Dossiê/Processo 10230 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 22465. Impetrante: Gentil, Alcides. Paciente: Braz, João;Fernandes, Antonio.

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10230

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 22465. Impetrante: Gentil, Alcides. Paciente: Braz, João;Fernandes, Antonio.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Moreira, Waldemar da Silva

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Gentil, Alcides

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Braz, João

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Fernandes, Antônio

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O impetrante se afirmou cidadão brasileiro e era advogado. Pediu ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, imigrantes portugueses de nacionalidade portuguesa, impedidos de desembarcar do navio a vapor Highland Brigade por ordem do diretor geral do Departamento Nacional de Povoamento. Estavam ameaçados de retornarem a Lisboa após mudança de navio em Montevidéu. Requereram habeas corpus preventivo a favor de outros imigrantes sob contrato de Enéas Paiva, a chegarem no vapor nacional Raul Soares e vapor nacional Bagé. Enéas Paiva obtivera concessão para introduzir mil imigrantes europeus, antes do decreto nº 24215 de 09/05/1934 e decreto nº 24258 de 16/03/1934. O Ministro do Trabalho havia decidido pela imigração japonesa. Pedido julgado improcedente. Recorte de Jornal Diário Economico, 23/06/1935, O Jornal, 07/07/1935; Decreto nº 24215 de 09/05/1934; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Constituição Federal, artigos 113 e 121.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

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    Juiz

    Moreira, Waldemar da Silva

    Impetrante

    Gentil, Alcides

    Paciente

    Braz, João;Fernandes, Antonio

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/5/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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