O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

Os autores, Procuradores do INPS, requereram o pagamento de diferenças salariais, a partir de 1964, como também do abono de 70 por cento estabelecido pelaLei nº 4242, e a gratificação de nível universitário criado pela Lei nº 3780, artigo 74, Lei nº 4531 de 05/12/1964, Lei nº 4439 de 27/10/1964, Lei nº 4345 de 26/06/1964, Lei nº 3826 de 23/11/1959, Lei nº 4069 de 1952, Lei nº 4242 de 18/07/1963, Lei nº 3531, artigo 2, Lei nº 3780 de 1960, artigo 92, Lei nº 3414 de1958. Em 1969 o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente dos votos, negou provimento à apelação dos autores. procuração 1968tabelião José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Não-identificado; 2 Diário da Justiça Não-identificado; Diário oficial, de 24/05/1968.

As suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restabalecer o ato que concedeu às suplicadas agregação na função gratificada de secretária de conselheiro, símbolo F-F, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Alegaram que teriam direito ao requerido por terem desempelhado a função de auxiliar de conselheiro no antigo Conselho Nacional de Economia. A juíza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada em 1971 no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário Oficial de 20/07/1967, 19/03/1969; folha de pagamento, gratificação pela representação de gabinete, 1957; Decreto 61110 de 28/07/1967; Lei 1741 de 22/11/1952; declaração de ocupação de cargo, 1968.

O suplicante, casado, médico, funcionário da suplicada, com exercício no posto médico nº 2, residente à Rua João Lira, 41/302, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber os proventos do cargo final da carreira de médico da suplicada, classe O, com os adicionais de 25 por cento e gratificações, visto que foi contratado como oficial administrativo, mas exerce as funções de médico. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a ré, e o TFR deu provimento ao recurso de ofício e da ré e negou provimento ao recurso do autor. O autor interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Diploma de Mérito, 1944; Nomeação de Cargos Públicos, 1929 e 1944; Fotografia Acampamento dos Escoteiros Ferroviários na Quinta da Boavista; Passe da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1944; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1948 e 1955; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 485 de 1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº de 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 6511 de 18/05/1944; Advogado Luiz G. do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva Francisco de P. P. Pedrozo Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, funcionários públicos, médicos lotados no Serviço Nacional de Lepra, requereram ação para assegurarem o pagamento das gratificações a que tinham direito. Processo inconcluso. Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião, Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 37340 de 17/05/1955, Decreto nº 39379 de 30/05/1956, Constituição Federal, artigo 141.

A autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Hilário Gouvea, 66, Rio de Janeiro. O requerente alegou que não recebeu a gratificação referente a Lei n° 1711 de 28/10/1952, combinado com a Lei n° 4863 de 29/11/1965. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4863 de 1965; Decreto-lei n° 2612 de 1940; Lei n° 4345 de 1964.

Os suplicantes, professores do ensino secundário com exercício no Colégio Naval do Ministério da Marinha, fundamentando-se na Lei n° 1316 de 1951, Decreto-Lei nº 3840 de 01/11/1941 e na Lei n° 2142 de 24/12/1953, artigo 2, propõem uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da Gratificação de Magistério do nível antigo letra "o", bem como o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o recurso não foi recebido. Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961; Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967; Lei n° 1316 de 1951, artigo 346; Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13; Lei n° 437-A de 16/10/1948; Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941; Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d; Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II; Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1.

As autoras, mulheres, funcionárias públicas, na função de atendentes do Departamento Estadual de Segurança Pública, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 45042 de 12/12/1958, requereram O pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, visto que exerceram serviço de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Avisos de Crédito do DESP, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962. Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962.

Os suplicantes, funcionários aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem a revisão dos proventos recebidos e o pagamento da gratificação adicional a que tinham direito. Aposentado. Foi aberto o 4º volume. Jornal Diário de Justiça, 1951, Correio da Manhã, 1951, 1950, Jornal do Brasil, 1951; A Noite; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1229 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Código Fiscal, artigo 182, 193; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951, Tabelião Guilherme Carneiro da Rocha Salvador, BA, 1951.

Cid Santos, profissão militar reformado, propõe ação ordinária contra a União Federal. O autor é capitão-de-corveta reformado por invalidez definitiva. Seus proventos sempre foram integrados por soldo, vantagens e gratificações por tempo de serviço de 35 por cento. Ocorre que, com o Decreto-Lei nº 728, de 1969, a gratificação foi reduzida a 10 por cento. Os proventos são calculados com base na lei vigente, sem revisão. O autor requer continuar recebendo a gratificação base de 35 por cento e outras vantagens determinadas na lei vigente na época, incluindo atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970; Cópia do Jornal Diário Oficial, 07/10/1966, 20/10/1970, 23/11/1971; Cópia do Registro de Interdição e Tutela, 1967; Cópia 2 de Bilhete de Pagamento do autor, 1970; Lei nº 4092, de 1965; Lei nº 2370, de 1954; Advogado Sérgio S. Fadel.