O autor, Ministro do Tribunal de Contas da União, estado civil solteiro, residente à praia de Botafogo, 48, requereu contra o réu a restituição do valor de Cr$ 172.189,90, que havia sido descontado de seus vencimentos a título de contribuição, no período de 08/1941 a 02/1956. desconto. Ação julgada em parte prescrita e em parte procedente. O juiz recorreu de ofício. O autor apelou, bem como o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/02/1958; Impresso, 1948; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1928; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 3347 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 32, 91 e 292.

Os autores, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários autárquicos lotados no réu, os três primeiros dentistas e o último médico. Os autores exerciam as funções de escriturário datilografo e escrevente datilógrafo, e foram deslocados de suas funções para as funções mencionadas. Eles pediram readaptação, mas os requerimentos não foram atingidos, e teriam direito à gratificação de nível universitário. Eles pediram então a sua readaptação nos níveis pertinentes e pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, adicionados dos gratificação de níveis universitários já referidas, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte à apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. (3) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; tabelião Fernando Loures Salinet - Foz do Iguaçú - PR, em 1980; portaria 339, 5036, 838, em 1954 e 1957; (2) guias de deposito emitido pela Caixa Econômica Federal, em 1953; autorização de pagamento, em 1983.

Os autores, trabalhadores em carvão e minério da companhia ré, com sede na avenida Rodrigues Alves, requerem a equiparação aos carvoeiros do Lloyd Brasileiro e serem classificados na referência 24 de acordo com o decreto 33515, artigo 13, de 11/08/1953. Alegam que exercem funções idênticas e suas equiparações são direitas, já que a companhia ré é uma autarquia da União. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952.

O autor requereu a sua reintegração no cargo que executava no Instituto Nacional do Café. Foi demitido por conveniência do Poder Público. Fundamentou seu pedido na Lei nº 488 de 15/11/1948 e na Lei nº 2745 de 12/03/1956, demissão. Processo incompleto. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Funcionário Público Federal Aposentado, residente na Rua José Borges, 85, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 7, 8 e 11 da Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ele foi nomeado para exercer em caráter efetivo o cargo de Chefe de Expedição de Livro em 24/07/1934. Com a Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 38, parágrafo 1, o suplicante foi registrado na classe "G" do cargo de expedidor e foi garantida a sua situação pessoal de chefe. Ele continuou a desempenhar essas funções onerantes ao cargo até alcançar o posto de Operário de Artes Gráficas, classe "H", e promovido como Encarregado da Turma do Livro da Seção de Expedição, sendo aposentado em 05/08/1944. Promulgada a Lei nº 2188 de 1954, foram alterados os valores dos símbolos "CC", referentes ao pagamento dos vencimentos dos cargos isolados da União, até então somente atribuídos aos cargos em comissão, e os benefícios foram estendidos aos antigos ocupantes efetivos de cargos de chefia, ainda que já aposentados. Ele pediu o seu reajuste, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor apresentou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1934; portaria nº 011/517 de 23/06/41; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; diário oficial de 19/08/57-29/05/56-06/08/57-13/12/58; certidão emitida pelo tribunal de contas em 1957; mandado de segurança nº 103325 de 1957;diário da justiça de 30/05/57, 28/05/57, 06/12/58; diário do congresso de 13/11/53.

O suplicante motorista ex-funciomario público, residente da rua cruz e souza no. 185 apt 202, tendo sido demitido do cargo de motorista de 2a. classe, da garagem do ministerio da marinha, com incurso no decreto lei 1713 de 18939 artigo 239, alega que este ato fere o disposto nos artigo 196 inciso II e199 do referido diploma ilegal, visto que o suplicante foi considerado inválido para o serviço público. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação do decreto administrativo que o demetiu, de ser aposentado com vencimentos integrais. O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Laudo de Sanidade Mental; Recibo; Procuração Tabelião Gregory B. Franco Rua Senador Dantas - RJ;Decreto nº 20524 de 16/10/1931; Decreto-lei nº 4963 de 16/9/1942;Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

Os autores, profissão maquinistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas, passaram a funcionários estáveis nos termos do Ato das Disposições Transitórias da Constituição artigo 23. Acontece que a classificação deles não correspondiam aquelas que exerciam na antiga Estrada de Ferro. Assim, requereram a classificação na referência nº 23, recebendo os respectivos salários. Processo inconcluso. lei 3115 de 16/03/1957 artigo 15; lei 1163 de 22/07/1950, artigo 15; decreto 43549 de 10/04/1958; lei 2745; advogado; Dr Palmeira, Sinval; avenida Rio Branco, 106; procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1960; Diário da Noite de 26/01/1959; boletim diário nº 104 de 1951; separata-BD 233/58 de 1958 da Rede Ferroviária Federal S/A.