O suplicante Procurador Criminal da Justiça, denunciou Antonio Sant'Anna por ter furtado 40 laranjas do pomar da Estação Experimental de Deodoro, fato ocorrido no dia 23 do corrente ano. As laranjas foram avaliadas no valor de 2$000 réis. O acusado alegou em sua defesa que procedeu de tal forma por estar desempregado e passando privações e que iria vender as laranjas. Com isso, foi necessário inclui-lo na Consolidação das Leis Penais, artigo 330 §1o. A denúncia foi julgada procente e o réu condenado. Ffolha Individual Datiloscópica, 1935; Auto de Exame, Avaliação Direta, 1935; Consolidação das Leis Penais, artigo 330 § 1º.

Trata-se de uma parte da denúncia contra oito Oficiais Aduaneiros, um Despachante Geral da firma Gonçalves Campos e Companhia, importadora da mercadoria furtada, e 1 funcionário da Lloyd Brasileiro que desempenhava as funções de Chefe do Tráfego em época das infrações. A firma citada era acusada, com conveniência dos funcionários aduaneiros e auxílio do funcionário do Lloyd, de desviar para um depósito não alfandegado da Ilha Seca, em 1913, 5.000 caixas de querosene e gasolina. Faltavam folhas no processo. As denúncias foram julgadas improcedentes. A ré recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão da 1ª instância.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, de acordo com o decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 46 e a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. O paciente, nacionalidade portuguesa, comerciante, encontrava-se preso na Casa de Detenção, sendo acusado de subtração de selos e estampilhas da Casa da Moeda. O crime refere-se ao artigo 330, parágrafo 4o. do Código Penal. nacionalidade portuguesa, imigrante, estrangeiro. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem impetrada.

Trata-se de um processo no qual o acusado pretendeu fazer a retirada do valor de 240$000 através de uma caderneta furtada por um militar, marinheiro, com o nome de Domingos da Silva. Recibo, Caixa Econômica Federal ---- CEF, Rs 240$000, 1925; Anexo, Caderneta, 1924; Anexo, Individual Datiloscópica, 1925; Carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, escrivão, Paula Reis, 1926; Leis:Artigo 338, nºs 5 e 8 do Código penal; Artigo 18 § 3º do Código Penal .

O presente volume consiste num apenso de outro processo, constituindo-se de inquirição em inquérito policial de investigação em que era acusado Augusto José dos Santos. Este foi acusado de ser ladrão conhecido e foi preso tentando vender máquina de escrever. Trata-se de inquirição em inquérito policial. furto .

Foi cometido crime de furto. Auto de Apreensão, 1926; Individual Datiloscópica, 1926; Carta Precatória, 1929.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto n° 4780 de 1923 artigo 2. O diretor da Casa de Correção instaura o inquérito referente as investigações policiais e apreensão de mercadorias feitas em Juiz de Fora, MG, avaliadas em 1:221$000 réis. Um denunciado recusou-se a prestar declarações e o outro não foi mais encontrado. Os objetos foram subtraídos da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Waldemar da Silva Moreira julgou improcedente a denúncia. Auto de Apreensão, 1925; Carta Precatória do Juízo Federal Seção de Minas Gerais, 1929 e do Juízo de Direito da Comarca de Viçosa, 1930.

A Justiça Federal denunciou os réus, solicitando abertura de inquérito contra os últimos,acusados de furto de materiais do arsenal da marinha do Rio de Janeiro e vendiam aos receptadores Luiz Casemiro Silva e Aurelino Dias da Silva estabelidos a Rua Regente Feijó 155 e Rua da Prainha nº 57, respectivamente; . Folha Individual Datiloscópica (2) 1931, (93) ,1932; procuração,tabelião,<Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ ,1933; Tabelião,Arthur Cardoso Oliveira, Rua do Rosário, nº137 - RJ, 1933; Art 330 § 1º combinado com o art 21 § 3º .

A autora denuncia o furto, no Batalhão de Guardas da 1a. Região Militar, de diversos objetos e peças de fardamento. Foram apreendidos 4 pares de calçados no armazém de Manoel Fernandes e 2 cobertores de lã no botequim de João da Silva Borges, com valor de 52$000 réis. O roubo dos cobertores recaiu sobre Antonio da Rocha que os vendeu a Thereza Teixeira. De acordo com a Consolidação das Leis Penais artigo 33 combinado com o Decreto n° 4780, de 27/12/1923, a autora afirma que a ação está prescrita e que seja julgada extinta a direito de processar o indiciado. Foi julgada prescrita a ação, conforme requereu o Procurador Criminal. Auto de Apreensão, 1933; Auto de Exame de Avaliação Direta, 1933; Consolidação das Leis Penais, artigos 95 e 330.

O autor alegava que o réu, estado civil viúvo, ex-empregado da Imprensa Nacional, apossou-se de um paquete. É citado o Decreto nº 4780 de 1923. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 13/05/1925, 15/05/1925, 16/05/1925, 20/05/1925, 21/05/1925 e 22/05/1925; Procuração, 1925; Ofício, Ministério da Fazenda, 1925; Ofício, Imprensa Nacional, 1925.