Os autores e outros Luiz Borges de Lima e José Pereira Vale, servidores públicos federais domiciliados na cidade de São Lourenço, Minas Gerais como aposentados, tinham a gratificação adicional de 25 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Estes pediram o reajuste previsto na Lei nº 2745 de 12/03/1956, a que o réu se negava. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 149 - RJ, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2622 de 18/10/1955.

Os suplicantes e outros Sebatião Manteiga e Narciso Cameshi, eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes alegaram que se aposentaram na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e recebiam um adicional por tempo de serviço, que variava em 15 por cento ou em 25 por cento, nos termos do artigo 146 da referida lei. Com a Lei nº 2745 de 12/03/1956, os vencimentos dos servidores da União foram aumentados, com exceção da citada gratificação. Os suplicantes pediram que as gratificações, concedidas pelo artigo supracitado fossem calculados nos termos da Lei nº 2745. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958; (14) procurações tabelião Manoel M. Lino 2° ofício Bauru, SP, em 1957; (45) procurações tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1957; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Magistrados Titulares de Varas Criminais na Justiça do Distrito Federal, Juízes, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação no valor de Cr$ 2.000,00 mensais como estabelecido a Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 15, que concedia aos presidentes do primeiro e segundo Tribunais do Júri o referido pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958 e 1962; Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 7; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Decreto nº 16273 de 20/12/1923; Lei nº 2588 de 08/12/1955.

O autor era secretário efetivo da Faculdade de Direito de Niterói, residente na Rua Moreira César, Icaraí, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu uma gratificação pela função de chefia, acrescentando ao seu vencimento o valor de Cr$ 16.400,00, o símbolo FG-3 e mais vinte por cento por adicional de serviço. O autor era proprietário da referida faculdade, que foi federalizada pela Lei nº 2721 de 1956, e tornou-se secretário efetivo que, de acordo com a Lei nº 2188 de 1954, ficou classificado no símbolo, cujo pagamento era fixado por lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou, e o TFR deu provimento aos embargos. O autor recorreu, mas o TFR não deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Jornal Diário de Justiça, 27/10/1958; Constituição Federal, artigo 191.

O primeiro autor era estado civil desquitado e o segundo casado, aposentados do Superior Tribunal de Militar. Moveram contra a União uma Ação Ordinária, por conta do direito que lhes eram devidos com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, de acordo com o padrão de inatividade, e por sua inaplicabilidade aos autores e insconstitucionalinalidade que foi declarada com o não reconhecimento de tal direito. Requereram o pagamento segundo os valores aprovados pela Lei nº 2745 de 1956, atualizados, da gratificação adicional a que cada um fazia jus, e conseqüentemente o pagamento das diferenças entre o valor que os autores receberam a título de gratificação adicional e as que deveriam ter recebido após a vigência da lei supracitada. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142, de 1957; Comprovante demitido pela diretoria da despesa pública dos proventos do autor; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 1675 de 25/09/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante era brasileiro, estado civil viúvo, domiciliado à Rua Cesário Alvim, 24 - RJ, foi nomeado a 1940 presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado do Rio de Janeiro. Sua exoneração foi publicada à 13/10/1942, tendo-se nomeado o suplicado Mariano. Pediu as retribuições mensais e as gratificações deixadas de receber pela exoneração, com juros e custas. Deu a causa por valor de Cr$ 200.00,00. o juiz Alcino Pinto Falcão. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar ao autor os vencimentos e gratificações que havia deixado de receber desde a sua exoneração mais juiz de mora. O juiz recorreu ex-oficio ao TFR, o réu também recorreu da sentença. TFR acordou em negar provimento a ambos recursos. A União embargou o acórdão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração, 1947; Nomeação, 1940; Jornal Jornal do Comércio, 1946, Diário Oficial, 1940; Autuação, 1947; Carta Precatória, 1947; Decreto nº 24427 de 1934 artigo 8, 7, 6 e 10; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 166.

Os autores e outros Elsa Aparecida de Lima e Stela Perroti,mulheres, funcionários da Recebedora do Distrito Federal, repartição subordinada a Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, argumentaram que a arrecadação do imposto era da competência dessa divisão. Dessa maneira requreram o direito de se beneficiarem da Lei n° 3470, de 28/11/1958 artigo 109, e propuseram receber tais concessões. Dá-se o valor de causa, para efeitos fiscais de Cr$20.000,00. O processo estava inativo. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; diário oficial, de 29/05/1959; requerimento n° 155 de 1959; diário do congresso nacional, em 19/06/1959; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 109; decreto 40702, artigo 87 e 88, de 31/12/1956; decreto 8739, artigo 1, de 11/02/1942; lei 284, de 28/10/1936.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42.

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança pois recusava-se a pagar o que lhes era devido pela lei 3531 de 19/01/1959 que verificava um abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo, ou seja, o valor de 7800,00 cruzeiros. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966.

Os autores, brasileiros, funcionários da ré titulares do cargo de tesoureiro e tesoureiro auxiliar. O horário de trabalho dos suplicantes, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26299, de 31/01/1949 era de trinta e três horas. Em 30/01/1958, pela Portaria no. 34, os autores foram obrigados a um trabalho excedente de uma hora diária, sem qualquer compensação econômica. Os diretores da autarquia ré determinaram uma gratificação de Cr$ 4.000,00, sendo que todos os funcionários com exceção dos autores, receberam a gratificação. Os autores pediram o pagamento da gratificação acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. (22) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, de 1958, 1963 e 1964; (53) extrato da ficha financeira, de 1959 e 1960.