A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao furto de vários objetos que se encontravam dentro de um caminhão da Biblioteca Nacional e em um barracão nos fundos do edifício. A 4a. Delegacia Auxiliar não obteve esclarecimento a respeito do roubo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o processo fosse arquivado. Regulamento, artigo 17 no. 7; Inquérito.

A fim de concorrerem para os trabalhos de construção de estradas de Buenópolis a Monte-Claro e Mariana a Ponte Nova, deveriam os suplicantes caucionar na Tesouraria de Estrada de Ferro Central do Brasil o valor de 4:000$000 réis, referentes a duas tarefas. Assim, protestaram contra qualquer pagamento a qualquer pessoa, além das perdas e danos a dita Estrada pelo não pagamento. Os suplicantes entraram em acordo com o suplicado Marciel Sanz que era procurador da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os suplicantes desistiram do protesto. cidade.

Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de máquina de escrever da casa no. 46 da Rua Dois de Dezembro - RJ, do qual o réu, vulgo moleque dez, e referido pelo Procurador da República através da expressão "crioulo ladrão", é acusado. Roubo, gatunagem. O juiz julgou a denúncia procedente e o réu condenado a 3 anos de prisão. O advogado do réu apelou para o STF que negou provimento confirmando a decisão do juiz. Individual Datilográfica, 1927; Apelação Criminal, 1927; Inquirição, Delegacia de 3a. Entrancia; Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o., artigo 356, artigo 358, artigo 39, parágrafo 1o.; Revista Revista Direito, vol. 58, págs. 342 e 343; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 14o. Distrito Policial para apurar a violação de caixas de chapéus de feltro para homens que foram despachadas de São João Del Rey para o Armazém no. 05 da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi constatado o furto de 62 chapéus no valor de 984$000 réis, sendo investigado Almir Alves Monteiro, ex- guarda do referido armazém. O juiz deferiu o requerimento para que fosse arquivado o inquérito. Auto de Vistoria, 1931.

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor de seus pacientes, que encontravam-se presos na Policia Central, sem nota de culpa . Os mesmos são acusados de terem prestado auxílio para um furto de mercadorias confiadas a guarda da Fazenda Nacional. A policia alegou que estes indivíduos não se encontravam mais presos. O juiz julgou prejudicado o pedido devido as informações prestadas pelo chefe de polícia. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Policia do Distrito Federal, 1926; Decreto nº 6440.

O paciente encontravam-se preso no xadrez da Polícia Central e detido em sua própria residência na Rua São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, sob acusação de ter desviado materiais pertencentes ao Almoxarifado da Estrada de Ferro Central do Brasil. A prisão do paciente foi feita segundo o impetrante, sem flagrante delito e a mercê da violência policial. O chefe de polícia declarou que Waldemar Pinto não achava-se preso, por esse motivo o juiz considerou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Policia do Distriro Federal, 1929.

Trata-se de inquérito policial feito na 4a.Delegacia Auxiliar para denunciar o acusado, 38 anos de idade, estado civil casado, profissão mecânico, que encarregado da limpeza e conservação das máquinas de escrever do Primeiro Grupo de Artilharia Montada não realizou a devolução da máquina portatil da marca Remington avaliada no valor de 250$000 réis. A Procuradoria da República comunicou que o suplicado deu em penhor na Casa de Vianna, Irmão e Companhia a referida máquina, como garatia de um empréstimo. Julgado procedente a denúncia, condenando o réu a ter o nome lançado no ral dos culpados e pagamento de multa. Após essa sentença, o juiz deferiu à extinção do processo requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, 1929; Recibo, 1928; Folha Individual Datiloscópia 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Decreto n° 4780 de 27/12/1923, artigo 40; Código Penal, artigo 331, 330.

A autora denuncia o réu, profissão operário, maior de idade, por ter se apropriado de uma máquina de furar ferro da seção mecânica da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra de Realengo, onde trabalhava como ferreiro. A máquina está avaliada no valor de 800$000. O denunciado foi preso pelas imediações da Estação Dom Pedro II. Está incurso no Código Penal artigo 330 combinado com o Decreto n° 4780 de 1923 artigo 40. Foi confirmado o despacho que julgou procedente a denúncia e pronunciou o réu, como requerereu a Procuradoria Criminal. Datiloscópia Individual, 1930; Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Ficha de Antecedentes, 1930; Decreto nº 4280 de 1923.

Trata-se de inquérito policial da 4ª. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de objetos das agências do Telégrafo Nacional e Repartição dos Correios, sitas à Rua 13 de Maio, 64 Rio de Janeiro. Foi deferido o arquivamento dos autos requeridos pelo Procurador Criminal. Fotografia, 1930; Código Penal, artigo 357 e 357.

Trata-se de um Inquérito Policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar denúncia feita contra o acusado, profissão carteiro de 2a. classe, 53 anos de idade, estado civil viúvo, por ter sido encontrado violando correspondências. Luiz Lourenço Dias, que servia na agência postal da Estação de Deodoro ocupando o serviço de registrados com ou sem valores, foi preso quando saiu do trabalho levando em seu poder cartas registradas com o valor de17$000 réis. O juiz deixou de pronunciar o acusado, tendo como improcedente a denúncia contra ele oferecida. Auto de Baixa a Apreensão, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Fotografia 10 de Cédula, 1931; Fotografia 4 de Envelopes, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 42 letra c.