O volume consiste de procurações e 475 páginas de Diário Oficial, que relatam a situação funcional dos autores. A ação passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Jornal, Diário Oficial, 01/12/1950, 29/12/1950, 13/12/1950, 05/12/1950, 08/12/1950, 09/12/1950, 11/12/1950, 15/12/1950, 16/12/1950, 19/12/1950; 208 Procuração, Tabelião Zenaide R. da Cunha, 1953; 5 Procuração, Tabelião Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Tabelião René Lima Sirano, Rua Ribeirão Preto, 1953; Tabelião Otaviano Ferreira Leite, Rua Salsá, Pernambuco, 1953; Certidão de Óbito, Tabelião Ruben Monte Furtado, Rua Parnaíba, Piauí, 1953; Certidão de Casamento, Tabelião Ruben Monte Furtado.

Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nº 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Portaria nº 35 de 13/02/1958; Portaria nº 107 de 1961; Portaria nº 34 de 1962; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968, 1971; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51544 de 1966; Lei nº 4242 de 1963.

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais administrativos do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estes alegaram que a partir do Decreto n° 27809 de 22/02/1950 foi criada uma série funcional com função análoga a da profissão dos impetrates com uma remuneração maior. Com base no Decreto n° 240 pediram a equiparação de salários e a correspondência dos cargos. O juiz julgou os impetrantes carecedores de ação. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 22/01/1953; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 27809 de 22/02/1950; Decreto n° 5175 de 1943; Lei n° 1711 de 1952; Decreto-lei n° 961 de 1946; Lei n° 403 de 1941; Decreto n° 32015 de 1952.