Dossiê/Processo 18840 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20065. Impetrante: Abranches, Clovis Dunshee de. Paciente: Netto, Joaquim Marianno Coelho;Coelho Filho, Julio Cesar.

Textuais. 1v. 29f.

O impetrante, advogado, baseado na Cosntituição Federal art 72 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art. 360A, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, para que não fossem constrangidos a prestarem o serviço militar para o qual foram sorteados, já que o sorteio foi para a Capital Federal e eles residem na Estação de Avellar Vassouras. O juiz deferiu o pedido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1924.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

9/10/2007

Giselle