Os autores, militares da reserva e reformados do Exército propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores foram beneficiados pela Lei nº 2283 de 09/08/1954, e passaram a receber 10 por cento de abono militar e 10 por cento de gratificação de guarnição especial. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964 esse pagamento foi suspenso, mas os leis eram irretroativas para garantias e vantagens adquiridas. Estas requereram as gratificações incorporadas, custas e mais despesas de processo. Dá-se o valor de Cr$ 360,00. O Juiz Elmar Wilson julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1967, Tabelião 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, 1968, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1968, Tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, 1968, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Carta Patente assinado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Apostila de Carta Patente, 1951 a 1968; Jornal Diário de Justiça, 26/02/1967; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 94.

Os autores, brasileiros, marítimos autárquicos, requereram o pagamento das diferenças de vencimento e gratificações, durante o período de 01 á 05 de 1968, e as gratificações de natal referentes aos anos de 1967 e 1968, de acordo com a Lei n° 67 de 1966 e a Lei n° 4090 de 1962. O juiz Evandro Gueiros Leite homologou a transação entre as partes, expedindo o competente mandado para o levantamento do valor de 24.451,40 Cruzeiros Novos. (48)procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ; (4)procuração; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

Os autores, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados nas Diretorias Regionais de Minas e de Uberaba, na função do serviço ambulante, requereram o pagamento da gratificação por horas de serviços extraordinários, sob a Lei nº 26299 de 31/01/1949, artigo 6, como horas extras. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua do Catete, 214, Flamengo, Rio de Janeiro de Janeiro, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e do auxílio invalidez, com o pagamento dos atrasados. O autor foi reformado por incapacidade física, sem poder prover os meios de sustento, por sofrer de alienação mental. Foi reformado na graduação de 2º Sargento de acordo com as Lei nº 2370 de 09/12/1954 e Lei nº 3067 de 22/12/1956 e vinha percebendo que ora estava pleiteando o restabelecimento por esta ação, mas ao aplicar a Aeronáutica as disposições do novo CVM ao autor, este passou a deixar de receber os benefícios referidos, passando a viver em estado de renuncio, segundo a ação, por ser estado civil casado, e pai de 2 filhos, sendo que o salário-família que recebia, não era suficiente para todas as despesas do lar e sua família. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Recibo Aluguel, 1971; Conta Energia Elétrica, 1971; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado, João Alves de Mattos, Avenida Presidente Vargas, 590 - RJ.

O autor, estado civil casado, Tenente Coronel aviador da Aeronáutica, reformado por incapacidade, requereu o pagamento da gratificação por tempo de serviço e auxílio-invalidez, assim como os proventos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Contra-cheque, 1969 a 1971; Boletim do Exército, 1970; Diploma de Medalha Militar, 1948, 1950; Alteração Militar, 1939, 1940; Diploma Militar de Navegação Aérea, 1939; Lei nº 288 de 1948; Decreto-lei nº 728 de 1969; Decreto-lei nº 957 de 1969; Decreto nº 17818 de 1927.

Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária no qual os autores, militares reformados anteriormente a 31/03/1964, requerem as gratificações e vantagens que vinham recebendo, de acordo com a legislação anterior, e que foram substituídos pela vantagem de 100 por cento sobre o saldo, segundo a Lei nº 4328 de 1964, artigos 192 e 193. A União alega que os autores não foram prejudicados, já que a nova lei aumentou a parte fixa sobre os proventos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. D.J 03/12/1968; Diário do Congresso Nacional 04/02/1964, 03/06/1964, 04/0/1964, 03/06/1964; D.O 18/06/1959, 16/01/1968, NI, NI; D.J 03/12/1968; CPC, art. 2°; Lei 4328, 1964, arts. 192, 193; Lei 1316, 20/01/1951; Lei 4069, 20/12/1961; Decreto 9698, 02/09/1946.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

Os suplicantes profissão engenheiros do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguarrame o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre os respectivos vencimentos, como previsto a Lei nº 3032 de 19/12/1956. A ação foi julgada procedente. Lei nº no 1711 de 1952; Decreto nº 37512 de 1955; Lei nº 30032 de 19/10/1956.

Os suplicantes, todos portuários, funcionários públicos, residentes no Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal na qual requereram a incidência da taxa de 35 por cento sobre seus vencimentos por exercerem atividade em local insalubre, com risco de vida ou saúde, quer no horário ordinário ou extraordinário, acrescidos das custas judiciais, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta par o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram embargos a tal Tribunal, que os rejeitou. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, para o qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959; Fotografia; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961; Decreto-lei nº 3198 de 1961; Decreto-lei nº 7935; Constituição Federal, artigo 141.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.