Jalles Machado Siqueira, estado civil casado, engenheiro e cafeicultor, J. Siqueira & Irmão, comerciantes em Burity Alegre, Estado de Goiás, e Adelino Ferreira, banqueiro domiciliado em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, requereram um mandado de segurança contra o réu. Os autores são lavradores de café em Goiás e estão isentos da divisão de 3 quotas de suas produções, devido à pequena produção do estado. Os autores tiveram sua produção apreendida sob pretexto de não terem as características do café produzido em Goiás, portanto teriam infringido o Decreto-Lei n° 201 de 25/01/1938 artigo 4. Alegaram que possuíam guias de trânsito emitidas pelo governo de Minas Gerais e recibos de pagamento do Imposto de vendas e consignação que afastam a dúvida sobre a procedência das sacas. Discorre ainda sobre as fronteiras políticas dos estados brasileiros que possuem as mesmas ordens geológicas e climatéricas, como é o caso de Burity Alegre, Goiás e Tupacyguara, Minas Gerais. Além da apreensão, os autores foram obrigados ao pagamento de uma multa no valor de 10$000 réis por saca. Afirmaram que seu direito de propriedade foi violado. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 6, 1938, 1939; Auto de Infração de Apreensão, 1938; Nota de Mercadoria em Trânsito 12, 1937 e 1938; Recibo de Venda e cConsignação 9, 1938; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n° 201 de 25/01/1938.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, coletores e escrivãos, requereram mandado de segurança para apostilar seus títulos de nomeação em padrão superior como tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Mandado concedido em parte. Os autores agravaram da petição, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procurações 18 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Carta de Promoção 3 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1935 a 1950; Cartas de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Cartas de Promoção 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra; Diário Oficial, 06/03/1954 a 24/09/1954; Lei n° 1293 de 27/12/1950; Lei n° 284 de 28/10/1936; Lei n° 60 de 20/10/1938; Lei n° 164 de 26/09/1840; Decreto n° 805 de 04/10/1891.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados na delegacia fiscal do Tesouro Nacional em Goiás, Ministério da Fazenda requereram um mandado de segurança. Estes argumentaram que estavam recebendo um salário inferior aos vencimentos de funcionários que executaram trabalho análogo. Tal fato contrapunha-se ao decreto lei 240 de 4/12/1948, art. 49. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto. Juiz Clóvis Rodrigues. procuração tabelião Paulo Borges Teixeira Goiás GO, 1956; 10declarações de vínculo empregatício com Ministério da Fazenda, 1956; recorte de jornal Diário Oficial, 16/06/1956; 7cartas patentes expedida pelo presidente Getúlio Vargas, 1946 a 1953; custa processual; decreto-lei 240/48; código de processo civil, art. 159, §único.