Geraldo Barreiros e Almir Martins da Silva, profissão: Assistente jurídico, do Ministério das Minas e Energia, lotado no Conselho Nacional do Petróleo, impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo requerindo férias iguais às atribuídas aos Membros do Ministério Público; O Juiz da 4ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo do Tribunal federal de Recursos, que deu provimento "in totum". Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, nº 84 - RJ, 1963; Custas processuais, CR$ 4.602,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº1.341, 1951; Lei nº3.414, 1958 ; Lei nº4.069, 1962.