A autora, fundamentada no Decreto nº 10902 de 20/05/1910, artigo 57 § 2, requereu fazer a denúncia de furto no laboratório da Seção Leite e Derivados da Diretoria Geral do Serviço de Indústria Pastoril, do Ministério da Agricultura, de uma cápsula de platina no valor de 2:500$000 réis. O inquérito policial verificou que quando houve o roubo, os réus, empregados na dita seção, estavam presentes. Dias antes tiveram a tal cápsula na mão, alegando terem encontrado no assoalho da seção e que iriam guardá-la. Os réus são acusados como incursos no Decreto nº 4880 de 27/12/1923, artigo 1 letra B combinado com o Decreto nº 4880 de 27/12/1923, artigo 2. Francisco Albano Guimarães é imigrante português naturalizado .nacionalidade brasileira. nacionalidade portuguesa, naturalização. Juiz Aprigio C. de Amorim Garcia julgou improcedente a denúncia. Laudo de Avaliação Indireta, Cápsula de Platina, 1924; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1; Código Penal, artigo 67.

A autora denunciou os réus pelo furto de uma caixa contendo latas de azeite da marca Saluquia, avaliadas em 700$000. valor. O roubo foi efetuado por João da Silva do trapiche Hime. José de Aguiar, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, negociante, as comprou mesmo sabendo de sua procedência. Os denunciados estão incursos no código penal, artigos 330 parágrafos 3, 4, 21, e no decreto nº 4780, artigo 40 parágrafo 1. Julgada em parte procedente a denúncia para pronunciar João José da Silva, e em parte improcedente por absolver José Francisco de Aguiar. Após, houve apelação contra essa decisão, no entanto o apelante desistiu do recurso. o processo chegou ao STF através de um recurso de processo crime no. 957, 06/12/1924; nota de culpa, 23/02/1924; certificado de individual datilografia pela filial do Gabinete de Identificação e de Estatística na Delegacia de Polícia do 2o. Distrito, 27/02/1924; termo de apelação, 30/08/1920.

Trata-se de inquérito policial para apuração de desaparecimento de livro de inscrição do cartório do Juízo Eleitoral, para o qual a Procuradoria Criminal da República pediu arquivamento de autos. Não se chegou ao responsável. O livro foi encontrado em dependências do Arquivo Público. Processo foi arquivado. Lista com nomes e residências dos funcionários do Juízo Eleitoral; Jornal O Globo, 08/09/1928; Portaria, Juiz de Alistamento Eleitoral Alvaro de Mello Teixeira; Auto de Apreensão, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1928.

A suplicante, companhia comercial do Japão com sede na Rua Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, constatou, durante a pesagem na Alfândega de caixas de mercadorias provenientes do Japão no navio a vapor Panamá Manú, que uma das caixas de marca NKB no. 1534 pesava apenas 11 quilos e 52 gramas. Portanto, a companhia concluiu que faltava 26 quilos e 352 gramas de mercadorias. Comprovado o extravio, a empresa propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra os suplicados em que busca reaver o valor correspondente de ienes O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, 1924; Imposto de licença, aferição e taxa sanitária, 1923; Fatura de falta de mercadoria, 1923; Contrato de Transporte Marítimo; Nota de falta de mercadoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 28/11/1922 .

Trata-se de traslado de autos de precatória crime, para intimação do engenheiro Diogo Ferreira da Almeida, residente na Capital Federal, e de José Faustino da Silva, diretores da Estrada de Ferro de Baturité. Em diversas datas teriam encomendado materiais do etrangeiro, sem autorização do Ministério da Indústira, Viação e Obras Públicas e nem conformidade com sua verba orçamentária. Foram denunciados e pediu-se rigor na condenação, citando legislação. Foi deferido o requerido. Auto de Justificação, 1897; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Júnior, 1897.

