A Fazenda Nacional alegou ser credora dos réus no valor de um conto de réis. Os réus comprometeram-se a pagar a fiança judicial de José de oliveira Junior, preso e em curso no Código Penal, artigos 163 e 169. Julgou carecedor da ação a autora, candenando-a nas custas. Certidão, Tesouro Nacional, 1893.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais, importadas em 24/03/1888 e em 30/12/1890. Essas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam os produtos de suas fábricas e revendiam. Fundamentada na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887, artigos 14 e 15, e no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro de 1887, artigos 36 e 37, e no Código Penal artigos 53 e 355, a autora requer um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas ou etiquetas com suas marcas que estejam na fábrica e no depósito do réu. Foi deferida a busca e apreensão requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Rótulo da autora; Auto de Busca e Apreensão; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896.

Trata-s de inquérito policial da 1a delegacia auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos réus despachantes da Alfândega do Rio de Janeiro na falsificação de nota de diferença. Foi deferido o arquivamento do inquérito. Auto de Inquérito Alfândega do Rio de Janeiro, 1929; Nota de Diferença, 1929; Nota de Importação, 1928; Nota de Diferença, 1929; Folha Individual Datiloscópica Antonio Tibúrcio gomes de Castro; Folha Individual Datiloscópica João Medeiros Cysbram; Inquérito Policial Policia do Estado de São Paulo, 1932; Fotografia Nota de Diferença, 1929; Auto de Exame, 1933; Laudo Pericial Gráfico, 1933; Telegrama Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1932.

A autora, pelo 2o. Procurador da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de falsificarem documentos da Recebedoria do Tesouro Nacional para o fim de receberem a verba do selo público nas contas de matrículas de diversos comerciantes. A ação foi julgada extinta pela prescrição resultante do tempo decorrido. Inquérito, 1904; Auto de Exame, Corpo de Delito, 1905.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário e residente a Ilha de Paquetá à Rua Dr. Alambary Luz no. 18. falsificação eleitoral O juiz homologou o arquivamento do processo. Recibo de Aluguel, 1919; Certidão de Nascimento, Tabelião Dioclecio Duarte, 1ª Pretoria Civil, Freguesia da Candelária e Ilha de Paquetá, 1925; Ficha Datiloscópica Individual, 1928; Folha de Antecedentes; Certidão de Nascimento, Escrivão Fernando de Lyra Tavares, 1928.

A autora denuncia o 1o. réu pelo fato de o mesmo ter requerido ao Juiz da 4a. Vara Cível a inclusão de seu nome na lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo, usando para isto uma documento falso; e o 2o. réu pelo fato de ser este o autor da referida falsificação. Em virtude disso, os réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requer a instauração de processo crime. O Juiz deixou de receber a denúncia contra o acusado Manoel Coelho Lopes e recebeu quanto ao acusado Polybio da Rocha Pena. Após isso, julgou improcedente a denúncia contra o réu anteriormente incriminado. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 57 anos de idade, estado civil casado nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, imigrante português, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo Governo Provisório de 1930 nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes, 1930.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 34 anos de idade, estado civil casado. O juiz julgou prescrita a ação penal. Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Cível, 1922.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a verdadeira identidade do réu, de nacionalidade espanhola, empregado no comércio, residente à Rua Ubaldino Amaral, 5. Julgada prescripta a ação penal .