O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Conselheiro Paulino, 174, Olaria, vem propôr contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, uma reclamação trabalhista. O requerente exerce a função de ajudante de mecânico desde 27/01/1958, e foi surpreendido com sua demissão no dia 28/07/1959. Por tal motivo, requisitou que o réu realize o pagamento, no valor de Cr$ 40.380,00 correspondente ao aviso prévio, indenização, férias e diferenças salariais. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente sofreu apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz do trabalho Paulo Cardoso de Melo Silva declarou-se incompetente em razão da matéria, para conhecer da reclamação. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro suscitou conflito de Jurisdição perante o Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. custas judiciais 1961; processo ação ordinária nº 13.385 de 1960; termo de adiamento de audiência 1959; lei 1.890 de 1953.

Os suplicantes desejavam os direitos trabalhistas dos funcionários do Trabalho Marítimo, que tiveram seus direitos violados. A autoridade coatora cortou dois períodos de férias dos funcionários, medida essa ilegal e abusiva. A injustiça foi alegada no tempo de prestação de serviços desses trabalhadores. Caso o pedido de medida liminar fosse aceito, os impetrantes queriam a indenização por todos os direitos e privilégios que tinham antes da atitude autoritária da impetrada. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Guanabara; Cópia de Boletim de Serviço do Lloyd, 12/12/1963; 16/06/1964; 21/05/1964; Cópia Fotostática de Carteira de Trabalho, 1964; Cópia, Jornal, Diário Oficial, 06/12/1963; Custas Processuais, NCR$ 9710,00, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 12000,00, 1965; Diário do Congresso Nacional, 01/08/1964, 02/09/1964; .

Geraldo Barreiros e Almir Martins da Silva, profissão: Assistente jurídico, do Ministério das Minas e Energia, lotado no Conselho Nacional do Petróleo, impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo requerindo férias iguais às atribuídas aos Membros do Ministério Público; O Juiz da 4ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo do Tribunal federal de Recursos, que deu provimento "in totum". Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, nº 84 - RJ, 1963; Custas processuais, CR$ 4.602,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº1.341, 1951; Lei nº3.414, 1958 ; Lei nº4.069, 1962.

Trata-se de um agravo de petição referente à reclamação trabalhista contra a Assistência Médico-Social da Armada, AMSA, em que o agravante reclamou sua inclusão, na indenização por tempo de serviço em dobro, do 13º salário, aviso prévio de um mês de salário, férias proporcionais, conforme o Decreto nº 59880 de 20/12/1966. A segurança foi negada. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte propôs reclamação trabalhista, que foi julgada procedente em parte, pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara. A parte vencida da vez agravou de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedente. No tocante ao recurso ordinário, este foi negado. Precatório expedido pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento; Portaria nº 88 de 25/08/1969; Carta Precatória Requisitória, pelo juiz federal Maria Rita Soares de Andrade, 1974; Anexo ao 1º volume, nº 90, 1971; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho; Carteira de Função; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Telegrama emitido pela 4ª Junta de Conciliação do Estado da Guanabara, 1967; Portaria nº 455 de 1968; Portaria nº1367 de 1968; Decreto-lei nº 75 de 1966; Constituição Federal, artigo 110; Decreto-lei nº 779 de 1969.

A suplicante, estabelecida na rua João Francisco, 24, veio por meio desse processo requerer a nulidade do ao da ré que, por intermédio do Ministério do Trabalho, ordenou a empresa a pagar as férias da operária Maria Rocha e outros operários, sob o fundamento no processo 18806 de 1934. Contudo, esse processo vai de encontra e viola o Decreto 23768 de 18/01/1934, artigo 1. Por isso a decisão do ministro além de ilegal e inconstitucional e faz-se a necessidade de tal ato danoso a ordem e da lei. O requerido foi indeferido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 19/11/1934; Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 9; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O suplicante foi admitido para a função de escriturário, depois exerceu a função de fiel de almoxarife. Requereu licença acumulada com férias de 50 dias. Durante a licença, recebeu dispensa pelos serviços, quando pediu prorrogação de licença para tratamento de saúde. Foi admitido outro cidadão para exercer as mesmas funções, sendo seus salários pagos ao novo ocupante. Assim, solicitou a reocupação do seu cargo, com estabilidade e pagamento dos vencimentos atrasados, além das custas, juros e honorários. A ação foi julgada procedente. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos proveu em parte o pedido. O autor ofereceu embargo, bem como a União, mas o TFR rejeitou todos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/04/1952; Certidão de Nascimento, 1943 e 1946; Procuração Tabelião, 1948 e 1953; Requerimento para Justiça Gratuita, 1948; Decreto nº 5591 de 1940, Código de Processo Civil, artigo 64.