Tratava-se de traslado dos autos crimes cujos originais foram remetidos ao STF por apelação do Procurador Seccional da República. O acusado também foi citado como Marinucio Nazareno, de nacionalidade italiana, imigrante italiano, de 33 anos de idade, estado civil solteiro, residente à Ponta do Caju, de profissão torneiro. Ao desembarcar do paquete Les Andes, procedente de Marselha, Espanha, suspetou-se dele e encontrou-se mercadorias não declaradas. Denunciou-se o acusado sob o código penal, art. 265. Juiz Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o requerido. O autor apelou, mas os autos estão inconclusos. Ratificação de Prisão, 1897; Termo de Apelação, 1897.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao furto de 2 pistolas pertencentes ao Regimento de Fuzileiros Navais, sendo em seguida empenhadas nas casas de penhora Dias de Bittencourt e Cia. e Ernesto Campello. A marca das pistolas roubadas era Colt. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Busca e Apreensão, 1931; Mandado de Busca e Apreensão 2, Polícia do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 17; Código Civil, artigo 69.

Carolino Dyonisio da Costa Oliveira e Antonio Marques da Silva , ambos de nacionalidade brasileira , estado civil casado , trabalhadores de 2ª Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil , foram indiciados pela Justiça após essa descobrir o furto de 10 caixas de charutos , despachados junto com outras caixas do mesmo produto por Antonio Postigo , comerciante domiciliado à Rua Archias Cordeiro. Este último reclamou a Sub-diretoria do tráfego da mesma Estrada de Ferro o extravio de caixas e , através da investigação do inspetor Octacilio dos Santos , o furto antes comentado foi conhecido. (2) Anexo , Individual Datiloscópica , Filial do Gabinete de Indentificação e Estatística na Delegacia de Polícia do 2º Distrito , Auto de Qualificação do Denunciado , 1929;.

O acusado, estado civil casado, com 31 anos de idade, de nacionalidade brasileira, profissão trabalhador braçal, residente à Rua Felippe Camarão, 7911, foi preso em flagrante delito em frente ao armazém 10 do Cais do Porto quando furtava uma caixa de Vinho do Porto às oito e meia no dia dois de dezembro de 1928. O valor total da mercadoria era de 80$000. Acusado, foi pronunciado como incurso no artigo 330 do Código Penal, no entanto não foi expedido o mandado de prisão contra este por já haver cumprido o máximo da pena. Auto de Apresentação e Apreensão, 1928; Folha de Antecedentes do réu; Código Penal, artigo 330.

Galileu Gilbertoni era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade italiana, com 35 anos de idade, residente à Rua da Igrejinha, 14. Era proprietário de uma garage à Rua Almirante Mariá, onde foi encontrado um pneu furtado do Serviço Central de Transportes do Exército. Alvaro Faria Fernandes adquiriu o produto de roubo pelo valor de 800$000 réis. Galileu afirmou que João Barroso de Siqueira, operário de 3ª classe da oficina mecânica do Serviço Central de Transportes do Exército, teria depositado o pneu em sua garagem. Foram denunciados sob o Decreto nº 4780, artigos 1 e 4, letra C, e o Código Penal, artigo 21, parágrafo 3. Os acusados teriam agido de boa fé, não tendo ciência da procedência furtiva dos pneumáticos, não sendo receptadores, e sem provas da autoria do furto. O Procurador Criminal da República Machado Guimarães Filho pediu o arquivamento dos autos de inquérito policial, dando-se baixa na distribuição. O pedido foi deferido pelo juiz substituto Waldemar da Silva Moreira e pelo juiz federal Francisco Tavares da Cunha Mello, seguindo o princípio de responsabilidade legal. 3 Folha Individual Datiloscópica 1932; Decreto nº 4.780 ; Código Penal, artigo 21, parágrafo 3º; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Vários Termo de Declarações, Polícia do Distrito Federal, 1932; Auto de Reconhecimento, 1932.