Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor de seus pacientes, José Pedro Cavalcanti, profissão coferente da Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil e João da Silva Torres ajudante do agente ambos detidos na Brigada de Policia, Encontravam-se incomunicáveis na Secretaria de Policia durante dois dias e duas noites. Os mesmos foram acusados de furto, teriam desviado o valor de 805:000$000 réis que encontravam-se em diversos caixotes remetidos de SãoPaulo à Estação Central. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 8351 de 21/12/1881, Artigo 275 ; Decreto nº 4653 de 28/12/1870; Decreto nº 2417 de 28/12/1896 e Decreto nº 657 de 05/12/1849, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 14. O juiz julgou procedente o pedido para que se passe o alvará de soltura a favor do paciente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério do Negócios da Fazenda, 1904; Recorte de Jornal, 14/04/1904.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do casal de pacientes que encontravam-se presos na Casa de Detenção sob a acusação do crime de furto de uma determinada quantia em dinheiro, sem flagrante. Os mesmos já haviam sido processados e absolvidos pelo mesmo crime. A lei da época impedia uma segunda prisão pelo mesmo processo, uma vez que já haviam sido absolvidos. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certificado 2, Escrivão José de Oliveira Évora, 1905, escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1905; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1905.

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao furto de vários objetos que se encontravam dentro de um caminhão da Biblioteca Nacional e em um barracão nos fundos do edifício. A 4a. Delegacia Auxiliar não obteve esclarecimento a respeito do roubo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o processo fosse arquivado. Regulamento, artigo 17 no. 7; Inquérito.

A autora pagou indenização devida a seu segurado por furto em caixa vinda de Anvers, no vapor Ariega Mendi. Com indícios de violação durante a viagem, pediu indenização à ré. ação procedente. Os réus entraram com embargos. Julgados improcedentes. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Carga Roubada, 1923; Vistoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 25/01/1924; Código Comercial, artigos 728, 103, 529, 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 379; Código Civil Francês, artigo 1784; Código Civil Italiano, artigo 1631; Decreto nº 355A de 25/4/1890, artigo 2o.

Trata-se de um inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o furto de carvão da locomotiva que se encontrava na Estação do Engenho Novo, no qual são acusados os réus. O juiz deferiu o arquivamento do processo, visto que o crime se achava prescrito. Folha de Identificação Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 3º Distrito, 1927; Código Penal, artigo 330; Decreto nº 4780, de 27/12/1923.

Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de máquina de escrever da casa no. 46 da Rua Dois de Dezembro - RJ, do qual o réu, vulgo moleque dez, e referido pelo Procurador da República através da expressão "crioulo ladrão", é acusado. Roubo, gatunagem. O juiz julgou a denúncia procedente e o réu condenado a 3 anos de prisão. O advogado do réu apelou para o STF que negou provimento confirmando a decisão do juiz. Individual Datilográfica, 1927; Apelação Criminal, 1927; Inquirição, Delegacia de 3a. Entrancia; Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o., artigo 356, artigo 358, artigo 39, parágrafo 1o.; Revista Revista Direito, vol. 58, págs. 342 e 343; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 14o. Distrito Policial para apurar a violação de caixas de chapéus de feltro para homens que foram despachadas de São João Del Rey para o Armazém no. 05 da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi constatado o furto de 62 chapéus no valor de 984$000 réis, sendo investigado Almir Alves Monteiro, ex- guarda do referido armazém. O juiz deferiu o requerimento para que fosse arquivado o inquérito. Auto de Vistoria, 1931.

Trata-se de um inquérito policial relativo ao levantamento de uma determinada quantia por meio de um ofício falsificado da Caixa Econômica Federal, elaborado sem ordem legal. Tal quantia fazia parte da herança deixada pelo falecido José Vieira da Silva a seus filhos, menor de idade. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documento da Caixa Econômica Federal e Monte Socorro, 1914.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre prisão em flagrante pelo furto de um poste de madeira retirado de cerca de arame da Vila Militar pelo réu, estado civil casado, pedreiro. O réu foi condenado a 20 dias de prisão. Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 23o. Distrito, 1917; Depósito para Fiança, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Trata-se de uma ação penal, referente a furto de fios de cobre, de propriedade da lesada autora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde são acusados dois indivíduos: José Nonato de Oliveira e David dos Santos Fontes, que foram presos pelos agentes da vigilância da ECT Oswaldo Kauffman Viana, Deymar de Azevedo e Carlos Eufrazio, que fiscalizavam o depósito de ferro velho da autora situado na avenida das Missões, 114 Cordovil Guanabara. Com termos de declarações dos agentes e acusados e certidões. O juiz indeferiu o requerido. laudo de exame de material, de 1970; auto de exame continuação de material; código do processo civil, artigo 18 .