Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 4.328 de 30/04/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou o direito dos impetrantes de receberem a gratificação de tempo de serviço. Alegaram que tinham direito ao citado benefício, visto que foram anistiados pelo decreto lei 18, de 15/12/1961. O juiz Evandro Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e honorários. A parte vencida agravou a segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração(15) tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1967; tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara, tabelião Aldo Hercílio da Luz Comarca de Criciúma, Distrito de Criciúma, Município Criciúma, SC 1967; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1967; custas processuais NCr$ 25,50 1967; decreto lei 18 de 1961; lei 1.316 de 1951; artigo 150, da Constituição Federal de 1967; lei 2.370 de 1954; artigo 4.328.

Os impetrantes, militares da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta corrigisse os títulos de proventos de inatividade, que ao serem transcritos não contabilizaram para os mais de 25 anos de serviço prestados pelos impetrantes, e fosse conseqüentemente para a gratificação de Tempo de Serviço previsto na Lei nº 1316, de 20/01/1951. O juiz denegou a segurança impetrada . Jornal Diário Oficial, 06/12/1961, 09/01/1962; Boletim Financeiro, 31/07/1962; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 12 e 13; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 319 .

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da constituição federal e com o artigo 319 do código de processo civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional pela violação da Lei n. 1711 de 28/10/52. A ilegalidade configurou-se quando a autoridade coatora pagou seus proventos sem acrescentar o valor da gratificação adicional por tempo de serviço. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Bruce, Talavera (juiz). procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; custas judiciais 1957; lei 2745/56; lei 2622/55; constituição federal, art. 141; lei 1711/52.

Os autores, funcionários públicos aposentados, gráficos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os proventos iguais aos operários de arsenal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, com a respectiva gratificação por tempo de serviço. Estes alegaram que foram excluídos do benefício da reestruturação efetivada em favor de seus homólogos do Departamento de Imprensa Nacional. Foi concedida a segurança recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 14 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1963; Diário Oficial, 1937-1962; 35 resumos de cheque, 1963; 2 boletins de pessoal, número 241 e número 191, 21/10/1959, 14/07/1950.

As autoras, mulheres, funcionárias autárquicas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentadas na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança a fim de receberem a gratificação por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Alegaram que completaram 20 anos de serviço público efetivo e tiveram seu pedido de gratificação adicional negado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960.

Os autores, vinte aposentados, de diversos Ministérios, requereram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional. O Diretor deixou de majorar a gratificação adicional por tempo de serviço. Os autores requereram a decisão dentro de 30 dias, e administrativamente não obtiveram resposta. Estes alegaram que possuiam direito aos aumentos decorrentes de alteração do poder aquisitivo da moeda. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. 2 procuração tabelião 10 1958; 20 Resumo de Cheque 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2745 de 12/03/1956.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do suplicado, residente na Rua Ierê, 883. Com base na Lei nº 1711 de 28/12/1952, requereu ação para assegurar o pagamento de 15 por cento da gratificação adicional a que tinha direito a partir da data da averbação do tempo de serviço. Decreto nº 31922 de 15/12/1952 e Decreto nº 33704 de 31/08/1953. O juiz considerou a ação procedente em 28/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 05/07/1963. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

Os suplicantes, Oficiais da reserva remunerada do Exército, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 144, parágrafos 1, 3 e 4, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das gratificações por tempo de serviço, visto que contam com mais de 15 anos de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Jornal Diário da Justiça, 19/07/1955 e 23/09/1957; Apostila Ministério da Guerra, 1954; Carta Patente, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Boletim do Exército, 1956; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5 e 6; Código de Processo Civil, artigo 114, 36, 53; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 06/06/1949.

Os suplicantes e outros Gregório Liparoni de Araújo Filho e José Jesuino Ribeiro Filho, trabalhadores do Arsenal de Guerra, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1932 por exercício de serviço com risco de vida ou saúde. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Admissão do Ministério da Guerra, 1957 e 1958.

O autor, era estado civil casado, capitão da reserva remunerada de primeira classe de exercito, residente na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, a Avenida João Pessoa, 357-A. pediu que fosse considerado insubsistente ato ilegal do Tribunal Federal de Contas, que fez o cancelamento de gratificações por tempo de serviço, reduzindo. Os 15 por cento. Pediu restabelecimento de direito as gratificações, com indenização por proventos atrasados. Obteve promoções de patentes militares pela lei 1156 de 1950, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ao pedir a diferença de vencimentos, i referido Tribunal negou o pedido. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformados apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ , 1958; Carta - patente assinada por Getúlio Vargas, 1944; (2) apostila, 1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 9698 de 02/09/1946, artigo 57; decreto-lei 3940 de 1941; lei 2370 de 1954; constituição federal, artigos 141, 194, 182; LICC, artigos segundo, quarto, quinto e sexto; código do processo civil, artigos 144, 225, 820; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; decreto-lei 2186 de 13/05/1940; lei 616 de 02/02/1949; lei 2283 de 09/08/1954.