A suplicante, nacionalidade francesa, imigrante francesa, estrangeiro, mulher, residente a Rua Marquês de Valença, 30, Rio de Janeiro, requereu a reparação o dano causado a suplicante. O dano aludido anteriormente, era referente ao furto realizado nas jóias penhoradas da suplicante, pelo falsário Carmelo Teixeira de Carvalho. A suplicante alegou que a ré foi negligente quanto a qualquer tipo de segurança eficaz, com os pertences da autora. O juiz julgou procedente, em parte, a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos . procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 29/06/1948; cópia fotostática referente a carteira de penhores, 26/01/1945, 12/01/1944; advogados Hugo Henrique Martins Ferreira e Arthur João Donato Avenida Almirante Barroso, 90, sala 1214; Código Civil, artigos 159, 1543, 1541, 521, 720; Código do Processo Civil, artigo 256; decreto 24427 de 19/06/1934, artigo 71 parágrafo único; decreto 22785; decreto 15776 de 1915.

Tratava-se de inquérito policial a fim de apurar a autoria do furto de fios telegráficos entre as Estações de Campo Grande e Santa Cruz. Aggripino tinha 21 anos de idade , estado civil solteiro, empregado na Panificação Santo Christo, e foi acusado como sendo autor do roubo juntamente com Deceta Jannuário, imigrante italiano, 41 anos de idade, solteiro, negociante. A ação foi julgada prescrita, visto ter decorrido um ano do ato. Foi confirmado o despacho do juiz Octavio Kelly. Individual Datiloscópica 2, 1927; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1928; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 37; Código Penal, artigo 330.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar a denúncia de um roubo de relógios vindos da Europa pelo navio a vapor alemão Badem depositados no armazém do Cais do Porto. Os acusados Luiz C. L. Lins, Antonio Pereira e Claudinor Alves de Souza foram enquadrados no Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1 combinado com o Código Penal, artigo 18, parágrafo 1o. Outros réus foram enquadrados no decreto já citado combinado com o código penal, artigo 21, parágrafo 3o. Os relógios eram da marca Vulcain e foram avaliados no valor de 56:411$000 réis.

Trata-se de inquérito policial para investigação de furto de 7 lanternas, 25 pilhas elétricas e 10 lâmpadas do Depósito de Saúde Pública, no dia 1/8/1929. De acordo com perícia no local após formalização da queixa, no dia 3/10/1929, não houve sinais de arrombamento. A Procuradoria da República pede arquivamento do processo por falta de testemunhas. Processo arquivado.

A autora oferece denúncia contra o réu, 58 anos de idade, estado civil solteiro, em virtude do furto de dez carimbos de borracha, um suporte de metal e uma capa impermeável para máquina de escrever, que pertenciam a Superintendência do Serviço de Algodão, do Ministério da Agricultura, Industria e Comércio, material este encontrado na Praça XV de novembro em poder do denunciado. Julgado não provado o apelo, réu foi absolvido das acusações. Ficha Datiloscópica Individual, 1928; Folha de Antecedentes, 1928; Código Penal, artigo 330, § 4º, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia; Polícia do Distrito Federal; Casa de Detenção do Distrito Federal, Assistência Judiciária.

Trata-se de inquérito policial para averiguar o desaparecimento do valor de 1:000$000 réis de um cofre com surpresa presente no Almoxarifado do Hospício Nacional dos Alienados, na Praia das Saudades, 40. O diretor do dito Hospício , Pedro Dias Carneiro, afirmou que no ano anterior o Ministro do Interior havia mandado recolher do mesmo cofre a quantia de 20:000$000 réis do falecido Amaro Emílio da Veiga. Nesta época, começaram a recolher no mesmo cofre os aluguéis das casas pertencentes ao patrimônio do Hospício. O processo foi arquivado. Auto de Exame, 1902.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor de seus pacientes, José Pedro Cavalcanti, profissão coferente da Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil e João da Silva Torres ajudante do agente ambos detidos na Brigada de Policia, Encontravam-se incomunicáveis na Secretaria de Policia durante dois dias e duas noites. Os mesmos foram acusados de furto, teriam desviado o valor de 805:000$000 réis que encontravam-se em diversos caixotes remetidos de SãoPaulo à Estação Central. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 8351 de 21/12/1881, Artigo 275 ; Decreto nº 4653 de 28/12/1870; Decreto nº 2417 de 28/12/1896 e Decreto nº 657 de 05/12/1849, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 14. O juiz julgou procedente o pedido para que se passe o alvará de soltura a favor do paciente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério do Negócios da Fazenda, 1904; Recorte de Jornal, 14/04/1904.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do casal de pacientes que encontravam-se presos na Casa de Detenção sob a acusação do crime de furto de uma determinada quantia em dinheiro, sem flagrante. Os mesmos já haviam sido processados e absolvidos pelo mesmo crime. A lei da época impedia uma segunda prisão pelo mesmo processo, uma vez que já haviam sido absolvidos. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certificado 2, Escrivão José de Oliveira Évora, 1905, escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1905; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1905.

Trata-se da denúncia contra os réus, empregados da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, no cargo de procuradores da Caixa Beneficente dos empregados da Polícia Civil, referente ao desfalque de dinheiro público no valor de 67:363$729 réis do Tesouro Nacional e 17:204$204 réis da Caixa Beneficente. Os autores estão ingressos no Código Penal, art 338 e na lei 2210, de 30/9/1909, art 23. A denúncia foi julgada improcedente. A Procuradoria Criminal entrou com recurso, ao qual o STF deu provimento. Autor entrou com pedido de habeas corpus, que foi concedido. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 426; Lei nº 938, de 29/12/1902; Decreto Legislativo nº 4381, de 05/12/1921, artigo 8.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Gonçalves Dias, 63. Eram credores do suplicado por venda de mercadorias no valor de 29:500$000 réis, e pela entrega em condição de uma pulseira de ouro no valor de 600$000 réis. Os títulos iam se vencer, e no dia em que ficou de restituir a referida pulseira ou pagar a sua importância, sob pretexto de ter negócios em São Paulo e Porto Alegre, o suplicado se ausentou do país, conforme a carta de seu próprio punho escrita em alemão, e que os autores protestaram fazê-la traduzir no prazo legal. O suplicante alegou que suplicado se ausentou furtivamente, e embarcou no Porto de Santos no paquete Satélia, com destino à Europa. Nestas condições, fundamentados no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, requereram os suplicantes que fosse expedido mandado de detenção pessoal contra o suplicado e, como o referido paquete tivessea de deixar o porto de Recife com destino ao de Lisboa, requereram também que se servisse oficiar o Chefe de Polícia para que por ele fossem requisitadas as autoridades de Pernambuco e de Portugal, a diligência requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Recibo Empresa Jóias, Relógios, Brilhantes, Pérolas e Pedras Finas, 1921; Carta em Alemão, 1921; Auto de Exame, 1921; Decreto nº 3084, artigo 136; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.