A autora, viúva,mulher, auxiliar de enfermagem, servindo na Secretaria Especializada dos Empregados em Transportes e Cargas, lotada no Hospital de Bonsucesso, move uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta do não pagamento de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais insalubres. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de gratificação prevista na lei no. 1711, artigo 145 de 1952, combinado com a lei no. 4863, artigo 14 de 1965, mais atrasados a que tem direito. Autos feitos conclusos devido à falta de providencia dos interessados dentro do prazo legal. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967; lei 1711, artigo 145 de 28/10/1952; lei 4863, artigo 14 de 29/11/1965; lei 4345, artigo 15 de 26/06/1964; lei 2162, de 24/10/1949; decreto 2162, de 01/05/1940.

Os autores estavam lotados no Serviço de Biometria Médica, no Serviço Nacional do Câncer e no Instituto Oswaldo Cruz, e fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os autores alegaram que faziam jus a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais de que tratava a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145 e a Lei nº 463 de 29/11/1965, artigo 14. A ré, no entanto, não pagou aos autores essa vantagem. Os autores pediram, então, a gratificação, no percentual a ser fixado em perícia, mais atrasados, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada extinta por Evandro Gueiros Leite. (59) Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ em 1968; Diário oficial em 1965; lei 1911, de 28/10/1952; art 145,II; Lei 4861, de 29/11/1965; artigo 14.

O autor era estado civil solteiro, oficial do Exército da Arma de Infantaria do Quadro Técnico da Ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele era oficial do Serviço Geográfico do Exército e operador da Seção Aerofotogramétrica. Como major, realizou missões de vôo até 12/1945, com direito à percepção de gratificação de serviço aéreo, no período de 01/01 a 31/12/1946, 01/01 a 31/12/1950 e 1 a 22/1951. Desde 01/05/1946 não recebia as suas gratificações, e pediu o valor de 46.447,80 cruzeiros, acrescentado de juros de móra e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, residente na Rua Estácio Coimbra, 37, cidade do Rio de Janeiro, era atendente do Instituto suplicado. Esta alegou que a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 35, determinava que nenhum servidor público da União, autarquias ou do Distrito Federal receberia vencimentos inferiores aos vencimentos previstos em lei para o cargo. Acontece que o suplicado estava descumprindo a citada lei, acarretando prejuízos a suplicante. Esta alegou que Lei nº 3999 de 15/12/1961, criava o salário mínimo profissional para os auxiliares médicos na base de duas vezes o salário mínimo comum. A suplicante pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos que recebe, no valor de Cr$35.600, e o salário mínimo profissional, no valor de Cr$74.812,50, de julho de 63 de maio de 64 e o reajuste das gratificações e vantagens, como a gratificação por trabalho noturno. A autora desistiu da ação. Desistência. relação do grupo ocupacional (fotostática);boletim de serviço 070/64 de 14/04/1964; (5) impresso atos do Poder Legislativo;(2) Decreto 51613, 03/12/1962; decreto 53578, 21/02/1964; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964; (3) carta proposta 18/01/1961, 30/12/1959, 24/03/1959; portaria número não informado, 1964.

Os autores e outros João Batista da Costa e Fernando Potyguara da Frota, médicos do Serviço Público Federal propõem ação ordinária contra a ré, para receberem a gratificação que se trata no artigo 145 da lei 1711, de 28/10/1952. Os médicos teriam conquistado tal direito, mas a igualdade perante a lei não vem sendo observada. Os autores exercem atividade com risco de vida e deveriam receber a gratificação de 40 por cento sobre vencimentos. Requerem tal pagamento, a partir de 01/12/1954, custas com advogados. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação dos autores. Decreto-lei nº 37340 de 17/05/1955; Decreto-lei nº 39279 de 17/05/1956; Decreto-lei nº 37512 de 20/06/1955; Decreto-lei nº 2836 de 31/07/1956; Jornal Diário Oficial, 17/05/1955 a 19/12/1956; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Artigo Luxo no ar para Juscelino.

Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos. Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 159; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957; Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952; Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952; Alteração Militar 64, 1961; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

Os autores, brasileiros, marítimos autárquicos, requereram o pagamento das diferenças de vencimento e gratificações, durante o período de 01 á 05 de 1968, e as gratificações de natal referentes aos anos de 1967 e 1968, de acordo com a Lei n° 67 de 1966 e a Lei n° 4090 de 1962. O juiz Evandro Gueiros Leite homologou a transação entre as partes, expedindo o competente mandado para o levantamento do valor de 24.451,40 Cruzeiros Novos. (48)procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ; (4)procuração; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

O autor era militar oficial do Exército, General de Brigada na reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Divisão, com recebimento de todos os atrasados, mais soldo e gratificações integrais e dez cotas proporcionais, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289, 290, sendo o autor participante do combate à Revolução Comunista de 1935, à Aliança Nacional Libertadora, quando estava ainda na ativa, na qualidade de major, e por isso com direito à promoção pleiteada, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, combinados com demais leis pertinentes. O juiz Ivânio Caiuby julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso extraordinário de José Monteiro. diários oficiais 26/06/1953, 10/08/1954; procuração tab.20, 1956; DCN 19/04/1955; Diários da justiça 17/10/1955, 01/08/1962; anexo recorte de jornal; decreto 29548 de 10/05/1951 artigo 2 e 4; decreto 37856 de 05/09/1955; lei 2710 de 20/11/1956.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Honório n°1630 Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré para requerer a contagem do seu tempo de serviço relativo ao período de 17 de outubro de 1951 à 8 de março de 1955 e o pagamento dos vencimentos, da gratificação adicional e salário-família durante o mesmo período. O autor foi admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil em 1° de junho de 1922, adquirindo estabilidade A.D.C.T., de 18/09/1946 artigo 23, passando a pertencer ao Quadro de extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas e cedido à Estrada de Ferro Central do Brasil como assistente jurídico. O autor alegou que esteve afastado do serviço no período citado acima por ato ilegal do Diretor da E.F.C.B., não tendo ocorrido abandono de cargo e disse que foi reclassificado como artífice e intimado a comparecer para trabalhar numa pedreira, sendo que o autor era Bacharel de Direito e classificado como Coadjuvante de Ensino estando na função de Professor de Tecnologia. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; Diário Oficial 26/06/1958; Carteira da EFCB 1959; Diário da Justiça 07/02/1955.

A autora mulher, estado civil casada, enfermeira-auxiliar, alegou que era funcionária autárquica federal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, lotada no Hospital Geral Manoel Vargas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei n°1711/52, art 145, combinado com a Lei 4863/65, art 11. O juiz, em 1969, indeferiu o pedido. Por fim, o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 290; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 14; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 15; Lei nº 887 de 24/10/1949; Decreto-Lei nº 2162 de 01/05/1940; Constituição Federal de 1967, artigo 87.