuja sede é em Hamburgo, requerem o protesto. O vapor vinha da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, com 2358 sacas de areias amarelas. Um representante do chefe de polícia, sob ameaça de detenção do vapor, exigiu um saco de areia que lhe foi entregue. Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Advogado; Augusto Wegueheim, Bertholdo Weheneldt; Código Comercial, artigos 586,587 e 519.

A autora requereu o termo de protesto a fim de se eximir da responsabilidade pelos prejuízos nas cargas existentes no térreo do armazém número um. Estas ficaram avariadas pela água usada pelos bombeiros para a extinção do incêndio ocorrido no dia 19 de julho de 1931. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

A autora, mulher estado civil viúva, residente no Estado de Pernambuco, requereu uma indenização pela morte de seu filho Vicente de Paulo e Silva em um acidente de trabalho. Vicente era empregado da ré e estava a bordo do vapor Guaratiba de viagem para Hamburgo, quando sofreu o acidente. Requereu o valor de 2:880$000 por ano. O juiz julgou por sentença a quitação. Certidão de Nascimento; Procuração, Tabelião. Turiano Campello, Rua Imperador Pedro II, 768, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923 e 1924; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 42 § 2; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 322.

O suplicante veio por meio desse processo requisitar um mandado de busca e apreensão em nome do suplicado, pois o autor obtivera do Governo Federal a patente 4315, na qual somente o suplicante poderia fazer anúncios nas placas e discos de zonophanos, granmophanos e outros aparelhos similares. Esse privilégio estava sendo quebrado pelo suplicado, negociante residente na Rua do Ouvidor, 101, Rio de Janeiro, que vinha utilizando desse tipo de propaganda para fazer promoção de sua casa comercial e os artigos vendidos nela. O Juiz julgou improcedente a ação e nula a reconvenção acima; apelou desta para o STF, que confimou a sentença. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1904, 1905; Jornal Diário Oficial, 29/06/1905; Anúncio, Casa Ideal, 1905; Tradução de Conta de Remessa, Carta Memorando, Tradutor Público Eduardo Frederido Alexander, 1905; Conta de Remessa de Mercadoria, Dieckman, Watty & Companhia, 1905; Nota de Compra, 1905; Vistoria, 1905; Esboço do Desenho para discos, 1905; Termo de Apelação, 1906; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 61 e 65; Decreto nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 6; Constituição Federal, artigo 83.

O autor alega que em 01/08/1924, foi concedido ao réu uma patente de invenção de um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, sob o número 14455. Porém, o suplicante coloca que este invento não possui nada de novo. Sendo o autor fabricante de palitos, requer a anulação da referida carta patente. São citados o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, parágrafo 21, artigo 68, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 e o Decreto nº 1492 de 27/06/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Manual traduzido da Máquina de Fabricação de Palitos A. Roller Maschinenfabrir; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924, Gazeta de Notícias, 10/09/1925; Procuração, 1926; Carta Patente n. 14455, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923; Certificado de Dívida, 1925.

Trata-se de pedido de condenação para pagamento do valor de 7:217$520 réis provenientes da suposta depreciação das mercadorias - bacalhau imperial - que o suplicante industrial e comerciante nacionalidade norueguesa depositou no vapor brasileiro que ultrapassou o dia da entrega. É citado o Código Comercial, artigos 210 e 211. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação e condenou os apelados na totalidade do pedido e nos custos. Nota Fiscal, 1912; Certicado de Tradução 5, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1912 e 1913, tradutor público Edwin Douglas Murray, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca, 1911 e 1912; Bilhete e Nota Promissória, 1912; Procuração ao Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro, 1913; traslado de procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1913; Carta de José Constante & Companhia ao suplicante, 1911, de Costa Simões & Companhia a José Constante & Companhia, 1911 e 1912, de José Constante & Companhia a Costa Simões & Companhia, 1911 e 1912, do suplicante a Costa Simões & Companhia, 1912, de Laurence Harrison a José Constante & Companhia, 1914; Contrato, Christiania Soforsikringsselskab, 1911 e 1912; Taxa Judiciária, valor 18$060 réis, 1913; Contra Libelo do suplicante, 1913; Razões do autor, do réu, do suplicante e do suplicado, 1913, 1914; Termo de Apelação, 1914; Custos dos Autos, 1914; Termo de Compromisso, 1916; Interpretação de Cláusula Contratual, 1916; Laudo, 1916.