Os autores, funcionários públicos, ocupantes do cargo de escriturários do Ministério da Fazenda, do Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Saúde, Educação e Cultura e do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta do direito que assistia aos autores, funcionários titulados, de receberem vantagens não inferiores aos extranumerários em iguais funções. Estes requereram o pagamento do direito que lhes coubesse, bem como os atrasados e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulartigo, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1955, Tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Líbero Babaró, 446, 1954, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, 1954, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1954, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1954, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Atestado, 1955; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951, 1952, 1954, 1944, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/06/1945; Carta de Promoção feita por Getúlio Vargas, 1939; Transferência feita pelo Presidente, 1946; Lei nº 284 de 10/10/1936; Decreto-lei nº 4015 de 1942; Lei nº 5175 de 1943; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1163, artigo17 de 1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo12; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Affonso de Rezende Junior Escritório Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

O suplicante, advogado, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Avenida Epitácio Pessoa 634 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo o seu enquadramento no cargo de procurador da 1a. categoria, no quadro próprio do réu e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerceu a função gratificada de Chefe do Serviço Jurídico do Departamento de Previdência, por mais de 10 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu. boletim do IPASE, de 21/01/1947; boletim do IPASE, de 22/03/1948; boletim do IPASE, de 21/10/1947; diário oficial, de 27/10/1955; procuração, tabelião 1, de 1958; boletim do IPASE, de 22/12/1953; anexo: Unificação dos Serviços Jurídicos, de 1957; anexo: Arquivo Judiciário; procuração, tabelião 34, de 1961; procuração tabelião 105, de 1965; decreto 24229, 1947; decreto 25070, de 1948; decreto 28960, de 1950; lei 2123, de 1953, artigo 2o.; Arnold Wald e Carly Silva, Rua São José, 50.

O autor, estado civil casado, profissão médico, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo exercido as funções de Chefe do Serviço de Proctologia da Faculdade Fluminense de Medicina, sem qualquer ônus para a faculdade, com a federalização de tal instituto, a Lei nº 2403 de 03/01/1955 instituiu aos auxiliares de ensino e pessoal burocrático o seu aproveitamento em caráter indistintivo. Sendo assim, com o pedido do autor indeferido no que diz respeito a tal direito, requereu que seja efetuado seu aproveitamento como Chefe do Serviço de Proctologia de referida faculdade, bem como o pagamento dos vencimentos a partir de 08/12/1950. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; Diário Oficial, 16/06/1959; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2403 de 1950.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica federal, residente em Maceió, Alagoas, foi aposentada da função de Escriturária na Delegacia Regional do Estado de Alagoas do IAPB, depois de uma licença para tratamento de saúde, sem novo exame. Com sua reclamação administrativa, foi submetida à Junta Médica, que opinou pelo seu retorna ao trabalho, reintegrando-a em suas funções. Acontece que, com sua aposentadoria, teve de vir ao Rio de Janeiro para realizar o processo administrativo, às próprias expensas. Assim, requereu o ressarcimento de suas despesas e as diferenças de vencimentos durante o período em que estava aposentada. Processo inconcluso . Procuração, tabelião 4, de 1963; Anexo: Boletim de Serviço, emitido pela IAPB, de 1962; (4) questionários de Inspeção de saúde; (5) recibos de pagamento, de 1961; Anexo: bilhete de passagem, emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiros do Sul S.A.; procuração. tabelião 1 de 1965; José Cláudio Fontes do Alencar Rua Debret, 79 / 310; decreto 7659, de 1945, artigo 32; lei 1711, de 28/10/52; lei 1162, de 22/10/50.