Dossiê/Processo 19298 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21744. Impetrante: Reis, Abelardo Alarico dos. Paciente: Mortani, Ivo.

Textuais. 1v. 6f.

O impetrante advogado baseado na Constituição Federal art. 72 § 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que encontrava-se preso na Polícia Central desde o dia 8/3/1929 sem nota de culpa ou mandado de autoridade competente, sendo acusado de delitoprevisto no Decreto n° 4780 de 27/12/1923. A Secretaria de Polícia do Distrito federal respondeu que o paciente encontrava-se preso preventivamente. O juiz julgou-se incompetente.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 48

13/09/2007

Alexander