Os suplicantes pediam um mandado de segurança contra o suplicado, alegando que outros juízes das varas da Fazenda Pública, já se pronunciaram favoráveis a pedidos idênticos ao dos suplicantes. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A Uniãi agravou e o TFR deu provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

Os autores e outros Aristides Texeira e Felix da Silva Junior servidores públicos civis, lotados na assistência social, do Departamento dos Correios e Telégrafos, onde desempenham funções com risco de vida e saúde, trabalhando na assistência aos doentes, entraram com uma ação para requerer o pagamento de uma gratificação sobre os seus vencimentos de 35 por cento sobre os mesmos, a partir da data de publicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, artigo 145, ou da data de investidura, para os nomeados depois da data da lei. Os autores pleitearam equiparação à outros funcionários de mesmas funções de outras autarquias que já recebiam este benefício. O autor abandonou o feito. (3) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960 e 1961; (11) carteira de identidade do Departamento dos Correios e Telégrafos, de 1952, 1957 e 1960; portaria no. 137, de 09/01/1951.

O autor, casado, funcionário público aposentado do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta de ter sido negado o pagamento de gratificação, requereu, com base na lei 1229 de 13/11/1950, artigo 11, a gratificação de 25 por cento calculado sobre os vencimentos da classe e o pagamento do total da gratificação durante as férias, tudo desde a vigência da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR, que julgou o recurso deserto. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Contra-cheque, 1951; Carta Patente feita pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938.

Os suplicantes, Oficias da reserva remunerada da Aeronáutica, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação parcial de 25 por cento sobre os venciementos, visto que contavam com mais de 28 anos de serviço. Em razão da contagem em dobro do tempo que participaram de missões nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, conforme o Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Diploma de Medalha de Militar, 1950 a 1952; Carta Patente de Militar assinadas pelo Presidende da República Getúlio Vargas, Café Filho e Juscelino Kubitscheck, 1953, 1955 e 1956; Jornal Diário Oficial, 1956 e 1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956 e 1957; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 19995 de 1945; Lei nº 1316 de 1951.

Os autores, todos profissão procuradores de autarquia, na capital federal nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, entraram com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento da diferença de vencimentos com gratificações adicionais a que fazem jus e não lhes foram pagas. Os autores são procuradores da ré, com as mesmas atribuições, prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, mediante o fixado pela Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1º, os autores pleiteiam o requerido, em decorrência, por iguais fundamentos, dos diplomas legais, invocados pelos magistrados e membros do Ministério Público, por ação ordinária que foi julgada procedente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. Juiz Geraldo Guerreiro. Procuração 9, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Moacyr Dornelles, Porto Alegre, RS, Tabelião Silva Jardim, SC, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 2588 de 1955; Lei nº 33 de 1947; Lei nº 3414 de 1958.

O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

Diversos servidores do Hospital Central da Aeronáutica propõem ação ordinária contra a ré. Os autores exercem função de natureza especial, ficam em contato permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas, distúrbios mentais e auxiliam em operações cirúrgicas e pesquisas. Assim, estão expostos a riscos de vida ou saúde. A lei 1711, de 28/10/1952 garante gratificação às pessoas que executam trabalho de natureza especial. O decreto 43186, de 1958 garante essa gratificação aos que tem contato direto com material nocivo, pacientes portadores de doença infecto-contagiosa ou distúrbio mental. Os autores requerem gratificação, de 40 por cento retroativamente, a contar da presente data. Dá-se valor causal de Cr$ 30.000,00. O juiz julgou procedente em parte, a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao apelo. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (várias) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 291.

Os autores, servidores autárquicos, requereram um mandado de segurança contra a ré que, contrariando o Decreto nº 73922 de 29/06/1958, artigo 35, que lhes negou o direito ao recebimento das gratificações anuais correspondentes aos anos e 1955 a 1958. O juiz negou mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelos autores, por falta de preparo no prazo legal. O processo foi arquivado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 31943 de 18/12/1952; Decreto nº 36443 de 05/11/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/06/1958.

Os suplicantes, ocupantes de cargos e funções de médicos do suplicado, com base no Decreto n° 37340, de 17/05/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento aos suplicantes da gratificação de 40 por cento concedido pelo referido decreto, calculada sobre os vencimentos, a qual foi indevidamente suspensa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento unânime a apelação. procração tabelião 1, de 1958; decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.; decreto 39279, de 1956; lei 488 de 15/11/48, artigo 33; lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.; lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67; Constituição Federal de 1946, artigo 73; lei 830; lei 2836, de 31/07/56; decreto 37512, de 1955; decreto 40536, de 11/12/1956; lei 1711, de 1952, artigo 145; CF, artigo 142 § 3o.; decreto 43186, de 06/02/1958; decreto 40630, de 1956; decreto 29155, de 1951; decreto 40630, de 1956; decreto lei 5527, de 28/05/1953;código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes.

Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Envelope de Pagamento, 1959; Resumo de Cheques; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3531 de 1959; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 45359 de 1959; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.