A autora é de nacionalidade brasileira, etado civil solteira, residente à Rua São Clemente, 120 e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Ela é funcionária da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ela encaminhou um pedido para recebimento da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, em conformidade com a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A autoridade coatora, após 30 dias, ainda não havia se manifestado sobre o assunto. A suplicante pede então que seja assegurada a incorporação dos 30 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 807 de 30/03/1962; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga.

Os impetrantes, todos funcionários públicos civis do Departamento dos Correios e Telégrafos seriam beneficiados pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 com a progressão horizontal, a ser concedida por triênio de exercício afetivo das funções. Contudo, a autoridade impetrada negou-se a considerar o tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº. 3780. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações propostas pela lei citada e que o tempo de serviço anterior à vigência da lei seja considerada. O juiz concedeu a segurança, em parte. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança concedida. Procuração 14, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, funcionários públicos, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 145. Inconclusos, o impetrante não providenciou andamento do feito. cópia de certidão emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio, 1963; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

O autor é brasileiro, médico, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigos 146 e 141, § 24 e na lei 1533, de 31/12/1951. O autor pretende os benefícios da gratificação da execução de trabalho com risco de vida e saúde. Ele obteve parecer favorável do Departamento Nacional de Saúde, quer arbitrar 40 por cento sobre seus vencimentos, mas não foi dada solução ao seu intento. O suplicado pede então um mandado de segurança para que se pague os 40 por cento calculados sobre vencimentos desde que iniciou o exercício do cargo. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; decreto 43186, de 06/02/1958; lei 1711, de 26/10/1952.

Funcionários Públicos do IAPI, que exercem a profissão de dentista ou médicas, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação mensal, no valor percentual de 40 por cento, prevista pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. Os ministros votaram de acordo com o ministro relator. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Boletim de Serviço, IAPI, n. 172, de 14/09/1962, n. 129761, de 1962, n. 180, de 27/09/1962; Cópia: Jornal Diário Oficial; Tabelião Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 684, Belo Horizonte, MG, 1963; Recibo de Contribuição 12, IAPI, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 47022, de 1959; Decreto nº 631.

Os impetrantes, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, com base na Lei nº 1711, de 28-10-1952, impetraram Mandado de Segurança para a fim de garantir o reconhecimento do direito ao cálculo de 20. Procuração (2) Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário,134 - RJ ; Relação Nominal dos demais impetrantes, 1962 ; Agravo em Mandado de Segurança, 1963 ; Contra- cheques(103), emitido pela Lloyd brasileiro , em 1962; Custas processuais(2) ; Anexo (2) :Protocolo Geral emitido pela Lloyd Brasileiro em 1962 ; Relação dos pagamentos efetuados em 1962 ; Diário da Justiça, em 11-01-1962 ; Cópia do Boletim, nº 46 ; Nomeação de servidores, em 08-03-1962 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1162 de 1950 ; Lei nº 1711 de 1952 ; Lei nº2622 .

Os suplicantes são funcionários públicos; federais do Ministério da Marinha que, amparados pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha por burlar a Lei 4019 de 11/06/1962, artigo 4º e a Lei 4242 de 17/07/1963. Tais Leis garantiam aos impetrantes o recebimento de diária de percentual no valor de 30 por cento incorporadas em seus vencimentos, Contudo, o pagamento de tal gratificação não vem sendo efetuado pela autoridade coatora que, mesmo depois de solicitações por parte dos autores para que as Leis sejam cumpridas, manter a ilegalidade. Processo inconcluso. Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1964; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963; Lei 4019 de 20/12/1961; artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955; Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 .

Os suplicantes, requereram ação para assegurar o pagamento de gratificação por exercício de função com risco de vida e saúde, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. impresso da Ordem dos Advogados do Brasil; lei 4345, de 1964; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, propuseram ação contra o Lloyd, União e Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Os autores eram capitães e estavam submetidos a remuneração inferior àquela que tinham direito. Estes estavam privados da etapa de valor mensal CR$ 15000 e do aumento de 110 por cento de valor mensal CR$ 32112. A etapa correspondia à alimentação dada como parte do contrato de trabalho e era direito após a aposentadoria. As gratificações faziam parte da remuneração e os autores as requereram, além dos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 1000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Comprovante de Pagamento, 1962, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/07/1965, 01/12/1965; Procuração 6, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1965; Contrato coletivo de trabalho, Sindicato Nacionaldos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, 1963; Decreto-lei 7889 de 21/08/1945; Decreto-lei 33515 de 11/08/1953; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3807, artigo 65; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar,1° Tenente da Marinha, residente na Rua Souza Lima 375 Rio de Janeiro, requereu a ação com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado no corpo de tropa Escola Almirante wandenkolk no combate contra os comunistas em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1965, e 1968; Apostila assinada peloPresidente da Republicaem 1953; lei 1267 de 09/12/1950.