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              25968 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil desquitado , coronel da reserva da Força Aérea Brasileira residente á Rua Almirante Alexandrino, 882, alegou que em 1933 recebeu o brevet de aviador militar em 1944 foi transferido para a Reserva da Aeronáutica. O suplicante requereu o restabelecimento de seus proventos como a fração de 17/10 da gratificação de serviço aéreo que recebeu até a emissão de seu título de aposentadoria que fixou 36/40 da gratificação. O processo aguardava iniciativa das partes. vencimentos. Código de Vencimentos e Vantagens da Aeronáutica, artigo 234; Decreto-Lei nº 4162 de 1942, artigo 243; Lei nº 1316 de 1951; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 3414 de 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1963.

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              38912 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes em Recife, Estado de Pernambuco que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 , § 24, impetraram mandado de segurança, contra a Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário por burlar a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os impetrantes de profissão dentista e profissão médico são funcionários do IAPC e não vêm recebendo a gratificaçãono valor de 40 por cento, pois a autoridade, coatora não efetuou os pagamentos, configurando, assim, a ilegalidade motivadora do presente mandado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1964; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto 43186 de 06/02/1958; Decreto 44037 de 10/07/1958; Decreto 1826 de 05/12/1962; Decreto 47022.

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              40121 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estespediram o pagamento das vantagens referente a Lei n° 1711 de 1952, artigo 164, e a Lei n° 3780 de 12/06/1960. A segurança foi negada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Lei n° 1711 de 1952, artigo 164; Lei n° 3780 de 12/06/1960.

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              41515 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, oficiais de justiça, com remuneração correspondente ao nível 14, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que não estavam recebendo a remuneração referente a Lei n° 3780 de 1960 e a Lei n° 3826 de 1960. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141 e 15; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4069 de 1962 .

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              40841 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, profissão médicos, fucionários públicos federais, pertencentes aos quadros do Ministério da Saúde, lotados na Fundação Especial de Saúde Pública do estado de Minas Gerais, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram o pagamento das gratificações de risco de vida e saúde, diante da recusa do réu na concessão desta vantagem. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, aonde os ministros acordaram por unanimidade de votos em dar provimento para cassar a segurança. Procuração 15, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Resumo do Cheque 127, 1962, 1963; Custas Judiciais, 1963; Declaração 2, Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, 1963; Instituto Oswaldo Cruz, 1963; Código do Processo Civil, artigo 88; Decreto nº 7783, de 1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 46131, de 1959; Decreto nº 43186, de 1958; Decreto nº 47022, de 1959 .

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              41370 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O primeiro suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Andona, 43, Rio de Janeiro. Era funcionário público do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. A Lei n° 4019 de 20/12/1961 concedeu diária aos funcionários com exercícios em Brasilía, prevendo ainda absorção nos salários. Pela Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 135, o deslocamento não seria confundido com transferência. As diárias estariam sendo pagas a título de vencimentos e por isso o autor teria direito a equiparação de vencimentos incluindo-se aumneto e reajustes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos cassou a segurança. Jornal Diário de Justiça, 1962; <Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4019 de 20/12/1961.

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              41472 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram profissão cirurgiões dentistas no Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança. A autoridade ré não solucionou o pedido doa autores, motivo pelo qual recorerram a via judicial, baseados na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Pediram a gratificação de 40 por cento por trabalho com risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Henoch Reis, deu-se provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145, 146 e 1966; Constituição Federal, artigo 146; Decreto n° 43186 de 1958; Lei n° 1234 de 1950.

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              26985 · Dossiê/Processo · 1958; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército por incapacidade para serviço ativo, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono militar, bem como, da gratificação especial de guarnição. A ação foi julgada procednete. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Lei nº 2283 de 9/8/1954.

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              25208 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, todos portuários, funcionários públicos, residentes no Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal na qual requereram a incidência da taxa de 35 por cento sobre seus vencimentos por exercerem atividade em local insalubre, com risco de vida ou saúde, quer no horário ordinário ou extraordinário, acrescidos das custas judiciais, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta par o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram embargos a tal Tribunal, que os rejeitou. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, para o qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959; Fotografia; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961; Decreto-lei nº 3198 de 1961; Decreto-lei nº 7935; Constituição Federal, artigo 141.

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              39555 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

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