Os suplicante, funcionário públicos do Departamento de Endemias Rurais, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação a que tinham direito para exercício de trabalho com risco de vida ou saúde. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto nº 43186 de 06/02/1958, artigos 1, 2.

Os 61 autores eram funcionários do Conselho Nacional de Estatística, órgão do IBGE, titulares do cargo de estatístico. Requereram que fossem apostiladas suas portarias, para os efeitos da Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 74, que estabeleceu o pagamento de gratificação aos funcionários com nível superior, face à decisão proferida pela Comissão de Classificação de Cargos. O réu deveria também ser condenado no pagamento do valor CR$403.920,00, para cada autor. Em 1968 a juíza julgou a ação procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso, para julgar prescrita a ação, e julgando prejudicado o recurso dos autores. Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963, 1966, 1967, 1968; Boletim de Serviço 1963; D. O. 12/02/1962, 09/05/1961, 16/08/1962, 04/01/1963, 04/03/1964; D. J. não identificado; Decreto 50562 de 28/05/1961; Decreto 51624 de 17/06/1962; Decreto 1977/63; Decreto-Lei 161/67; Lei 4345 de 1964; Lei 5010 artigo 83.

O suplicante, funcionário público federal aposentado, oficial administrativo classe O do Tesouro Nacional, estado civil casado, residente em Teresina, Piauí, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954 e na Lei nº 1711de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a apostilação de seu título, com proventos no valor de 6.000 mensais, bem como o pagamento de gratificações de função, visto que exerceu cargos de chefia como Delegado do Tribunal de Contas da União no Amazonas, São Paulo, Piauí, Ceará e Maranhão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.

Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1969; 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957; Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952.

Os suplicantes, profissão professores inativos do Exército, requereram ação para assegurarem o direito de não terem que optar pelo pagamento de gratificação como estabelece o Decreto nº 728 de 1969. Solicitaram assim o direito de receberem a gratificação de magistério em acumulação como os vencimentos militares. O juiz negou provimento à ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente 10, 1940, 1967; Carteira de Identidade n. 2902; Fotostática; Apostila 3, 1944, 1957; Procuração 14 Tabelião, 1969; Almanaque do Ministério do Exército; Diário da Justiça, 20/04/1970 ; Decreto nº 3840de 1941; Lei nº 2290 de 1910.

A autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente na Rua Joaquim Nabuco, 232, Rio de Janeiro. Era ocupante efetiva do cargo da antiga carreira de escriturário e oficial administrativo, e atual oficial administrativo da ré. Em períodos superiores a 30 dias exerceu a função de chefe da seção de classificação de empenho do Departamento de Assistência. De acordo com a Lei nº 1741 de 22/11/1952, o referido cargo receberia uma gratificação, na qual a autora se achava no direito de recebê-la. Assim, requereu o pagamento da referida gratificação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; recorte de jornal Diário Oficial; decreto 990 de 14/05/1962.

Trata-se de ação que condenava a União a pagar ao suplicante o valor de 80$000 réis, relativa à gratificação mensal, visto este ser um direito de funcionário vitalício. O cargo ocupado pelo autor era mestre de ginástica da Companhia de Menores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e foi tolhido dessa gratificação em virtude da Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915. Fora nomeado pela Princesa Isabel em 16/03/1912.

Os suplicantes, funcionários e empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, que por disposição das observações gerais do decreto nº 406 de 17/05/1890 do Governo Provisório, foi-lhes concedido o aumento de vinte por cento de serviço, descontadas as faltas e licenças e sancionada pelo Presidente da República de 1894. Posteriormente o Decreto nº 8610 de 15 de março de 1911, artigo 63 reiterou os dispositivos acima descritos. No entanto, fundando-se na Lei nº 3089 de 6 de janeiro de 1916, artigo 132 declarou o Ministro da Viação e Obras Públicas em aviso n. 34 de 5/02/1916 ao diretor da referida estrada de ferro, que tal gratificação acima citada, se opunha a lei nº 3086. Alegando que tal ato não pode ser aplicado aos direitos dos suplicantes, pois é vedado a União, como a todos os Estados, prescreverem leis retroativas, os suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar as importâncias vencidas e que se fossem vencendo relativas à porcentagem de vinte por cento, na forma e de acordo com os dispositivos legais, sob pena de revelia. O juiz indeferiu o pedido do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Taxa Judiciária, 1918; Certidão de Óbito, 1918; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Certidão de Nascimento, 1897.

O autor engenheiro maquinista naval reformado capitão de corveta propôs tal ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 que o permitiu requer o pagamento de seus vencimentos atrasados referente à gratificação de 1a e 1a classe, somando o valor de 3:392$453 réis e mais custos. Foi percebida a demora da justiça para tratar sua ação, tendo o autor, renovado a respectiva instância. O mesmo acabou falecendo antes do fechamento da sentença, transferindo a sua mulher Prisciliana Francisca da Costa de Sant'Anna e herdeiros legais receber o que seria consignado. Ao fim, a pretensão do autor foi julgada improcedente, uma vez que tendo sido a ação proposta pela forma sumária, quando julgaram ter sido evidente que os principais despachos proferidos tinham mais de um ano de que tratava o artigo citado acima. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851 e confirmado pela Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário.

Os autores, empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a concessão de gratificação conforme o regulamento do decreto nº 8610 de 15/03/1911, inclusive aquelas que lhes foram negadas e as vencidas. A ré lhes negou as gratificações dos anos 1914, 1915 e 1916 devido a um dispositivo orçamentário que proibiu as gratificações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Lycurgo Meirelles Reis, Guaratinguetá, SP, 1919, tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, tabelião Maurício Mello, Parati - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1920, tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920.