Os autores eram militares, oficiais do Exército, matriculados na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939, requereram um mandado de segurança contra o ato que os desligou do corpo discente do estabelecimento de ensino militar. Os suplicantes foram acusados de fraudar algumas provas aplicadas. O juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança, garantindo-lhes a conclusão normal do respectivo curso. A União moveu agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que a 1ª turma acordou em negar provimento a ambos os recursos. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade de votos acordou não conhecer do recurso. A União interpôs agravo de instrumento, onde se deu provimento ao agravo. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 30/11/1961; Anexo, 6 Mapas em Desenho; Diário Oficial, 1961; Informações sobre o Terreno e Condições Meteorológicas, 1961; Sindicância para Apurar Irregularidades no TC de Blindados; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939; Escritório de Advocacia, Rua México, 74 / 11º - RJ.

O suplicado era 4o. escriturário do Tesouro Nacional, envolvido em inquérito administrativo sobre falsificação de cheques pagos pela 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional. O acusado chegou a ter decretada a sua prisão administrativa, que foi cumprida em 22/06/1929. Autos inconclusos. Inquérito Policial, 1929; Procuração, 1929; Flagrante, 1926; diversos Bilhete Postal; Laudo de Exame Policial Gráfico, 1920; Auto de Exame Gráfico, 1929; Folha de Cheque Falsos, Análise de Assinatura Falsificada; Folha de Fatura Periciada 4, 1928; Recibo 3, 1929; Fotografia da Relação de Cheque, 1928; Cheque, 1929.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu na falsificação de documento para fim de ser incluído entre os eleitores do distrito municipal de Engenho Novo. O juiz julgou extinta a ação penal contra o réu. Anexo Serviço Eleitoral, J.D. 4a. Vara, 1923; Auto de Colheita para Exame Gráfico 2, 1930; Certificado Impressão Digital, 1930; Código Penal nota 129, artigo 71 no. 2; Decreto nº 20558 de 23/10/1971; Bento de Faria, Código Penal, nota 129 .

Trata-se de um inquérito referente a 34 precatórias falsas expedidas pelo Juízo da 1a. Vara de Orphãos Ausentes. Carlos Menezes, profissão carpinteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebeu do Thesouro Nacional o valor de 345:589$250 réis por ser credor e acionista da Companhia União Sorocaba e Ituana, do Banco Rural Hypothecario e do Lloyd Brasileiro e frequente credor e inventariante dos espólios processados e arrecadações feitas pela 1a. Vara de Órphãos e Ausentes. Além disso, foi inventariante do espólio de Antonia Campos, sob guarda do Consulado do Brasil em Lisboa, e de Mariana Ruiz dos Santos, pouco tempo depois. Ele é cumpadre e cunhado do escrevente João Pinheiro. Ambos são acusados de fraudar as precatórias para benefício próprio. Este era o segundo volume do processo, por isso não contém nem despachos judiciais, jurisprudência de qualquer movimentação processual. Auto de Exame de Precatória Falsa, 1919; Fotografia, 1919; Precatória de Levantamento, 1914; Carta Precatória, 1914.

O processo se iniciou após inquérito adminsitrativo lavrado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de Julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas através de despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. Este volume contém notas de importação, 28 despachos aduaneiros e respectivos relatórios, formando o anexo B-1. Sem sentença. amostra de tecido de algodão, s/d; contrato de frete da The Royal Mail, s/d.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu foi acusado de ter praticado uma fraude na habilitação de meio soldo de Mariana Alexandrina de Souza Costa. Mariana Costa, mulher, mãe e estado civil viúva do Orinevile Rodrigues da Costa, requereu de acordo com o Decreto de 1893 habilitar-se ao recebimento de meio soldo. O acusado, porém, como procurador de Mariana Costa requereu o pagamento em nome de sua sogra. O juiz mandou arquivar o processo. Procuração, 1908; Decreto de 1894; Decreto nº 1594 de 1890; Decreto nº 1909 de 1908; Código Penal, artigos 258 e 338.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Inquérito policial para a averiguação de culpa dos sócios da firma Vicente Coelho. Exame de confronto de letras por suspeita de falsificação de assinaturas no alistamento eleitoral dos réus; profissão operário; crime de falsificação de documentos; Crime eleitoral previsto no Código Penal, artigo 208, parágrafos 4, 210, 256; Lei nº 2110 de 1909, artigo 26, Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135; Lei nº 3208 de 1916, artigos 49 e 54; Lei nº 1269 de 1904. O juiz julgou a denúncia procedente quanto a Miguel Luiz dos Santos e Fausto Werneck, mas improcedente quanto a Alberico Dias. Carteira de Identidade; Recibo; Certificado do Arquivo Nacional, 1917; Ofício da Procuradoria Geral, 1917; Ofício da Procuradoria Criminal, 1917; Comprovante de Depósito em cofres públicos, 1917; Recorte de Jornal, 1917; Procuração, 1917.

autor era diretor conselheiro da Societa Italiana di Beneficenza e Mutuo Soccorro, com sede na praça da República, 17 - RJ. A diretoria passaria o exercício do mandato através de Assembléia Geral, que ocorreu nos dias 14 e 21/03/1920. Em ambas as votações houve claros indícios de irregularidades e fraudes, frente aos quais o presidente ad hoc nada fez, desconsiderando os protestos, uma vez que seria pertencente à facção que seria derrotada. Pediu-se então a manutenção de posse da antiga diretoria até nova assembléia e, caso a dita pseudo-nova diretoria já estivesse empossada, pediu-se mandado de reintegração de posse. O autor residia à rua Benjamin Constant, 87, Niterói - RJ. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Estatuto da Sociedade Italiana, 1908; Procuração, 1920.

Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade por fraude praticada pelo réu, estado civil solteiro, nacionalidade portuguesa, profissão vaqueiro, que foi denunciado pelas autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública que apreenderam uma amostra do leite que seria comercializado e detectaram adição de água. Julgada não provada a denúncia, deixando de pronunciar o acusado a fim de dar baixa do nome no rol dos culpados. Houve apelação desta sentença, Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento. Auto de Apreensão de Amostra de Leite, 1932; Recorte de Jornal Gazeta dos Tribunais, 14/10/1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.; Decreto nº 20106 de 16/06/1931, artigo 18; Decreto nº 16300 1923, artigo 669.

Foi feito um inquérito policial referente às fraudes eleitorais ocorridas no pleito do dia 30/01/1915. Há várias acusações aos candidatos citados como réus. Foram encontrados livros em duplicata. eleições. Auto de Exame de Livro Eleitoral 2, 1915, 1916.