Dossiê/Processo 7918 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4657. Impetrante: Bleckmam, Fritz.

Área de identidad

Código de referencia

7918

Título

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4657. Impetrante: Bleckmam, Fritz.

Fecha(s)

  • 1907 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v.

Área de contexto

Nombre del productor

1a. Vara Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Coelho, Henrique Vaz Pinto

Historia biográfica

Nombre del productor

Bleckmam, Fritz

Historia biográfica

Nombre del productor

Barbosa, Alfredo Prisco

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor de nacionalidade alemã, estado civil casado, requereu ordem de habeas corpus em seu favor. Este chegou ao Rio de Janeiro com sua esposa e dois filhos no dia 15/09/1907, foi preso a bordo do navio a vapor Heidelberg por solicitação do governo Alemão e levado a Repartição Central de Polícia. Este fato ocorreu porque o irmão do paciente prestou queixa de furtos no valor de cinco mil marcos contra o paciente. A polícia alegou que o paciente encontrava-se preso a pedido da legislação da Alemanha por ter sido acusado de falsificação de títulos e estelionato em seu país. Foi considerado o acórdão nº 2280 de 07/06/1905 dado pelo STF matéria extradição que se baseava na Constituição, artigo 72, parágrafo 22 e no tratado promulgado pelo Decreto nº 6496 de 25/06/1878 entre o Brasil e Alemanha. A justiça brasileira julgou improcedente o recurso e negou a ordem de habeas corpus. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 26

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Bleckmam, Fritz

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/04/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Paola 17/04/06

        Área de Ingreso