O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, Oficial da reserva aérea, foi convocado na vigência do estado de guerra, decretado em 25/08/1942, fazendo jus as vantagens dos oficiais da ativa durante esse período. Entre essas vantagens estava a gratificação por serviços aéreos, assegurada no então Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica e era vista como indenização pelos riscos da profissão e ao ser licenciado do serviço ativo eram-lhe devidos os pagamentos de tal gratificação a serviços já prestados e mesmo com a clareza da Lei nº 4162 de 1942. O Ministério da Aeronáutica indeferiu tal gratificação. O suplicante requereu a citação da Aeronáutica para que ela adotasse a interpretação que ele considerava justa da Lei nº 4162. A ação foi julgada procedente.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

Os suplicantes eram funcionários da Agência Postal Telegráfica de Rio Claro, do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo funções no correio ambulante. Fundamentando-se no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 120 e 145, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por serviços extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que não havia viabilidade para o mesmo recurso. Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Constituição Federal, artigos 141 e 101; Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808; Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145; Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120; Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1; Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito por terem participado de operações militares nas zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 25/09/1942. 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1950, 1953, 1955; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Carta de Retificação, 1954, 1955; Apostila de Promoção, 1954, 1955; Jornal Diário Oficial, 06/09/1950, 06/10/1950; Carta Patente, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945, artigo 1; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Solo, Avenida Rio Branco, 166 - RJ; Decreto-lei nº 2186 de 13/01/1940; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Civil, artigos 177, 169; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Comercial, artigo 452.

Os autores, militares, requereram a correção dos cálculos de seus proventos e o pagamento das diferenças atrasados. Eles passaram para a reserva remunerada que lhes dá o direito de receber vencimentos integrais. Acontece que, entrando em vigor o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que mandou pagar gratificações por tempo de serviço, os autores não foram contemplados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Apostila Carta Patente Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Lei nº 1316.

Os 52 autores eram brasileiros funcionários públicos federais no Ministério da Guerra, na Fábrica de Projéteis de Andaraí, como datilógrafos, arquivistas, calculistas, laboratoristas, delineadores, escriturários e desenhistas. Iniciaram como operários diaristas, mas frente ao decreto 26299/1949, tornariam-se mensalistas com 33 horas semanais. Pediram a diferença de vencimentos por horas de trabalho extraordinário e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O autor, desta forma, manifestou recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. procuração 1957 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ (5x); Diário da Justiça - 18/06/1959 - 20/06/1962; relação do pessoal da fábrica do Andaraí e respectivas funções; relação do pessoal da fábrica do Andaraí com a discriminação da data de admissão, categoria e tabela; decreto 26299 de 1949, art. 4º; lei 1765 de 18/12/1952; lei 1711 de 1952; código de processo civil, art. 209, art. 863; constituição, art. 101-III - "a", "d".

O autor, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, estado civil casado, comerciário, moveu ação ordinária contra a União Federal, por ter sido demitido injustamente por acusação ilegal. Este requereu a sua reintegração no cargo e função de onde foi ilegal e injustamente demitido, com o ressarcimento de todas as vantagens e o recebimento dos vencimentos e gratificações durante o tempo que esteve afastado do serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 94 de 1947.

As dezenas de suplicantes eram oficiais do Exército que serviram no combate aos países do Eixo na 2ª. Guerra Mundial, com declaração de estado de guerra pelo decreto 10358 de 31/08/1942 e com zona de guerra conforme o decreto 10490-A de 25/09/1942. Pediram o terço de campanha da lei 2186 de 13/05/1940 artigo 83, mais contagem de tempo de guerra em dobro. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento . Diploma de Medalha da Guerra, 1952, 1949; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1952; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1952; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Fellipino Sollon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico, residente transitoriamente em Joinville. Em virtude do desligamento da cidade de Mafra, sede de sua repartição autárquica, no Estado de Santa Catarina, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 propôs uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a correção na reestruturação do cargo do suplicante, reajustamento de seus vencimentos e pagamento de diárias e gratificações. Ação inconclusa por falta de sentença nos autos. procuração tabelião 254, 48, 3, 1957, 1959; port nos. 219, 476, 486, 498, 1045, 1949, 1956, 1957, 1951; jornal, 05/07/1957; decreto 20471 de 23/01/1946, artigos 100, 48; lei 1711 de 28/10/1952, artigos 252 II; decreto 16716 de 03/10/1944, artigo 4o.; lei 488 de 15/11/1948, artigo 4o.; decreto 26529 de 30/03/1949, artigo 2o.; decreto 37537 de 27/06/1955, artigo 2o.; decreto 38675 de 27/01/1956; lei 1714 de 22/11/1952, artigo 188 II; CF, artigos 145, 154, 157 c/c 144 e 141 parágrafo 1o.; advogados Álvaro de Sena Vale, Gulherme G. Carneiro, Rogério Nogueira; lei 2188 de 03/05/1954; decreto lei 5976 de 10/11/1943.

O autor, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, domiciliado na Rua Coronel Cota, 38, na cidade do Rio de Janeiro, requer ser reconhecido seu direito ao provento de aposentadoria com o aumento de 20 por cento previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. O autor era ocupante da classe M da carreira de oficial administrativo do Ministério da Marinha e foi aposentado por exercer mais de 35 anos de serviço público, passando a receber no Tesouro Nacional provento correspondente ao valor de seu padrão acrescido de gratificação. Acontece que esta gratificação foi excluída. O juiz Polinicio Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Requisição de Aposentadoria, 1954; Jornal 2, Diário Oficial, 07/06/1954, 14/06/1955; Título de Inatividade expedido pelo Tesouro Nacional, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Parecer nº 084 de 1960 do Ministério da Marinha; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 184, 176, 180 e 146; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Constituição Federal, artigos 141 e 191; Código de Processo Civil, artigos 224 e 294; Lei nº 94 de 06/09/1947; Advogado 2, Pedro do Amaral Palet e Itamar P. Miranda, Avenida Rio Branco, 185, sala 814; Lei nº 1741 de 1952.