Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil solteiros, funcionários públicos autárquicos, residentes no Estado do RJ. Exerciam a função de atendentes no ambulatório do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Pediram a gratificação de 30 por cento por risco de vida e de saúde, conforme a lei n. 1711 de 28/10/1952, art. 148. O juiz Manoel A.C. Cerqueira homologou a desistência. procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 100 - RJ 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1711/62; lei 3780/60.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Senador Nabuco, 86. Alegou que exercia o cargo de oficial administrativo, nível 14 do Serviço de Benefícios, da Delegacia da 7ª Região Administrativa do IAPFESP. O suplicante, contudo, exercia uma função gratificada, símbolo 5F, de encarregado do setor de expediente do Serviço de Benefícios. Requereu-se o pagamento da gratificação. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1962; contra cheque, de 06/1962; boletim de serviço da Administração Central do IAPFESP; decreto 57196, de 01/06/1962; decreto 48923, de 08/09/1960; lei 3780, de 12/07/1960; código do processo civil, artigo 159.

Os suplicantes , funcionários do Laboratório da Produção Animal do Ministério das Minas e Energia, impetraram mandado de segurança contra a coatora ,com a finalidade de receberem o pagamento da gratificação Especial por Risco de Vida ou Saúdeprevista na Leinº1711 de 28/10/1952 art 145 e no Decreto 631 de 26/02/1962;O juiz da 1ª vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso. procuração tabelião, 33, 1962; Jornal, Diário Oficial, 13/12/1962; Ficha de Gratificação de Risco de Vida e Saúde, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nnnnº1533 de1951; Constituição Federal Art 141 § 24; Lei nº1711 de 1952; Decreto nº631 de 1962 ;Decreto nº50337 de 1961 .

Os autores, militares, prestaram serviço militar na zona de guerra durante a 2° Guerra Mundial a fim de defender o pais contra os países do Eixo. Assim, os autores requerem que a contagem do tempo em que permaneceram na guerra seja em dobro de acordo com os ofícios 219-a de 1951 e 159-a de 1950 do Estado Maior do Exército. Os 20 autores tinham patentes militares de sargentos a tenentes coronéis. A ação foi julgada improcedente, o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Histórico Militar, 2° semestre, 1951; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 07/10/1958; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10435-B de 1942; Decreto nº 10451 de 1942.

Os autores, procuradores de 1º categoria do réu, com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança, a fim de restabelesesse a gratificação acidentental que estavam recebendo até o advento da Lei 3414;O juiz homologou a desistência do autor. procuração; tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ,1959;Custas Processuais,CR$638,00, 1959; Constitução Federal Art 141§24;Lei nº1533 de 1951; Estatuto dos Funcionários Púyblicos da Unão Art 145 e 146;Lei nº3414 de 1958; Lei nº 3089 de 1916 .

Os suplicantes eram todos reformados pela Polícia Militar. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária e requereram o direito de recebimento do abono provisório calculado sobre os proventos e não sobre os vencimentos, soldos e gratificações, como notoriamente vinha sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952;Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45359 de 28/1/1959;Lei nº 1316 de 20/1/1951.

O suplicante, estado civil casado, Procurador de 1ª categoria, residente à Praça Nilo Peçanha, 302, Niterói, Rio de Janeiro, exercendo a função de acessor de gabinete do Ministério da Agricultura, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Praça XV de Novembro, requerendo o pagamento de gratificação adicional devida, calculada em 25 por cento sobre os vencimentos totais, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 146 e 252. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Apostila, 1957 e 1958; Jornal Diário Oficial, 09/09/1959; Decreto nº 9022 de 26/02/1946; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3228 de 01/08/1957.

Os 15 autores eram funcionários autárquicos de profissão portuários, lubrificantes de motores a explosão da suplicada. Trabalhavam no Parque dos Minérios, local de grande perigo e risco. Pediram a gratificação especial de insalubridade e periculosidade da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Sonegação de gratificação, condições de trabalho operário, zona portuária. A ação foi julgada procedente, o juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração 1959; diário oficial 1953; diversas ordens de serviço da ré; relação de mercadorias com periculosidade, lista de inflamáveis, 1957, comissão de Marinha Mercante; relação de mercadorias nocivas, insalubres e perigosas; O cruzeiro 30/08/1958; recorte de jornal Luta democrática 09/12/1961; A Notícia 1961; Diários Carioca 1961; A Luta 1961; fotografias de depósitos ao Cais do porto do Rio de Janeiro; fotografias Parque das Madeiras Parque dos Mineiros Contracheque do 8o. autor 1962.

O suplicante era estado civil casado, oficial do Exército reformado por incapacidade física, decorrente de ferimento recebido em ação de combate na Campanha da Itália, residente à Rua General Sampaio, 22. Com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento do abono militar e gratificação de guarnição. Não houve interesse do autor na manutenção da ação. Abandono de causa. Diário Oficial de 03/03/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ de 14/02/1957; Contra patente 01/11/1947; Decreto-Lei nº 8795 artigo 7º de 23/11/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

Médicos funcionários do Ministério da Saúde propõem ação ordinária contra União Federal, exigindo a gratificação de 30 por cento sobre o risco de vida e saúde. Todos exercem funções no Centro Nacional de Doenças Mentais, correndo risco de lesão e morte pela possibilidade de ataque pelos pacientes. O decreto-lei n. 1713 de 28/10/39 determina acréscimo de 30 por cento sobre o salário dos funcionários que possuem risco de vida e saúde. Requerem pagamento de tal porcentagem deste a vigência da lei, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; 2procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1957, 1957; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1957; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ 1957; portarias n. 341 (1948), n. 47 (1955), n. 125 (1949), n. 34 (1953), n. 280 (1951) e outros; código de processo civil, art. 2°, 291 e seguintes; lei 1713, art. 121, inc. VI de 28/10/1939; lei 1711, art. 145, inc. VI de 28/10/1952; constituição federal, art. 101, inc. III; Cunha, Jorge Leitão da (advogado) OAB n. 2386; Farah, Pedro (advogado) OAB N. 2955.