GUARDA DE MENOR

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              11432 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha ação de desquite contra a mulher Joaquina Fernandes do Lago, em grau de apelação n. 6763, distribuída ao Ministro Costa Manso. Pediu que sua filha Mercedes ficasse com os padrinhos Manoel Nunes Garcia e sua mulher durante o período de férias escolares. Pediu expedição de ofício à diretora da Escola Moreira, Alice Moreira, à Rua Angélica Motta, 44, para que entregasse a menor aos padrinhos. Foi deferido o requerido. Houve recurso, o juiz reconsiderou o despacho. Advogado João Mussi, Murillo Goulart de Barros e Gilberto Goulart de Barros, Rua do Rosário, 162 - RJ.

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              41144 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor Rafael Sebastian Juan Pedro Francisco Antônio de Coelho Lisboa de Padilla de Borbon assistido de sua mãe , esta de nacionalidade brasileira vêm requerer , com base na Lei nº 818 , artigo 4º , de 18/09/1949 , Registro Provisório , pois o autor nasceu na Argentina e quer fazer constar em sua certidão de nascimento , assim como nos demais documentos , a nacionalidade brasileira. Defiriu-se a autora a guarda dos três filhos e assegurando a pensão alimentícia;. Cópia Registro Civil de Nascimento 1954 ; Certidão de Nascimento Oséas Martins - Oficial de Registro Civil 1960 ; Certidão de Tradução Tradutor Público O.A. Fialho 1955 Cópia Carteira de Identidade 1949 Translado de Procuração Tabelião 39 , 1960 ; Custas Processuais 1960 ; Lei 818/49 , artigo 4º ; Inciso III do Artigo 317 do Código Civil; .

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