Dossiê/Processo 18840 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20065. Impetrante: Abranches, Clovis Dunshee de. Paciente: Netto, Joaquim Marianno Coelho;Coelho Filho, Julio Cesar.

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Reference code

18840

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20065. Impetrante: Abranches, Clovis Dunshee de. Paciente: Netto, Joaquim Marianno Coelho;Coelho Filho, Julio Cesar.

Date(s)

  • 1924; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Scope and content

O impetrante, advogado, baseado na Cosntituição Federal art 72 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art. 360A, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, para que não fossem constrangidos a prestarem o serviço militar para o qual foram sorteados,read more

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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Note

Pasta 16

Alternative identifier(s)

Impetrante

Abranches, Clovis Dunshee de

Paciente

Netto, Joaquim Marianno Coelho;Coelho Filho, Julio Cesar

Ministro do STF

Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Albuquerque, André Cavalcanti D'

Escrivão

Sá, Pedro de

Access points

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Dates of creation revision deletion

9/10/2007

Archivist's note

Giselle