FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              11400 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial de 1ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, tendo obtido alistamento eleitoral no Distrito de Espírito Santo, alistar-se novamente pelo Distrito de Santana, instruindo os dois processos com a carteira de identidade. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. Falsificação de documento. O juiz Apógio Carlos Amorim Garcia. Fundado no Decreto nº 20588 de 23/10/1931 e por se tratar de crime político o juiz julgou a ação penal extinta. Prova de Renda, 1929; Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 5o. Distrito de Niterói, 1926; Individual Datiloscópica, sem data; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57.

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              10272 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Foi feito um inquérito policial na Delegacia auxiliar, 1a., a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no comércio. crime eleitoral. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, devido à anistia aos crimes eleitorais. Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 1926.

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