Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42.

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança pois recusava-se a pagar o que lhes era devido pela lei 3531 de 19/01/1959 que verificava um abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo, ou seja, o valor de 7800,00 cruzeiros. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966.

Os autores, brasileiros, funcionários da ré titulares do cargo de tesoureiro e tesoureiro auxiliar. O horário de trabalho dos suplicantes, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26299, de 31/01/1949 era de trinta e três horas. Em 30/01/1958, pela Portaria no. 34, os autores foram obrigados a um trabalho excedente de uma hora diária, sem qualquer compensação econômica. Os diretores da autarquia ré determinaram uma gratificação de Cr$ 4.000,00, sendo que todos os funcionários com exceção dos autores, receberam a gratificação. Os autores pediram o pagamento da gratificação acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. (22) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, de 1958, 1963 e 1964; (53) extrato da ficha financeira, de 1959 e 1960.

Os autores, extranumerários mensalistas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida ou saúde pelo exercício de suas funções. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1932.

Os autores eram oficiais da Reserva Aérea, Aeronáutica. Foram convocados para o estado de guerra decretado em 31/08/1942, tendo direito ao recebimento da gratificação por serviços aéreos. Os autores foram licenciados e desejavam a gratificação pelo tempo de convocação, mas o pedido foi indeferido sob alegação de que o pagamento cessaria quando houvesse licenciamento. Ocorreu que tal pagamento deveria se dar independentemente da situação legal, para demonstrar o direito real do recebimento. Requereram o pagamento dos gastos processuais, e deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/03/1947.

Os autores eram sete servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, e impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo Instituto. Os autores ocupavam cargo de engenheiro ou arquiteto, tendo direito à gratificação de 40 por cento sobre o vencimento. Essa vantagem foi cessada por um decreto, sendo feridos num direito líquido e certo. Era o Poder Executivo que determinava os vencimentos nas autarquias federais, e a Administração não teria poderes para modificá-los. Os autores requereram restabelecimento da gratificação. O juiz de sentença Clovis Rodrigues julgou o mandado de segurança procedente com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração1956, tabelião 3, 19 diário oficial em 17/10/1956, Constituição Federal, artigo 141, 37 ; decreto n°37512 de 20/06/1955: decreto 39279 de 30/05/1956; lei n° 1756 de 18/12/1952 .

Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos. Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 159; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957; Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952; Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952; Alteração Militar 64, 1961; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

Os autores, funcionários do Ministério das Minas e Energia, lotados no laboratório da produção mineral, requereram o pagamento da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952. Processos inconclusos. Procuração 50, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

Os autores requereram quem fossem efetivadas as providências necessárias para que a Divisão de Administração da Secretaria de Segurança Pública cumpra a sentença prolatada em 30/12/1963 no mandado de segurança impetrado por Osório Antonio Pereira. Os requerentes alegaram que a autoridade coatora negou-se a efetuar o reexame do risco de vida, na base do percentual de 30 por cento, conforme o disposto na lei 1.711 de 28/10/1952. A autoridade ré também negou o pagamento do Nível Universitário de acordo com a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os autores requereram que a ré efetuasse as vantagens, supracitadas, as quais lhes eram de direito. cheque de pagamento (2) Departamento Estadual de Segurança Pública/Departamento de Administração/Secção de Pessoal 1964 (total=2); artigo 145, item VI, lei 1.711 de 1952; artigo 74, lei 3.780 de 1960.

Os autores, profissão biologista nível 17, impetraram um mandado de segurança contra o réu, com base na Lei n° 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu estava se negando ao pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 3780 de 12/06/1960 e o Decreto n° 51624 de 17/12/1962. O juiz negou a segurança. Diploma Escola Nacional de Química, 1962; Diploma Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, 1960 e 1961; Diploma Faculdade Nacional de Farmácia, 1960; Diploma Faculdade de Medicina, 1958; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 18/12/1963 e 04/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei n° 1533 de 1951; lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51624 de 1962; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 49974 de 1961.