A Procuradoria Criminal da República indicou Francisco Medeiros, estado civil solteiro com idade 26 anos de idade, profissão comerciante, natural do estado do Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, residente à Rua Esperança, 8, São Cristóvão, Rio de Janeiro e Ernani Gomes de Oliveira e Silva, estado civil casado, com idade de 46 anos, Procurador, natural do estado de Pernambuco, nacionalidade brasileira, preso na Casa de Detenção por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 28/03/1925, o primeiro acusado solicitou a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita apresentando uma certidão de nascimento falsa supostamente passada pela 2ª Pretoria Cível. De acordo com o inquérito policial, o segundo acusado seria responsável pela falsificação. Ernani era um conhecido falsário, vide a sua folha de antecedentes que conta no processo. No entanto, a Procuradoria da República anistiou os acusados, seguindo o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1, do Governo Provisório. O juiz julgou extinta a ação. Carteira de Identidade, 1925; Certidão de Nascimento, 1925; Laudo de Grafismo, 1929; Jornal Folha Datiloscópica, 1927, 1930; Folha de Antecedentes; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53 e 2; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

Trata-se de um processo crime para avaliar o ato do réu, que utilizou-se da caderneta militar do reservista Ormindo Rodrigues de Oliveira, a fim de enganjar-se na Companhia Extranumerária da Escola Militar, tendo ainda, para alcançar esse objetivo, falsificado um documento. caderneta militar; auto de exame 1932.

A autora denuncia o réu como incurso no Decreto n° 4226 de 30/12/1920 art. 24 e no Decreto n° 14658 de 29/1/19121 art. 53. O denunciado requereu a sua qualificação eleitoral instruindo tal pedido com uma certidão falsa, contendo falsificação em sua nacionalidade e filiação. O réu tem 27 anos de idade, é empregado no comércio, imigrante português, natural do Porto Portugal eleição alistamento eleitoral. O juiz julgou improcedente a ação e liberou o arquivamento do processo. Registro de Nascimento; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Rosário - RJ, 1919.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de utilizarem material retirado da Casa da Moeda para fabricação estampilhas falsas e as introduzirem na circulação.Os réus foram condenados no grau mínimo da pena. Nota Fiscal; Recibo; Imposto; Escritura de Venda; Fotografia; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1922; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 1193 de 1904, artigo 1; Lei nº 211 de 30/09/1909, artigo 8; Diploma de Honra; Imposto de Indústrias e Profissões; Alvará; Conta Corrente; Contrato de Locação, Prestação de Serviços, Compra e Venda; Escritura de Quitação; Fatura; Certidão de Casamento; Protesto; Contrato de Frete; Nota Promissória.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a. para apurar a apresentação ilegal de diversos indivíduos como agentes fiscais do imposto de consumo. Foi aquivado.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, na falsificação de certificado de isenção do serviço militar para tratamento de saúde do alistado Antonio Augusto Roque Filho. O réu é ex-secretário do 3o. Regimento de Infantaria e residente à Rua Tavares Estação do Encantado Foi deferido o arquivamento do processo. Identificação Digital de Eurico Figueiredo Sobrinho, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Recorte de Jornal; Código Penal, artigo 338 .

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar crimes eleitorais referentes a falsificação de documentos. O réu, com 30 anos de idade estado civil casado, empregado no Cais do Porto, instrui seu pedido de inclusão entre os eleitores da Paróquia do Méier com endereço da residência errado. Processo inconcluso. alistamento elitoral. Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 2.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, pelo fato do paciente se encontrar preso administrativamente, como peculatório, à disposição do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na Delegacia Regional do Departamento de Polícia Federal, SOPS. A prisão foi gerado por uma acusação de falsificação de documentos. O juiz concedeu a ordem, determinando a expedição do alvará de soltura. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.