FÉRIAS

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        FÉRIAS

          Equivalent terms

          FÉRIAS

            Associated terms

            FÉRIAS

              1 Archival description results for FÉRIAS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23235 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, estabelecida na rua João Francisco, 24, veio por meio desse processo requerer a nulidade do ao da ré que, por intermédio do Ministério do Trabalho, ordenou a empresa a pagar as férias da operária Maria Rocha e outros operários, sob o fundamento no processo 18806 de 1934. Contudo, esse processo vai de encontra e viola o Decreto 23768 de 18/01/1934, artigo 1. Por isso a decisão do ministro além de ilegal e inconstitucional e faz-se a necessidade de tal ato danoso a ordem e da lei. O requerido foi indeferido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 19/11/1934; Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 9; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

              Untitled