Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que o veto do Presidente da República ao artigo 61 da Lei nº 3780 os excluiu do sistema de classificação de cargos com o artigo 25 da Lei nº 4242 foi modificada forma de pagamento dos tesoureiros-auxiliares, conferentes e conferentes de valores. Contudo, os tesoureiros ficaram presos aos artigos símbolos. Já o artigo 5 da Lei nº 4242 estabelecia um abono de 70 porcento aos servidores que não haviam sido enquadrados no sistema de classificação de cargos, mas excluindo os que já haviam sido enquadrados pelo artigo 25. Os suplicantes pediram o pagamento do abono de 70 porcento, a partir da data da lei que o concedeu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1964; (2) portaria nº 33321, de 1955; portaria nº 33820, de 1955; (4) Diário Oficial, de 05/03/1963, 13/12/19?, 19/12/1961; Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3780/60; Lei nº 4242/63; Lei nº 4061/62.

Os autores eram oficiais com patentes militares como almirante de esquadra, capitão de fragata e tenentes. Tiveram promoção de patente militar, na reserva de 1a. classe com os benefícios como veteranos da 2a. Guerra Mundial. Tendo estado na zona de guerra, tinham vencimentos integrais. Pediram as cotas e gratificações da lei 1316 de 23/01/1951, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Pimentel, Wellington (juiz). lei 1156/50; decreto 10490/42; lei 288/48; lei 1316/51; lei 488/48; lei 616/51; apostila do Ministério da Guerra 1952; 15carteira de identidade 1950, 1952, 1951, 1949, 1944, 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

O autor, general de Brigada, reformado, casado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n. 1344, apt. 401 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja restabelecido as gratificações a que fazia jus, com base na lei n. 2283, de 1954 art. 7° e lei 1316, de 1951 art. 290, como pagamento dos atrasados. O autor quando ingressou na inatividade, teve assegurado o direito ao recebimento das vantagens concedidas pelas leis acima citadas, mas com a entrada em vigor da lei 4328, de 30/04/1964, novo código de vencimentos dos militares, a administração resolveu gozar estas vantagens já incorporadas aos proventos do autor, desde 1954, e deixou de as receber. militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. apostila de carta patente, 1951; 2procuração tabelião 581, 1970; lei 4328 de 30/4/64; lei 1316 de 20/1/51; lei 2283 de 1954.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, servidor do Lloyd Brasileiro, domiciliado no RJ à Rua da América, 60, sua profissão era de marítimo carvoeiro, mas sofreu acidente de trabalho, sendo destacado para serviços em terra. Em 1956 houve readaptação, sendo transferido ao quadro de terra como contínuo, com salário inferior. Pediu recebimento da soldada de carvoeiro, classificação, diferenças, vantagens, Juros de mora e custas. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Em anexo: Caderneta de Inscrição Pessoal, 1943; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria n. 981, de 1956; Custas Processuais, 1958; código do processo civil, artigo 291; Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 451; Decreto nº 5798; Lei nº 1711, de 28/10/1952 .

Zoé de Souza Ribeiro, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal do IAPI, residente à Rua Visconde de Pirajá, nº 525, apartamento 514, propôs ação ordinária contra o INPS por não cumprir com as vantagens derivadas da promoção da suplicante; a ação usa que a autoridade conceda à autora seus direitos e gratificações ; a ação passou por apelação cível no TFR; O juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível onde por maioria de votos julgaram improcedente. procuração 1 tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1967, contrato de serviços, 1948 contrato de serviços, 1949 2, recibo de pagamento, Cr$ 1.800,00, 1949 2, recibo de pagamento, Cr$ 1.800,00, 1950, 10 determinação de serviço, 1951., Jornal 1; Diário Oficial 11/05/1959 Boletim de serviços da administração central, 1962 custas Judiciais Cr$ 26,50, 1967 1 ,custas processuais Cr$ 26,50 de 1967; decreto-lei nº 72/66; artigo 268 da E.F; lei 1711/52; decreto-lei nº 72/66; artigo 45 da lei 1711.

O autor, 3º. oficial da Diretoria Geral dos Correios, prestou concurso de segunda estância, para preenchimento das vagas existentes no quadro de terceiros oficiais da referida repartição, quando era amanuense. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento referente a diferença dos reucimentos que deixou de receber, por nõ ter sido promovido a 2º. Oficial quando por direito lhe cabia a vaga por auteguidade. O juiz deu improcedência ao caso e condenou o autor nas custas em 08/01/1930. O autor apelou da sentença em 17/12/1934 e os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal . Este negou a apelação e confirmou a sentença em 24/04/1936. processo chegou ao STF através de uma apelação cível no. 6625, de 1935; decreto 9086 de 1911 artigo 434 ; decreto 9080 de 1911 artigo 434 ; acórdão no. 2872 de 19/07/1922, STF ; decreto 14722 de 16/03/1921 artigo 604, 605, 61 ; decreto 7653 de 11/11/1909 artigos 350 e 385.

O processo trata-se de uma carta de sentença, onde constam os autos da apelação civil nº 10601 do Distrito federal, que deu causa favorável aos autores, militares, que solicitaram diversas promoções de postos e pagamentos de gratificações. Foi emitida a carta precatória pela Juíza Maria Rita Soares de Andrade . 19 folha de diferença de cotas 1951 a 1962; 5 procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; 1964; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965 e 1968; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964 e 1965; escritura de adoção, Cartório 1º Ofício 1962; 2 certidão de óbito, Cartório de 21 Ofício, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 e Cartório 5º Circunscrição 1965; certidão de casamento, Cartório 6º Circunscrição, Freguesia de Santana 1964; Lei nº 1.267; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1.316 .

Neste processo há dezenas de autores, todos faroleiros de 1a. 2a. ou 3a. classe. Pediram precatória ao Ministro do Estado dos Negócios da Marinha para ciência da decisão da Corte Suprema. Após longa exposição sobre a legislação que regulamentava seus vencimentos e gratificações, concluíram que seus ganhos deveriam ser equivalentes aos dos sub-oficiais da Armada Nacional. Pediram garantias de acordo com a Tabula Lyra e os sub-oficiais citados, acrescendo-se juros e custas. Procuração; Tabela de Vencimento dos Militares.

Os autores são funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e fundamentam a ação no artigo 141, § 24 da Constituição, artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Nenhum deles recebe gratificação adicional por tempo de serviço público, embora com mais de 20 e 25 anos de serviço. Eles requereram administrativamente o benefício com base na lei 1711 de 28/10/1952, mas seu pedido foi indeferido. Foi-lhes facultado, porém, receber a gratificação adicional sem percepção de gratificação bienal. Os autores pedem então a gratificação por tempo de serviço público a partir do momento que completaram 20 anos de serviço, mais os bienais. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Câmara, José Gomes B. (juiz). lei 1711 de 28/10/52.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto . (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962; Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962; Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960.