Os autores, médicos, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que fosse assegurado o direito ao pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 1234 de 14/11/1950. Esta lei estabelecia o pagamento de uma gratificação aos operadores diretos de raio X e substâncias radioativas. O juiz Marcelo Santiago Castro concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros concederam provimento a segurança. Carta de nomeação, 1949, 1950 e 1953; Procuração Tabelião Hugo ramos, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/03/1955; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Lei nº 1234 de 1950, artigo 2; Decreto nº 29155 de 1955; Lei nº 1533 de 1951; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os autores, mecânicos-operadores, serventes, ferramenteiros, fiscais de Aeroporto, eletricistas, com exercício na Oficina de Usinagem Geral do Arsenal de Guerra do Rio - Praia de São Cristóvão, com base na Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida e saúde., conforme a Lei 1711 de 28/10/1952; Todos eram funcionários do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, Base Aérea do Galeão. (134) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Portaria declaratória Fábrica do Galeão Portaria nº 247 - 1954; relacção de autores que têm seus nomes nas páginas do Diário Oficial; jornal Diário Oficial 02/12/1960 relação dos Servidores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, Livreto, Ministério da Guerra Secretaria do Ministro da Guerra, classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Enquadramento Provisório dos Servidores do Ministério da Guerra, 1960; relação dos servidores que movem ação ordinária contra União Federal; Parque de Aeronáutica dos Afonsos, 1962; custas processuais, 1962, Constituição Federal, artigo 141, §1, §3, §4; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei 1711 de 1952.

Os suplicantes são funcionários do suplicado, no cargo de estatísticos, e pelo fato de exercerem função de natureza técnico-científica pleitearam sua opção pelo regime de tempo integral e a respectiva gratificação, nos termos dos artigos 49 e 50 da Lei nº 3780. Os suplicantes requereram sua opção, mas tiveram seus pedidos arquivados sob alegação de que era necessária uma regulamentação prévia. Alegando que a Lei nº 3780 não estabelece nenhuma regulamentação prévia, os suplicantes pedem que seja garantido o pagamento das gratificações de tempo integral desde a data do requerimento. Foi negada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963; Diário Oficial, 30/05/1963.

Os autores, o primeiro naturalizado brasileiro, estado civil casado, profissão eletrotécnico e o segundo, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro eletrotécnico, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da EFCB por violar direito legítimo dos autores. Os impetrantes trabalham em tempo integral na EFCB e não recebiam a gratificação de percentual no valor de 75 por cento, consistindo assim, na ilegalidade motivadora desse mandado de segurança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Certificado de Comprovação de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963; Declaração de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963; Certificado de Sentença de Mandado de Segurança 2, 1963; Custa Processual, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1541.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos pertencentes ao quadro do pessoal do IAPB, residentes na cidade do Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do conselho administrativo do IAPB. Os suplicantes alegaram que não vinham recebendo diárias de Brasíia, como determinou a Lei nº 4019, de 20/12/1961 e o Decreto nº 807, de 30/06/1962, e por isso impetraram a segurança para que obtivessem o pagamento da referida gratificação. O juiz concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963; Boletim de Serviço, IAPB, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/0/1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama DCT, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

Os autores, profissão médicos da autarquia ré, alegaram que faziam jus à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, e apelam para a justiça para receberem 40 por cento sobre seus vencimentos até a data que a autarquia resolvesse pagar a gratificação, além das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e do réu. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50337 de 1961; Lei nº 3826 de 1960.

Os autores, profissão marítimos, servidores inativos do Lloyde Brasileiro, requereram o pagamento do qüinqüênio, conforme o Decreto nº 35499 de 01/05/1954, como também a gratificação adicional por tempo de serviço, 25 por cento, conforme a Lei nº 1711 de 1952, já que a Lei nº 2622 de 1955 estabelecia a revisão dos proventos dos funcionários inativos. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Carnê de Aposentadoria 18, 1961; Procuração 33, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Contra Cheque 21, do Lloyde Brasileiro, 1962; Advogado Luiz Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto nº 28798-A de 1950; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184; Lei nº 1756 de 05/12/1954; Lei nº 3531 de 19/01/1958; Lei nº 3825 de 23/11/1960, artigo 5; Decreto nº 47224; Decreto 47871 de 08/03/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 36911; Decreto nº 33515 de 11/08/1953, artigo 1; Decreto nº 31922 de 1952, artigo 5, parágrafos 4 e 5; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão da reserva remunerada do Exército, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante era oficial subalterno quando da eclosão da Revolução Comunista de 1935 e cooperou com as forças de combate contra aquele movimento. De acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, aqueles que lutaram na dita revolução comunista, teriam direito à promoçãoao posto imediato com os respectivos vencimentos integrais. Contudo, o requerimento do autor à promoção foi ideferido. Assim, requereu o cumprimento da lei supracitada, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes. Sentença: O Juiz José Fagundes julgou improcedente a ção. A parte vencida apelou para o Tribunal Federal de Recursos, (Relator Souza Neto), que negou provimento a apelação. Procuração, <Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; (2) Custas processuais, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951 .

Os autores eram servidores da Divisão de Defesa da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, lotados no Porto Agropecuário de Lavras de Mangabeira, estado do Ceará. Fundamentados na Lei nº 1525 A de 07/12/1948, artigo 4, os suplicantes visavam impetrar um mandado de segurança contra o seu diretor, que no processo n. 38377 lhes negou o pagamento da retribuição igual ao salário mínimo vigente na cidade de Lavras de Mangabeira, independente do abono de emergência e especial temporário, bem como salário-família. O juiz negou a medida de segurança impetrada e os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Advogado, Antonio Carlos Rocha e Silva, Rua Evaristo da Veiga, 35 - RJ; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 14, Decreto-lei nº 240 de 1938, Decreto nº 3200 de 19/04/1941, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 284 de 28/10/1936, Lei nº 525 A de 1948.

Os autores estavam fundamentados na Lei nº 2287 de 16/08/1954, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 31922 de 15/12/1952, com a nova redação que lhes deu o Decreto nº 33704 de 31/08/1953, artigo 1. Os suplicantes eram funcionários efetivos aposentados da ré, e com a publicação da Lei nº 2287 tiveram direito à gratificação adicional de 25 por cento sobre os seus proventos. Eles pediam então o pagamento das gratificações desde a data de sua aposentadoria. O juiz conheceu do pedido, o julgou procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951,Lei nº 2287 de 16/08/1954, Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Advogado, Orlando Lisboa Lemos, Rua Alvaro Alvim, 21 - RJ.