Os suplicantes, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, alegaram que a Lei nº 1711, artigo 145, garantia uma gratificação a todos que trabalhassem com material insalubre, que deveria ser adicionada ao salário base na porcentagem de 35 por cento. Os suplicantes estavam lotados no setor tráfego, com isso expostos a acidentes de trabalho, contato com substâncias que traziam doenças graves, como a tuberculose. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1711, artigo 145, pediram a incorporação dos 35 por cento da gratificação por risco de vida com o pagamento dos atrasados desde 28/10/1952. Trata-se do sexto volume dos autos de um processo, não consta âmbito jurídico a ser descrito . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962 e 1963.

O autor e outros, todos funcionários públicos, vinculados ao IBGE, que requisitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o secretário geral do conselho nacional de estatística do IBGE, vêm solicitar por meio de requerimento avulso, que o impetrado pague-lhes a gratificação de tempo integral, prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 49 e solicitaram ao juiz, que este mande cumprir a decisão tomada, obrigando o réu a cumpri-la. Processo inconcluso Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963.

A autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Hilário Gouvea, 66, Rio de Janeiro. O requerente alegou que não recebeu a gratificação referente a Lei n° 1711 de 28/10/1952, combinado com a Lei n° 4863 de 29/11/1965. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4863 de 1965; Decreto-lei n° 2612 de 1940; Lei n° 4345 de 1964.

Autor, brasileiro, casado, militar, alega ter sido afastado de modo irregular da Marinha de Guerra, devido a informações falsas. Autor ingressara com ótima saúde e devido aos serviços prestados adquiriu pneumonia lombar e cistite. Posteriormente foi constatada sindrome mental. Autor não recebeu nenhum auxílio e está inapto para o serviço armado. Requer promoção a 2º sargento em vantagens. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1959; Lei nº 288 e 608 de 1958; Lei nº 616 1949; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 ed 1959; Lei nº 1156; Decreto-lei nº 30119 de 1951.

Os suplicantes, engenheiros do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação prevista pela Lei nº 1711 de 28/10/19552 por risco de vida iminente à profissão. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia 36 - RJ, 1961; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 46131 de 1959.

O autor, militar, foi transferido para reserva remunerada por contar com mais de 25 anos de serviço. De acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951 deveria estar recebendo gratificação de 25 por cento dos vencimentos de seu posto, mas isso não vinha ocorrendo, a gratificação paga era de 15 por cento. Este requereu o pagamento da referida gratificação com base de 25 por cento desde a data da inatividade, além de custas causais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Lei nº 283 de 24/05/1948, artigo 7.

Os 394 autores, enfermeiros do Hospital dos Servidores do Estado, alegaram que exerciam trabalho com risco de vida e saúde. Estes pediram o pagamento de uma gratificação, devido ao fato citado, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. Não há sentença. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1960; contra cheque, 1960; certidão de óbito, 1961, 1962; relação nominal dos autores e gratificação correspindente; lei 1711 de 1952.

As suplicantes, mulheres, residentes em Belo Horizonte, funcionárias do suplicado exercendo o cargo de assistente social, com base na Lei n° 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Lei n° 3780 de 1980, Decreto nº 37023 de 15/03/1955, Decreto nº 33652 de 25/08/1953, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 43186 de 06/02/1958, Código do Processo Civil, artigos 117 e 209, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. O juiz de direito Jônatas Milhomens defiriu a ação em 1962. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, indeferindo a ação. (2) procurações tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .

Os suplicantes, funcionários públicos da carreira de médico do Ministério da Saúde, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto n° 37340 de 17/05/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem gratificação de 40 por cento, sobre os vencimentos , alegando que exerciam serviços de natureza especial com risco de vida e saúde. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente. procuração; tabelioa; Carmen Coelho ; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 26/06/1961; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 31/05/1961; diário oficial de 06/12/1960; lei 1711 de 28/10/1952;decreto 37340 de 17/05/1955; decreto 32279 de 30/05/1956; advogado; Barros, Nair; avenida Flanklin Roosevelt, 115, gr 405.