Dossiê/Processo 4533 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7364. Impetrante: Santos, Manoel Francisco dos. Paciente: Santos, Manoel Francisco dos.

Textuais. 1v 06f.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos paciente que encontravam-se presos na Casa de Detenção. Estes alegam que foram presos sem flagrante nem nota de culpa e sem mandado de juiz competente, sob suspeita de ter fornecido a um outro civil armamentos e munições utilizados pelas Forças Armadas. O juiz julgou prejudicado o pedido. São citados os seguintes dispositivos legais artigo 80 parágrafo 2 da Constituição Federal de 1891, Decreto nº 3084 de 05/11/1908, II parte, artigo 354, alinea a. Não terá a ordem do habeas corpus durante o Estado de sítio. Em ofício do Ministro da Justiça o paciente está detido como medida de ordem pública e em virtude do estado de sítio, por julgar o governo necessária a sua providência. Segundo as informações, o paciente não se achava detido assim o juiz denegou a ordem de impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

25-07-2005

Elizangela Arlete; 15/03/05 Anna Clara 10/06/05 Evelyn 17/06/05 Natália; 29/03/05 Sandro 25/07/05